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Consulte aqui os regulamentos municipais em vigor no Concelho.

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1 5.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa 5.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa pdf 688 KB
2 Regulamento dos Horarios dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa Regulamento dos Horarios dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa pdf 1.1 MB
3 Regulamento do Património Regulamento do Património pdf 399 KB
4 Regulamento do Património - Alteração Regulamento do Património - Alteração pdf 360 KB
5 Regulamento do arvoredo Regulamento do arvoredo pdf 1.0 MB
6 4.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa 4.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa pdf 451 KB
7 Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte de Aluguer de Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis) para o Município de Lisboa Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte de Aluguer de Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis) para o Município de Lisboa pdf 210 KB
8 Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública pdf 78 MB
9 Regulamento que Aprova Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal Regulamento que Aprova Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal pdf 0.9 MB
10 Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público pdf 1.4 MB
11 Regulamento da Medalha Municipal Regulamento da Medalha Municipal pdf 1.8 MB
12 Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos pdf 1.0 MB
13 Regulamento Geral de Taxas Precos e Outras Receitas DR251 30 12 2014 Regulamento Geral de Taxas Precos e Outras Receitas DR251 30 12 2014 pdf 399 KB
14 Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras pdf 229 KB
15 Regulamento Ocupação Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade na Zona de Intervenção  Regulamento Ocupação Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade na Zona de Intervenção pdf 389 KB
16 Regulamento de Alienação em Complemento de Lote Regulamento de Alienação em Complemento de Lote pdf 112 KB
17 Regulamento de Alienação em Complemento de Lote - Alteração Regulamento de Alienação em Complemento de Lote - Alteração pdf 1.4 MB
18 Regulamento de Obras na Via Pública Regulamento de Obras na Via Pública pdf 287 KB
19 Regulamento Cons Intercul Cidadania BM 1031 21Nov2013 Regulamento Cons Intercul Cidadania BM 1031 21Nov2013 pdf 530 KB
20 Regulamento para o Licenciamento da Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversão Regulamento para o Licenciamento da Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversão pdf 515 KB