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Consulte aqui os regulamentos municipais em vigor no Concelho.

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  Nome Tipo Tamanho  
21 Regulamento de Obras na Via Pública Regulamento de Obras na Via Pública pdf 287 KB
22 Regulamento Cons Intercul Cidadania BM 1031 21Nov2013 Regulamento Cons Intercul Cidadania BM 1031 21Nov2013 pdf 530 KB
23 Regulamento para o Licenciamento da Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversão Regulamento para o Licenciamento da Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversão pdf 515 KB
24 Regulamento para o Licenciamento das Actividades de venda ambulante de lotarias, de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e de realização de leilões Regulamento para o Licenciamento das Actividades de venda ambulante de lotarias, de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e de realização de leilões pdf 417 KB
25 Regulamento Geral de Utilização e Funcionamento das Instalações Desportivas de Uso Público de Propriedade Municipal Regulamento Geral de Utilização e Funcionamento das Instalações Desportivas de Uso Público de Propriedade Municipal pdf 3.6 MB
26 Regulamento Geral de Parques de Estacionamento Regulamento Geral de Parques de Estacionamento pdf 1.0 MB
27 Regulamento de Estagios na CML Regulamento de Estagios na CML pdf 2.5 MB
28 Regulamento do Subsídio Municipal ao Arrendamento Regulamento do Subsídio Municipal ao Arrendamento pdf 1.9 MB
29 Regulamento de Atribuição, Utilização e Desocupação de Casas de Função propriedade do Município de Lisboa Regulamento de Atribuição, Utilização e Desocupação de Casas de Função propriedade do Município de Lisboa pdf 2.0 MB
30 Regulamento Municipal para a Reconversão Urbanística das AUGI - DR 128 5 Jul2013 Regulamento Municipal para a Reconversão Urbanística das AUGI - DR 128 5 Jul2013 pdf 1.0 MB
31 Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa pdf 5.3 MB
32 Regulamento de Operações de Realojamento Regulamento de Operações de Realojamento pdf 2.9 MB
33 Regulamento de Desocupações Habitações Municipais - Republicação Regulamento de Desocupações Habitações Municipais - Republicação pdf 798 KB
34 Regulamento do Conselho Municipal de Habitação Regulamento do Conselho Municipal de Habitação pdf 828 KB
35 Regulamento Zona de Estacionamento de Duração Limitada do Bairro Alto (Zona 011-Encarnação/Bairro Alto) Regulamento Zona de Estacionamento de Duração Limitada do Bairro Alto (Zona 011-Encarnação/Bairro Alto) pdf 53 MB
36 Regulamento Municipal Urbanizacao Edificacao - Alterações - DR nº 74 de 16 de abril 2013 Regulamento Municipal Urbanizacao Edificacao - Alterações - DR nº 74 de 16 de abril 2013 pdf 1.9 MB
37 Regulamento Geral Ruido Dec Lei 9-2007 Regulamento Geral Ruido Dec Lei 9-2007 pdf 167 KB
38 Regulamento do Conselho Municipal do Ambiente Regulamento do Conselho Municipal do Ambiente pdf 39 KB
39 Regulamento Residuos Solidos da Cidade de Lisboa Regulamento Residuos Solidos da Cidade de Lisboa pdf 303 KB
40 Regulamento Chave Honra Cidade Lisboa Anexo 30-82 Regulamento Chave Honra Cidade Lisboa Anexo 30-82 pdf 427 KB