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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa é uma associação sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública, com os sócios fundadores a emergirem entre entidades públicas e privadas: Governo (Justiça, Comércio e Consumo), Câmara Municipal de Lisboa, Junta Metropolitana de Lisboa, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a União de Associações do Comércio e Serviços.

 O Centro é composto de um Tribunal Arbitral e de um Serviço Jurídico que lhe serve de apoio, com os seguintes objetivos:

•Informar consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres na resolução de conflitos de consumo (aquisições de bens e serviços);

•Diminuir os conflitos de consumo (consumidores /empresas) de forma célere e idónea através de meios alternativos como a mediação, a conciliação e a arbitragem;

 

Inaugurado a 20 de Novembro de 1989, enquanto experiência piloto de acesso mais simplificado à justiça para os conflitos decorrentes de aquisições efetuadas pelos consumidores a comerciantes e prestadores de serviços com estabelecimento na cidade de Lisboa, teve em 1993 a sua ação consolidada, com a celebração de um Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira entre esta associação, o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa.

 

Hoje, com cerca de 1740 adesões de empresas de Lisboa ao sistema, a cidade dispõe de um serviço de consulta jurídica e de resolução dos litígios na área do consumo, que pela sua eficácia garantiu a confiança de consumidores e empresários.

 

Contatos

Morada - Rua dos Douradores, nº 108 - 2º 1100 - 207 Lisboa

Telefone - 218 80 70 30

Fax - 21 880 70 38

 

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Site:  http://www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Horário: segunda a sexta-feira das 11:00 às 18:30

Horário de atendimento telefónico (jurídico): sextas-feiras das 15:00 às 18:00