Regulamento em Vigor


 Regulamento em Vigor (166 KB)


Alteração ao Regulamento Municipal de Alienação em Complemento de Lote (RMACL)

Aguarda-se  publicação após deliberação da Assembleia Municipal


Foi deliberado no dia 25 de julho de 2012, aprovar e submeter a consulta pública o incentivo à reabilitação urbana através da criação de condições especiais de alienação em complemento de lote de terrenos municipais, com aditamento dos artigos 5.º-A e 5.ºB ao RMACL , de acordo com a proposta n.º 457/2012. 

Aguarda-se  publicação, depois de já ter sido efetuada consulta pública e no momento em que a Assembleia Municipal venha a deliberar favoravelmente.

 Proposta (246 KB)
 Boletim Municipal (571 KB)