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Alojamento local: novo regime jurídico de exploração

23, Dezembro 2014

Com a entrada em vigor, a 27 de novembro de 2014, do novo regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local – RJEEAL (Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto), os pedidos passam a ser registados no Balcão do Empreendedor, através do Portal da Empresa.

Para mais informações consulte:

- Alojamento local -  registo da atividade

- Alojamento local - alteração de dados

- Alojamento local - cessação da atividade

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