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Declaração - Lisboa Cidade com Direitos

"Mais de sessenta anos depois da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, então proclamados pelas Nações Unidas, expandiram-se e enraizaram-se enquanto valores universalmente reconhecidos. Isso não significa, porém, que estejam plena e universalmente garantidos. As violações de direitos humanos, flagrantes ou insidiosas, são antes uma realidade que observamos, experimentamos e sofremos, direta ou indiretamente, em outros países, próximos ou longínquos, no nosso país, na nossa cidade, no nosso bairro. Essa é uma realidade a que não nos queremos adaptar. A privação de direitos não é inevitável. Seja em países remotos, seja à nossa porta, a privação de direitos não é uma consequência da escassez de recursos, mas antes produto de desigualdades na distribuição e no acesso a esses recursos que podem e devem ser erradicadas.

Reconhecer direitos e inscrevê-los em tratados, é importante, mas não suficiente. O que é necessário, embora difícil, é garanti-los. Não existem Direitos Humanos sem responsabilidade e ação dos poderes públicos e das organizações sociais, inclusive as de base local.

As pessoas cidadãs reunidas no 3º Fórum da Cidadania declaram a sua disposição e determinação em assumir a sua parte da responsabilidade pela garantia dos Direitos Humanos. Essa responsabilidade envolve em primeiro lugar a denúncia das situações de privação e casos de violação e a exigência do respeito pelos direitos humanos por parte dos poderes públicos, mas envolve também a ação voluntária individual e coletiva, isto é, a procura e a organização articulada, desejavelmente integrada, de respostas às situações de privação de direitos.

Os direitos são universais e a responsabilidade que assumimos desconhece fronteiras, mas como é na proximidade que os atos individuais e coletivos mais diretamente repercutem, fazemos da cidade em que vivemos, às suas diferentes escalas, o território primeiro e privilegiado do exercício da responsabilidade que aqui assumimos. Queremos fazer de Lisboa uma cidade com direitos.

Lisboa será uma cidade com direitos no dia em que for:

Uma cidade de todos/as, um espaço coletivo em que os direitos são reconhecidos e garantidos sem consideração de origem nacional ou étnica, idade, deficiência ou diferentes capacidades, género, orientação sexual, identidade ou expressão de género, idioma (incluindo as línguas gestuais), religião, opinião política, riqueza, nível de rendimento, ou condição jurídica.

Uma cidade aberta que acolhe quem a escolhe para viver, quem nela busca oportunidade de uma vida digna, nomeadamente trabalho com direitos, procura refúgio de situações de guerra ou de privação de direitos, , e que recebe bem quem a visita.

Uma cidade habitada e vivida sobretudo por quem nela trabalha ou trabalhou e por quem nela nasce, cresce e estuda.

Uma cidade ativa, onde floresça uma economia ao serviço das pessoas, capaz de garantir o direito ao trabalho digno e de promover o desenvolvimento sustentável no conjunto do território. Uma economia diversificada, com um setor privado socialmente responsável, um sector social e solidário pujante, uma rede de equipamentos e serviços públicos bem distribuída e uma malha de comércio e de outros serviços suficientemente densa.

Uma cidade transitável, dotada de uma rede de transportes públicos de qualidade, capaz de minimizar tempos de deslocação e o congestionamento do espaço público pelos veículos de transporte privado, amiga da deslocação pedonal e velocipédica.

Uma cidade acessível a todos/as, que não discrimina as pessoas com deficiência e com diferentes necessidades e lhes garante acesso prioritário em todas as organizações públicas e privadas.

Uma cidade com heranças, que cuida das suas memórias e patrimónios e os recria para os colocar ao serviço de todas/os, valorizando-os também economicamente, sem comprometer a sua dignidade, ou privar da sua fruição quem vive na cidade Uma cidade onde a cultura, a arte e o lazer, assim como o desporto, são acessíveis a todos/as.

Uma cidade inclusiva, onde deixem de existir territórios segregados onde a pobreza e a exclusão se reproduzem ao longo de gerações e zonas reservadas a grupos sociais privilegiados onde é vedado o acesso a todos os outros. Uma cidade onde a educação, a saúde, a proteção e o socorro, a segurança e a justiça são garantidos a todas as pessoas em condições de igualdade, onde ninguém se encontra privado de bens que são suporte de vida, nomeadamente habitação, água e energia.

Uma cidade democrática, onde os poderes públicos emanam de eleições democráticas e em que os processos de deliberação política estão abertos e promovem a participação e o empoderamento dos cidadãos e das cidadãs.
Uma cidade informada que promova a democratização do acesso à informação e o conhecimento qualificado a todos os cidadãos e cidadãs, de modo a permitir a participação e o exercício da cidadania plena.

Uma cidade intergeracional, amiga das crianças e das pessoas de idade maior, que promova e garanta os seus direitos, criando oportunidades de participação e envolvimento de todos/as.

Uma cidade amiga da natureza, que economiza nos recursos que consome e que consome recursos renováveis, que minimiza os impactos ambientais das atividades que nela decorrem, que cultiva uma fruição respeitosa da natureza em parques e jardins e um convívio igualmente respeitoso com os animais.


Para que esta visão de Lisboa como cidade com direitos se realize é preciso começar por elucidar os valores que unem e mobilizam os cidadãos e cidadãs de Lisboa e procurar a sua tradução prática nas políticas autárquicas e na ação das suas organizações, associações e redes.

Os cidadãos e cidadãs de Lisboa reunidos/as no 3º Fórum da Cidadania propõem à cidade e declaram-se dispostos/as a participar num processo deliberativo que conduza à aprovação pela cidade de uma Carta de Lisboa dos Direitos e Responsabilidades. Tal carta tem por ambição constituir-se como fundamento para as políticas autárquicas num quadro temporal que transcenda o de cada mandato político, assim como um guia para a ação das organizações cidadãs da cidade.

Os cidadãos e as cidadãs de Lisboa reunidos/as no 3º Fórum da Cidadania propõem também à cidade que este Fórum, de periodicidade anual, seja instituído como assembleia a quem compete acompanhar, em articulação com outras redes sociais, associações locais e outros grupos formais e informais de cidadãos e cidadãs de Lisboa, o processo de tradução prática da Carta de Lisboa de Direitos e Responsabilidades.

Os cidadãos e cidadãs de Lisboa reunidos/as no 3º Fórum consideram que o processo tendente à elaboração da Carta de Lisboa dos Direitos e Responsabilidades deve beneficiar da experiência de processos similares à escala internacional e que Lisboa deve procurar acompanhar e ligar-se às redes internacionais existentes, nomeadamente a Rede Global de Cidades e Governos Locais e Regionais, e o Congresso do Conselho da Europa para as Autoridades Locais e Regionais.

Os cidadãos e cidadãs reunidas/os no 3º Fórum declaram-se dispostos/as no imediato a dar seguimento a estas propostas, responsabilizando a Comissão Organizadora da presente edição do Fórum pela coordenação das atividades a realizar com estes propósitos."