Cargas e descargas

Entende-se por zona de carga e descarga o espaço da via pública composto por um ou vários alvéolos contíguos, especialmente destinado por construção ou sinalização à paragem de veículos automóveis para a realização de breves operações de carga e descarga.

A delimitação e o horário de funcionamento das zonas de carga e descarga são estabelecidos através de sinalização adequada, em conformidade com o Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública.

As zonas de carga e descarga funcionam todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados.

Cada operação de carga e descarga não pode ultrapassar 30 minutos de duração.

Quem pode solicitar
Pessoas singulares ou coletivas, desde que sejam titulares de um estabelecimento comercial ou industrial ou de alvará de empresa de transporte público de mercadorias e proprietárias, adquirentes com reserva de propriedade, locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel de pequena dimensão utilizado para o transporte de mercadorias.


Última atualização: 06/07/2015

Pode apresentar o pedido à Câmara Municipal de Lisboa, através de  correio eletrónico,  correio postal ou presencialmente nas nossas lojas de atendimento, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Contactos:
 Loja Lisboa - Alcântara
 Loja Lisboa - Baixa
 Loja Lisboa - Entrecampos
 Loja Lisboa - Marvila

Sem custos.

 Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública  (Deliberação n.º 47/AM/2013).