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Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a actividade Urbanística e Operações Conexas

Foi aprovado no dia 21 de Dezembro o envio à Assembleia Municipal da Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a actividade Urbanística e Operações Conexas com vista à sua adaptação ao documento de revisão do PDM, de acordo com a proposta n.º 734/2011.

 Proposta (48 KB)
 Regulamento (451 KB)


A Câmara Municipal de Lisboa, por deliberação de 21 de setembro deste ano, aprovou o projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC), para efeitos da respetiva submissão a discussão pública, a decorrer por um período de 30 dias úteis a contar da publicação do referido projeto no Boletim Municipal.

O RMTRAUOC foi aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa em 2009 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 07/07/2009, contendo a respetiva Nota Justificativa e foi objeto de uma Alteração aprovada em 2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 15/02/2011.

Decorridos mais de dois anos desde a sua entrada em vigor, a presente Alteração tem como objetivos:

1. Adaptação à estratégia, categorias de espaços e conceitos introduzidos pela Revisão do Plano Diretor Municipal de Lisboa

2. Simplificação da forma de cálculo das taxas

3. Clarificação dos objetivos e maior equidade no aproveitamento das reduções e das isenções de taxas

4. Ampliação do incentivo à realização de operações urbanísticas, no âmbito da prossecução das finalidades estatutárias por associações públicas, pessoas coletivas de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social ou outras associações sem fins lucrativos, que prossigam fins culturais, sociais, religiosos, desportivos ou recreativos.

Durante o período de discussão pública, o projeto de Alteração ao RMTRAUOC encontra-se disponível para consulta de todos os interessados, todos os dias úteis, nos seguintes locais:

  • Centro de Documentação, sito no Campo Grande n.º 25, Piso 1, Bloco F, das 08h00 às 20h00.
  • Centro de Informação Urbana de Lisboa, sito na Rua Viriato n.º 13 E, Núcleo 6, 1º, das 10h00 as 20h00.
  • Endereço Web - ulisses.cm-lisboa.pt

Durante o referido período, todos os interessados poderão apresentar as suas observações e sugestões na forma escrita, preferencialmente através do preenchimento da ficha de participação, para as moradas e os endereços Web acima mencionados.

Findo o período de discussão pública, será efetuada a ponderação dos contributos e sugestões recebidos e elaborada a versão final da Alteração ao RMTRAUOC, a submeter à Assembleia Municipal de Lisboa para aprovação, mediante proposta da Câmara Municipal. Após a aprovação, a Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas será publicada no Diário da República, 2.ª série e no Boletim Municipal.


 Proposta (13 KB) |  Projecto (53 KB) |  Anexo I (Alteração) (121 KB) |  Anexo II (Alteração) (9 KB) |  Anexo III (Alteração) (17 KB) |  Anexo IV (Alteração) (34 KB)|  Anexo V (Alteração) (26 KB) |  Ficha de Participação (71 KB)