Regulamentos
Todas as intervenções no município têm que estar de acordo com regulamentação específica que as enquadra e orienta. Aqui pode aceder aos principais regulamentos em vigor para a área afeta ao município de Lisboa.
- Regulamento Municipal de Alienação em Complemento de Lote
- Regulamento Municipal que aprova os Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal
- Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas
- Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL)
- Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)
Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística da Área Urbana de Génese Ilegal do Bairro do Alto do Chapeleiro
Regulamentos em Espaço Público
Regulamento Municipal de Alojamento Local