Recenseamento de grandes produtores de resíduos

Segundo a legislação em vigor, os municípios têm a obrigatoriedade de aplicar tarifas autónomas para os serviços de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos urbanos, com vista a garantir a sustentabilidade económica e a qualidade dos diferentes serviços prestados.

Com a publicação do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, foi criado um novo tarifário de resíduos urbanos, em vigor desde 1 de janeiro de 2015, aplicável ao setor doméstico e não doméstico, incluindo os grandes produtores de resíduos, que passam a dispor de uma tarifa específica, calculada em função da produção de resíduos. 

Todas as entidades que sejam grandes produtores de resíduos estão obrigadas ao recenseamento junto da CML. O recenseamento é fundamental para aferir a capacidade instalada dos contentores e identificar os códigos EPAL de cada local de produção de resíduos. Só desta forma será possível garantir a aplicação de uma tarifa de resíduos mais justa, independente do consumo de água, e acautelar situações de dupla tributação, caso o grande produtor tenha contratado a recolha de resíduos a operadores privados ou caso esteja abrangido pelo sistema de recolha pneumática do Parque das Nações. 

Após a submissão do pedido de recenseamento proceder-se-á à celebração do contrato de prestação do serviço de recolha entre a CML e o grande produtor, podendo haver previamente, caso seja necessário, uma vistoria ao local de produção de resíduos por parte dos serviços municipais. No caso da entidade estar abrangida pelo sistema de recolha pneumática do Parque das Nações, com tarifário próprio, ou caso a recolha dos resíduos indiferenciados seja efetuada por operadores privados, a CML dará indicação à EPAL para isenção da tarifa de resíduos que é cobrada na fatura da água.

Quem pode solicitar
Todas as entidades que sejam grandes produtores de resíduos (com produção média diária de resíduos igual ou superior a 1100 litros).


Última atualização: 18/10/2017

O pedido deve ser feito à Câmara Municipal de Lisboa  mediante o preenchimento de formulário próprio, através dos seguintes canais:

•  Por correio eletrónico RUGrandesProdutores@cm-lisboa.pt (preferencialmente)
(Nota: Deve ser preenchido um formulário por cada local de recolha de resíduos e assinado pelo responsável das instalações produtoras de resíduos, que deverá ser digitalizado e enviado por e-mail)

•  Presencialmente nas lojas de atendimento municipal: 

 Loja Lisboa - Alcântara
 Loja Lisboa - Baixa
 Loja Lisboa - Entrecampos
 Loja Lisboa - Marvila


•  Por correio postal, na  Loja Lisboa - Entrecampos

Aceda ao  formulário e à lista de documentos (1.5 MB) a entregar.

Consulte  informação sobre proteção de dados pessoais. (181 KB)

NOTA: Caso o Grande Produtor tenha adjudicada a recolha  de resíduos urbanos (embalagens, papel/cartão, vidro ou resíduos indiferenciados), em parte ou na totalidade, a algum operador privado deverá ser apresentado um comprovativo desta prestação.

O processo de recenseamento é gratuito

O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa define o valor da tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos aplicável a grandes produtores.

Pode consultar  aqui (133 KB) uma nota explicativa, com um exemplo prático, para apoio ao cálculo da tarifa e do custo mensal do serviço de recolha prestado pela CML.

Os grandes produtores estão obrigados ao recenseamento junto da CML segundo o previsto no “Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa”.

Quando se trate de novos estabelecimentos, os produtores terão um prazo de 30 dias antes da sua entrada em funcionamento.

 Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro, Lei n.º 24/2008, de 2 de junho, Lei n.º 6/2011, de 10 de março, Lei n.º 44/2011, de 22 de junho e Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro)

 Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro)

 Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março)

 Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho)

 Regime Geral de Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro)

Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa (Diário da República, 2.ª série. N.º 251 de 30 de dezembro de 2014)

 Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P - Deliberação n.º 928/2014 - Diário da República, 2.ª série, N.º 74, de 15 de abril de 2014)