Consulte aqui os regulamentos municipais em vigor no Concelho.

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	Nome	Tipo	Tamanho
41	Regulamento Municipal de Taxas Ativ Urbanistica Operacoes Conexas Alteracao DR 4-out 2012	pdf	1.4 MB
42	Regulamento de Controlo Metrológico de Instrumentos de Medição e Outros	pdf	127 KB
43	Regulamento de Abastecimento de Combustiveis Liquidos	pdf	34 KB
44	Regulamento de Atribuicao de Apoios pelo Municipio de Lisboa	pdf	1.6 MB
45	Regulamento de Mobiliário Urbano, Ocupação de Via Pública e Publicidade dos Bairros Históricos	pdf	129 KB
46	Regulamento de Mobiliário Urbano e Ocupação de Via Pública	pdf	176 KB
47	Regulamento de Publicidade	pdf	152 KB
48	Regulamento Municipal Urbanizacao Edificacao Lisboa DR-13-ja		603 KB
49	Regulamento dos Arraiais e Retiros Populares de Lisboa	pdf	103 KB
50	Regulamento do Concurso das Marchas Populares de Lisboa	pdf	116 KB
51	Regulamento dos Cemitérios Municipais - Edital nº 60/84	pdf	355 KB
52	Regulamento do Conselho Municipal Para a Inclusão das Pessoas com Deficiência	pdf	75 KB
53	Regulamento Chave Honra Cidade Lisboa Edital 30-82	pdf	41 KB
54	deliberacao 173-CM-2000	pdf	50 KB
55	deliberacao 331-CM-2000	pdf	46 KB
56	Av Combatentes	pdf	77 KB
57	deliberacao 2-AM-99	pdf	92 KB
58	edital 59-96	pdf	47 KB
59	estacionamento duracao limitada	pdf	95 KB
60	deliberacao 144-CM-99	pdf	53 KB