Fórum da Cidadania » Carta de Lisboa

Participação

A Carta de Lisboa – Direitos e Responsabilidades está aberta a propostas de alteração e de aditamento até ao dia 24 de junho.

Para o fazer, deve utilizar os formulários abaixo disponíveis.

A sua contribuição é importante.

 

Texto da "Carta de Lisboa – Direitos e Responsabilidades"

Apresentação

1.    A Carta de Lisboa – Direitos e Responsabilidades que se propõe à Cidade é o produto do trabalho de cidadãos e cidadãs de Lisboa que, de diversas formas, têm participado nos Fóruns da Cidadania que se têm realizado anualmente desde 2014 por iniciativa do Pelouro dos Direitos Sociais da Câmara Municipal de Lisboa.
2.    Em maio de 2016, o 3º Fórum aprovou a Declaração “Lisboa, Cidade com Direitos” e iniciou o processo deliberativo conducente à adoção pela Cidade de uma Carta de Direitos e Responsabilidades.
3.    A Carta que agora se apresenta tem por ambição dotar a cidade de um documento que consagre os direitos de cidadania e as responsabilidades dos poderes autárquicos, das organizações sociais, e de todas as pessoas que nela habitam, trabalham, estudam e a visitam. Tal documento, definidor dos atributos de uma Cidade com Direitos, pode e deve constituir-se como um garante de direitos individuais e coletivos na Cidade; como um guia para ação e a intervenção dos poderes públicos, das administrações autárquicas, dos cidadãos e das cidadãs e das suas organizações, e de outras entidades públicas e privadas intervenientes na cidade; e como um fundamento para a avaliação das suas políticas e programas.
4.    No ano que decorreu entre o 3º Fórum e o 4º Fórum, agora reunido, a Comissão Organizadora empenhou-se, em cooperação com as Juntas de Freguesia, Comissões Sociais de Freguesia, associações cívicas da cidade, outras organizações, cidadãos e cidadãs, e a Assembleia Municipal de Lisboa, na organização de um processo de construção participativa da Carta que envolveu 6 Fóruns Territoriais e a recolha de propostas, aditamentos e comentários por via digital, no sítio da Camara Minicipal de Lisboa.
5.    Deste processo que reuniu vontades que aspiram a uma democracia participativa mais vigorosa, capaz de transformar Lisboa e afirma-la como uma Cidade com Direitos e Responsabilidades, resulta a Carta que agora se submete à Cidade.

Preâmbulo

1.    Considerando que:
a)    Os cidadãos e as cidadãs de Lisboa gozam das liberdades e dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas diversas proclamações internacionais de direitos humanos a que Portugal está vinculado;
b)    Os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes, como enunciado na Declaração de Viena de 1993;
c)    As cidadãs e os cidadãos de Lisboa, as suas organizações e outras entidades públicas e privadas intervenientes na cidade, as autoridades e as administrações autárquicas (adiante designadas por Cidade de Lisboa) partilham a responsabilidade de promover o respeito pela diversidade de modos de vida, a dignidade de todas as pessoas, a coexistência, a segurança na cidade e a preservação do ambiente;
d)    A Cidade de Lisboa no conjunto das suas intervenções e no exercício das suas competências tem o dever de contribuir para a garantia dos direitos e promoção das responsabilidades dos cidadãos e das cidadãs;
e)    Cada cidadão ou cidadã de Lisboa, no respeito pela lei e pelo bem público, tem a responsabilidade de não infringir os direitos das outras pessoas.

2.    A Cidade de Lisboa compromete-se pela presente Carta em promover o respeito e o exercício dos direitos e responsabilidades que a seguir se enunciam, de modo a afirmar Lisboa como cidade democrática, inclusiva, solidária e de bem-estar.

I - Disposições Gerais (do artigo 1º ao artigo 3º)

Artigo 1º - Princípios e Valores
1.    A Carta fundamenta-se nos seguintes princípios e valores:
A dignidade de cada pessoa;
A liberdade, a igualdade entre homens e mulheres, a não-discriminação, o reconhecimento e o respeito pelas diferenças, a justiça e a inclusão social;
A diversidade humana;
A democracia e a participação cidadã;
A responsabilidade social e ambiental;
A cooperação e a solidariedade na Cidade;
O carácter público e não mercantil dos serviços de interesse geral.

