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Loteamento de Iniciativa Municipal do Bairro PRODAC SUL

Aprovado em Reunião de Câmara, dia 30 de março, de acordo com a proposta n.º 165/2011, o Loteamento de Iniciativa Municipal do Bairro Prodac Sul, que constitui o processo n.º 21/URB/2010.

Abrange vários prédios municipais, contíguos, predominantemente ocupados por construções não licenciadas edificadas na década de 70. 

Em 1971, os terrenos abrangidos pela operação de loteamento foram cedidos a título precário à Associação de Produtividade na Auto-Construção (PRODAC), destinados à construção de edifícios de habitação para os seus sócios e respectivos agregados familiares. 

A construção dos edifícios obedeceu a projectos-tipo e foi acompanhada pelos Serviços não tendo no entanto sido objecto dos necessários procedimentos de licenciamento.

 Em face do exposto e reconhecida a necessidade de legalizar as operações físicas realizadas no local – em alternativa à demolição das edificações existentes e ao realojamento dos moradores – foi desenvolvida a presente operação de loteamento, de iniciativa municipal, que visa essencialmente:

· a regularização patrimonial das parcelas de terreno envolvida – para sua transmissão aos residentes;

· o enquadramento dos vários equipamentos existentes na zona;

· contribuir para o aumento da segurança contra riscos de incêndios - excluiu-se da posterior legalização dos edifícios os anexos e telheiros de apoio às habitações, pois dificultam o acesso, aos edifícios existentes, por veículos de socorro e emergência;

O loteamento abrange uma área com 80.900,00m2 e apresenta um total de 119 lotes, correspondendo 111 lotes aos blocos habitacionais, com um total de 456 fogos (área de 22.376,28m2 e superfície de pavimento de 37.592,86m2), e 8 lotes a equipamentos (10.181,00m2 com superfície de pavimento de 6.641,00m2), sendo um proposto e os restantes existentes. São garantidas áreas de cedência para espaços verdes, num total de 17.261,00m2.

 A proposta de loteamento não foi acompanhada de projectos de obras de urbanização, porque se considera que o Bairro construído dispõe das infra-estruturas básicas necessárias e que estão em condições de funcionamento.

 O loteamento de iniciativa municipal foi aprovado pela Deliberação n.º 165/CM/2011, na reunião de 30 de Março, da Câmara Municipal de Lisboa, e pela Deliberação n.º 37/AM/2011, na reunião de 07 de Junho, da Assembleia Municipal, com duas condições: 

A conclusão do levantamento topográfico da situação existente no Bairro e consequente aferição das áreas e confrontações dos lotes municipais a constituir – entretanto realizado;

 A desafectação do domínio público de parte do antigo leito da Azinhaga da Troca abrangida pela área de intervenção deste loteamento a submeter a Deliberação da Assembleia Municipal – proposta já elaborada pelo Departamento de Política de Solo e Valorização Patrimonial e enviada para decisão da Assembleia Municipal.