Transportes especiais - autorização especial de circulação

Não podem transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos ou contornos envolventes excedam os limites fixados em regulamento, salvo autorização especial.

As autorizações especiais de trânsito na cidade de Lisboa são da competência da Câmara Municipal.

Quem pode solicitar

Pessoas singulares ou coletivas.


Última atualização: 06/07/2015

Pode apresentar o pedido à Câmara Municipal de Lisboa, através de  correio eletrónico,  Opens external link in new windowcorreio postal ou presencialmente nas nossas lojas de atendimento, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Contactos:
 Loja Lisboa - Alcântara
 Loja Lisboa - Baixa
 Loja Lisboa - Entrecampos
 Loja Lisboa - Marvila

Sem custos.

E Código da Estrada (Decreto-Lei nº 114/1994, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei nº 2/1998, de 3 de janeiro, e pelo Decreto-Lei nº265-A/2001, de 28 de setembro, alterado pela Lei nº 20/2002, de 21 de agosto
e alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro, nomeadamente o nº 1 do artigo 5º e pela Lei 72/2013, de 03 de setembro);

E Competências às Câmaras Municipais no que diz respeito a ordenação e sinalização de trânsito (Decreto-Lei nº 190/94, de 18 de julho, nomeadamente a alínea b) do nº 1 do artigo 3º e o artigo 13º);

 Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).