Artigo 2º - Objetivos
1.    A Carta tem como objetivos: a) proteger os direitos e promover o exercício das responsabilidades dos cidadãos e das cidadãs; b) orientar a definição das políticas e programas da Cidade; c) estabelecer critérios para o escrutínio e a avaliação dessas políticas e programas.

Artigo 3º - Âmbito de Aplicação
1.    A Carta aplica-se a todas as pessoas que habitam, trabalham, estudam, ou visitam Lisboa, ou nela procuram refúgio de situações de violação dos direitos humanos, sem qualquer discriminação fundada, nomeadamente, na origem étnica ou na nacionalidade, na condição social, na deficiência, no sexo, na orientação sexual, na identidade de género, na religião, na língua, na idade ou na opinião política;
2.    Os direitos e responsabilidades enunciados na presente Carta complementam, desenvolvem e reforçam os direitos e responsabilidades existentes a nível nacional por força da Constituição, da legislação nacional e das obrigações internacionais do Estado português e dos poderes autárquicos de Lisboa.

II - Democracia na cidade (do artigo 4º ao artigo 8º)

Artigo 4º - Participação Política: Direitos e Responsabilidades
1.    As cidadãs e os cidadãos de Lisboa, sem qualquer discriminação, têm o direito de participar na vida política da cidade;
2.    Os cidadãos e as cidadãs exercem o seu direito de voto nas eleições autárquicas e participam entre eleições na vida política da cidade;
3.    As cidadãs e os cidadãos exercem o direito de petição junto dos poderes autárquicos, os quais ficam obrigados a dar resposta fundamentada e em tempo útil;
4.    Os poderes autárquicos devem divulgar de forma clara, transparente e acessível os procedimentos através dos quais deve ser exercido o direito de petição;
5.    Os cidadãos e as cidadãs informam-se, procuram formular opiniões informadas e participam nos debates públicos respeitando a diversidade de interesses e de pontos de vista;
6.    A Cidade de Lisboa garante o direito de participação dos cidadãos e das cidadãs através de mecanismos apropriados e acessíveis de consulta e deliberação;
7.    A Cidade de Lisboa garante o direito a audição e participação na definição das políticas autárquicas a pessoas, singulares e coletivas, principalmente nos seus domínios específicos de intervenção;
8.    A Cidade de Lisboa incentiva a participação e a representação das mulheres, em termos paritários, na vida política autárquica;
9.    A Cidade de Lisboa incentiva a participação na vida política da cidade de cidadãos e cidadãs de todas as nacionalidades, idades e condições.

Artigo 5º- Informação: Direitos e Responsabilidades
1.     As cidadãs e os cidadãos têm o direito a aceder a informação acerca dos temas em debate nas instituições políticas autárquicas;
2.    As autoridades autárquicas proporcionam a informação em linguagem e suportes acessíveis, nomeadamente a mais pertinente para o governo da cidade, como orçamentos, planos de atividade e de investimento e avaliações de impacto ambiental e social.

Artigo 6º - Livre expressão, associação e manifestação: Direitos e Responsabilidades
1.    Os cidadãos e as cidadãs têm o direito à livre expressão, associação e manifestação;
2.    A Cidade de Lisboa encoraja as associações e apoia-as, respeitando a sua autonomia.

Artigo 7º - Proteção de pessoas e bens: Direitos e Responsabilidades
1. As cidadãs e os cidadãos têm direito à proteção da sua integridade e dos seus bens;
2. A Cidade de Lisboa tomará todas as medidas, dentro das suas competências, que garantam a integridade e proteção das pessoas e bens, em especial nos espaços públicos, parques e equipamentos coletivos.

