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Carta de Lisboa - Direitos e Responsabilidades

O que é a Carta?

  • Um documento que consagre os direitos de cidadania e as responsabilidades dos poderes autárquicos, das organizações sociais e dos cidadãos.
  • Um enquadramento normativo para as políticas autárquicas num quadro temporal que transcenda cada mandato (uma “Constituição da Cidade”, um “Foral da Cidade”…)

 

Para que serve?

  • Para que todos conheçam os seus direitos e responsabilidades
  • Para atribuir e assumir responsabilidades
  • Para orientar as políticas autárquicas e a ação das organizações sociais
  • Para avaliar planos, programas e medidas autárquicas e projectos das organizações sociais
  • Para legitimar a intervenção de uma provedoria da lisboeta


Como deve ser construída?

  • De forma participada (prioridade às pessoas, com mediação das organizações)
  • Em articulação com as instituições do poder autárquico (Câmara e Assembleia Municipal, Juntas de Freguesia e forças políticas)
  • Em diálogo com processos congéneres, noutras cidades