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Consulte aqui os regulamentos municipais em vigor no Concelho.

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  Nome Tipo Tamanho  
1 Regulamento do Património
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Regulamento do Património pdf 399 KB
2 Regulamento do Património - Alteração
* NOVO *
Regulamento do Património - Alteração pdf 360 KB
3 Regulamento do arvoredo Regulamento do arvoredo pdf 1.0 MB
4 Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte de Aluguer de Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis) para o Município de Lisboa Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte de Aluguer de Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis) para o Município de Lisboa pdf 210 KB
5 Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública pdf 78 MB
6 Regulamento que Aprova Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal Regulamento que Aprova Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal pdf 0.9 MB
7 Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público pdf 1.4 MB
8 Regulamento da Medalha Municipal Regulamento da Medalha Municipal pdf 1.8 MB
9 Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos pdf 1.0 MB
10 Regulamento Geral de Taxas Precos e Outras Receitas DR251 30 12 2014 Regulamento Geral de Taxas Precos e Outras Receitas DR251 30 12 2014 pdf 399 KB
11 Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras pdf 229 KB
12 Regulamento Ocupação Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade na Zona de Intervenção  Regulamento Ocupação Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade na Zona de Intervenção pdf 389 KB
13 Regulamento de Alienação em Complemento de Lote Regulamento de Alienação em Complemento de Lote pdf 112 KB
14 Regulamento de Alienação em Complemento de Lote - Alteração Regulamento de Alienação em Complemento de Lote - Alteração pdf 1.4 MB
15 Regulamento de Obras na Via Pública Regulamento de Obras na Via Pública pdf 287 KB
16 Regulamento Cons Intercul Cidadania BM 1031 21Nov2013 Regulamento Cons Intercul Cidadania BM 1031 21Nov2013 pdf 530 KB
17 Regulamento para o Licenciamento da Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversão Regulamento para o Licenciamento da Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversão pdf 515 KB
18 Regulamento para o Licenciamento das Actividades de venda ambulante de lotarias, de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e de realização de leilões Regulamento para o Licenciamento das Actividades de venda ambulante de lotarias, de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e de realização de leilões pdf 417 KB
19 Regulamento Geral de Utilização e Funcionamento das Instalações Desportivas de Uso Público de Propriedade Municipal Regulamento Geral de Utilização e Funcionamento das Instalações Desportivas de Uso Público de Propriedade Municipal pdf 3.6 MB
20 Regulamento Geral de Parques de Estacionamento Regulamento Geral de Parques de Estacionamento pdf 1.0 MB