Artigo 8º - Boa administração: Direitos e Responsabilidades
1.    Os cidadãos e as cidadãs têm direito a que os seus assuntos sejam tramitados pelos órgãos e serviços autárquicos de forma competente, imparcial, equitativa e sem demora e a ser tratados/as com urbanidade e correção pelos  trabalhadores e pelas trabalhadoras e agentes ao serviço da Cidade;
2.    Os órgãos e serviços autárquicos deverão ouvir qualquer pessoa, singular ou coletiva antes de, a seu respeito, ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente;
3.     Os órgãos e serviços autárquicos deverão garantir a qualquer pessoa, singular ou coletiva, o acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial;
4.    Os órgãos e serviços autárquicos  deverão fundamentar as suas decisões;
5.    A Cidade de Lisboa assegura o direito a reparação por eventuais danos causados pelos seus órgãos e agentes no exercício das respetivas funções;
6.    A administração autárquica e outras entidades que prestam serviços públicos zelarão pela remoção das barreiras e obstáculos à comunicação e promoverão a acessibilidade no atendimento, respeitando a diversidade e especificidade de cada pessoa;
7.    Os poderes autárquicos promovem a solução extrajudicial das ações em que sejam parte, colocando em funcionamento e divulgando a existência de serviços de conciliação, mediadores sociais e arbitragem.

III – Uma Cidade Inclusiva e Solidária (do artigo 9º ao artigo 13º)

Artigo 9º - Proteção social: Direitos e Responsabilidades
1.    As cidadãs e os cidadãos têm direito à proteção social;
2.    A Cidade de Lisboa na medida das suas competências compromete-se a garantir a proteção social, nomeadamente em relação às pessoas mais vulneráveis, implicando-as na resolução dos problemas que as afetam;
3.    A Cidade de Lisboa com as suas políticas sociais visa a erradicação da pobreza e a promoção da igualdade e da dignidade humana;
4.    A Cidade de Lisboa promove o acesso aos serviços públicos de proteção social e zela pela sua qualidade.

Artigo 10º - Educação: Direitos e Responsabilidades
1.    Os cidadãos e as cidadãs de Lisboa beneficiam do direito à educação;
2.    A Cidade de Lisboa promove o acesso a todos os graus de ensino de crianças e jovens, respeitando as necessidades específicas, nomeadamente da população transiente ou nómada e das pessoas com deficiência;
3.    A Cidade de Lisboa promove a aprendizagem ao longo da vida;
4.    A Cidade de Lisboa disponibiliza e garante a acessibilidade a espaços e centros escolares, educativos e culturais, nomeadamente bibliotecas públicas e museus, assegurando e apoiando a diversidade cultural;
5.     A Cidade de Lisboa promove a educação para a cidadania democrática e para os direitos humanos, combatendo todas as formas de preconceito e de discriminação;

Artigo 11º - Trabalho: Direitos e Responsabilidades
1.    As cidadãs e os cidadãos de Lisboa têm direito ao trabalho e a uma remuneração que garanta uma vida com dignidade;
2.    Os poderes autárquicos contribuem, na medida das suas possibilidades e competências, para alcançar o pleno emprego. Para tornar efetivo o direito ao trabalho a Cidade de Lisboa encoraja a atualização e a qualificação dos trabalhadores e das trabalhadoras através da formação permanente;
3.    A Cidade de Lisboa pugna pelo trabalho digno e os poderes autárquicos empenham-se no combate à precariedade nos serviços por eles tutelados e comprometem-se a só assinar contratos com terceiros que contenham cláusulas assegurando o respeito da legislação do trabalho;
4.    A Cidade de Lisboa pugna pela igualdade perante o trabalho e combate qualquer tipo de discriminação em matéria de acesso, salário, condições de trabalho, direito de participação, promoção profissional e segurança do emprego;
5.    A Cidade de Lisboa compromete-se no combate a todas as formas de assédio, nomeadamente moral e sexual, no trabalho, devendo os poderes autárquicos assumir nos serviços por eles tutelados particular responsabilidade neste âmbito;
6.    A Cidade de Lisboa fomenta a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional, nomeadamente promovendo a criação de serviços e medidas que facilitem o exercício da parentalidade e de cuidados informais a pessoas com necessidades de assistência;
7.    A Cidade de Lisboa pugna para que o acesso ao emprego para todos e todas não seja posto em causa por obstáculos de ordem económica, social, cultural e urbanística, promovendo nomeadamente sistemas de transporte adequados e acessíveis às condições económicas e de autonomia dos cidadãos e das cidadãs.

