Estacionamento proibido - autorização de placa

É proibido estacionar em lugares que impeçam o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, parques ou lugares de estacionamento (alínea c) do artigo 50.º do Código da Estrada).

Para obter autorização de colocação de placa de estacionamento proibido nos locais de acesso a propriedades, parques ou lugares de estacionamento, qualquer munícipe que possua propriedade cujo acesso seja suscetível de ser impedido, poderá solicitar a respetiva autorização à Câmara Municipal.

Quem pode solicitar
O proprietário ou arrendatário de qualquer edifício da Cidade, cujo acesso de pessoas ou veículos possa ser colocado em causa pelo estacionamento de veículos nesses locais de acesso.


Última atualização: 08/03/2018

O pedido pode ser feito presencialmente numa das lojas de atendimento municipal, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários:

• Loja Lisboa - Alcântara
• Loja Lisboa - Baixa
• Loja Lisboa - Entrecampos
• Loja Lisboa - Marvila


Consulte aqui os horários e contactos

E Código da Estrada (Decreto-Lei nº 114/1994, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei nº 2/1998, de 3 de janeiro, e pelo Decreto-Lei nº265-A/2001, de 28 de setembro, alterado pela Lei nº 20/2002, de 21 de agosto
e alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro, nomeadamente o nº 1 do artigo 5º e pela Lei 72/2013, de 03 de setembro);

• Regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respetivos órgãos (E Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de março, alínea f) do n.º 4 do artigo 51.º, com a nova redação dada pela alínea e) do n.º 4 do artigo 51.º da E Lei n.º 18/91, de 12 de junho);

 Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).