Circuitos turísticos

Pedidos de autorização para percursos regulares preestabelecidos, com objetivos turísticos, operados por veículos de transporte coletivo de passageiros ou outros.

Para utilização deste tipo de veículos com fins comerciais, as empresas deverão estar devidamente licenciadas para o exercício da atividade, como “Agência de Viagens e Turismo" ou "Agentes de Animação Turística".

 

Consulte mais informações sobre  condições de circulação dos veículos afetos à atividade de Animação Turística

Quem pode solicitar
Pessoas singulares ou coletivas.


Última atualização: 08/03/2018

O pedido pode ser feito mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega/envio dos documentos necessários:

Presencialmente numa das lojas de atendimento municipal (Loja Lisboa – Alcântara, Baixa, Entrecampos ou Marvila)

Por  email  (máximo 4MB por email)

Por correio postal para a Loja Lisboa - Entrecampos

E Atribuição de Competências às Autarquias Locais (Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro);

•  Lei de Base do Sistema de Transportes Terrestres (Lei n.º 10/90, de 17 de Março);

• E Quadro de Competências dos Orgãos Municipais  (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro);

E Regime Jurídico de Aprovação e de Circulação na Via Pública dos Comboios Turisticos (Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de Outubro).

 Condições de circulação dos veículos afetos à atividade de Animação Turística (Despacho n.º 123/P/2015, Boletim Municipal n.º 1132 - 1.º sup., de 29 de outubro)