Artigo 12º - Cultura: Direitos e Responsabilidades
1.    Os cidadãos e as cidadãs de Lisboa têm direito à cultura em todas as suas expressões e manifestações;
2.    A Cidade de Lisboa respeita a diversidade cultural e garante o direito de cada pessoa a viver de acordo com a sua cultura e a sua identidade sob condição do pleno respeito pelos direitos humanos universalmente reconhecidos e pelas regras da coexistência e da convivência;
3.    A Cidade de Lisboa promove a valorização cultural dos espaços públicos disponibilizando-os em condições de igualdade a todos os cidadãos e todas as cidadãs;
4.    A Cidade de Lisboa salvaguarda, protege e valoriza o património cultural e favorece a difusão dos saberes e dos conhecimentos mantendo os espaços culturais acessíveis a todas as pessoas, promovendo a sua utilização;
5.    A Cidade de Lisboa assegura a todas as pessoas o igual acesso aos serviços e ferramentas de comunicação e promove a aprendizagem das tecnologias de informação;
6.    A Cidade de Lisboa apoia a criação nas artes, ciências e humanidades.

Artigo 13º - Habitação: Direitos e Responsabilidades
1.    Todos os cidadãos e todas as cidadãs de Lisboa têm o direito a uma habitação digna, segura, salubre e acessível;
2.    A Cidade de Lisboa promove uma oferta adequada de alojamento para todas as pessoas, acessível, compatível com os seus rendimentos, com o seu grau de autonomia e as suas práticas culturais;
3.    A Cidade de Lisboa promove a criação de estruturas, assegura recursos e condições de acolhimento que proporcionem segurança e dignidade a pessoas em situação de sem-abrigo, assim como a vítimas de violência doméstica ou de exploração sexual ou em situação vulnerável ou desfavorecida;
4.    A Cidade de Lisboa garante o direito de permanência da população transiente ou nómada em condições compatíveis com a dignidade humana;
5.    A Cidade de Lisboa compromete-se no combate à expropriação compulsiva, sem oferta de uma compensação justa, e ao despejo de quem não dispõe de alternativa habitacional;
6.    Os poderes autárquicos tomam as medidas necessárias para que as habitações cumpram as normas de salubridade. Proporcionam serviços de realojamento em caso de evacuação ou encerramento de um edifício ou de uma habitação quando a saúde e a segurança estejam ameaçadas;
7.    A cidade de Lisboa combate a exclusão e a segregação espacial.

IV – Uma Cidade de Bem-Estar (do artigo 14º ao artigo 18º)

Artigo 14º - Saúde: Direitos e Responsabilidades
1.    As cidadãs e os cidadãos de Lisboa têm direito a fruir do melhor estado de saúde física e mental possível sem qualquer discriminação, nomeadamente com base na capacidade económica;
2.    Os poderes autárquicos tomam todas as iniciativas necessárias em matéria de saúde pública, nomeadamente através da adoção de medidas de prevenção ou de intervenção quando as circunstâncias assim o exigem;
3.    A Cidade de Lisboa age nos domínios económico, cultural, social e urbano no sentido de promover uma abordagem global à saúde, com a participação ativa e o benefício de todas as pessoas que nela habitam.

Artigo 15º - Alimentação, Água, Saneamento e Energia: Direitos e Responsabilidades
1.    Todos os cidadãos e todas as cidadãs de Lisboa têm direito a uma alimentação adequada, água potável, saneamento básico e energia que permitam assegurar uma vida digna;
2.    A Cidade de Lisboa pugna para que nenhuma das pessoas que nela habitam nenhum dos seus habitantes seja privada de alimento em quantidade e qualidade suficiente por motivos económicos, nomeadamente facilitando a criação de hortas urbanas, de cantinas comunitárias ou de outras formas de acesso à alimentação;
3.    Os poderes autárquicos asseguram que todos os cidadãos e todas as cidadãs de Lisboa têm acesso a água potável em quantidade e qualidade suficientes e a saneamento básico adequado, independentemente das suas condições económicas;
4.    A Cidade de Lisboa em conjunto com as entidades fornecedoras de energia promove termos de distribuição que garantam o direito à energia a todas as pessoas, independentemente das suas condições económicas;
5.    Quando competentes os poderes autárquicos adotam medidas que garantam o fornecimento de água e de energia a pessoas em situação precária dentro dos limites vitais de consumo;
6.    A Cidade de Lisboa promove o consumo sustentável de água e de energia e combate o desperdício alimentar.

