Todas as intervenções no município têm que estar de acordo com regulamentação específica que as enquadra e orienta. Aqui pode aceder aos principais regulamentos em vigor para a área afeta ao município de Lisboa.

• Regulamento Municipal de Alienação em Complemento de Lote
• Regulamento Municipal que aprova os Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal
• Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas
• Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) 
• Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)
• Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística da Área Urbana de Génese Ilegal do Bairro do Alto do Chapeleiro

Regulamentos em Espaço Público

• Regulamento de Ocupação de Via Pública com Estaleiros de Obras
• Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público

Regulamento Municipal de Alojamento Local