Artigo 16º - Ambiente: Direitos e Responsabilidades
1.    As cidadãs e os cidadãos de Lisboa têm direito a um ambiente são no quadro da compatibilização entre desenvolvimento e equilíbrio ambiental;
2.    Os poderes autárquicos com base no princípio da precaução adotam políticas de prevenção e mitigação da poluição (incluindo a sonora), de poupança de energia, de gestão, reciclagem, reutilização e recuperação dos resíduos. Estes mesmos poderes expandem e protegem ainda os espaços verdes da cidade;
3.    A Cidade de Lisboa preserva a biodiversidade nos seus espaços públicos. Favorece ainda os meios de transporte coletivo a par de outros meios de transporte que limitem a circulação de veículos no meio urbano, a fim de reduzir a poluição atmosférica e as emissões de gases com efeito de estufa;
4.    Os poderes autárquicos atuam para que todas as pessoas usufruam das paisagens da cidade sem as degradar e sejam consultadas sobre as intervenções que as possam vir a alterar;
5.    A Cidade de Lisboa promove uma educação orientada para o respeito pelo património natural e paisagístico;
6.    A Cidade de Lisboa favorece um sistema de transportes compatível com a tranquilidade na cidade e define zonas de uso exclusivo permanente ou temporário para peões ou veículos não poluentes;
7.    As autoridades municipais controlam com rigor as emissões de todo o tipo de ruído e vibrações suscetíveis de pôr em causa o direito à tranquilidade.

Artigo 17º - Urbanismo Harmonioso: Direitos e Responsabilidades
1.    Os cidadãos e as cidadãs de Lisboa têm direito a um desenvolvimento urbanístico ordenado assegurando uma relação harmoniosa entre o habitat, os serviços públicos, os equipamentos, os espaços verdes e as estruturas destinadas aos usos coletivos.
2.    Os poderes autárquicos põem em prática, com a participação de todas as pessoas, uma planificação e uma gestão urbanas que concretizem o equilíbrio entre urbanismo e ambiente;
3.    A Cidade de Lisboa compromete-se a respeitar o património natural, histórico, arquitetónico, cultural e artístico da cidade e a promover a renovação do património existente, garantindo também a sua acessibilidade.
4.    Os poderes autárquicos adotam e põem em prática um plano de mobilidade intraurbana e interurbana respeitador do ambiente assente num sistema de transportes coletivos acessível, que sirva todos os bairros da cidade de forma equilibrada;

Artigo 18º - Tempo Livre e Lazer: Direitos e Responsabilidades
1.    A Cidade de Lisboa reconhece o direito de todas as pessoas ao tempo livre e à realização de atividades de lazer;
2.    A Cidade de Lisboa garante o igual acesso de todas as pessoas às atividades e instalações destinadas ao lazer;
3.    A Cidade de Lisboa garante a existência de espaços lúdicos, acessíveis e seguros, abertos a todas e todos, designadamente às crianças;
4.    A Cidade de Lisboa promove um modo de vida ativo e assegura que as instalações necessárias respeitam as normas de acessibilidade e são colocadas à disposição de todas as pessoas;
5.    A Cidade de Lisboa zela pelo equilíbrio entre a atividade turística da cidade e o bem-estar social e ambiental das cidadãs e dos cidadãos.


V - Garantias dos Direitos (artigo 19º)

Artigo 19º - Aplicação e monitorização
1.    Tendo em vista promover, monitorizar e avaliar a implementação desta Carta  à luz dos objetivos definidos no artigo 2º a Assembleia Municipal deverá estabelecer estruturas e mecanismos apropriados, considerando nomeadamente a criação de uma Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e/ou a instituição de uma Provedoria da Cidade com competência para receber petições e queixas relativas a violações aos direitos garantidos por esta carta e pronunciar-se sobre elas.

Consulte  aqui (791 KB) o texto da Carta de Lisboa – Direitos e Responsabilidades na íntegra