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Consulta Pública: Alterações ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa

05, Novembro 2018

Torna-se público, em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 31 de outubro de 2018, deliberou promover, nos termos do artigo 100.º do mesmo Código, a consulta pública, por um período de 30 dias, do projeto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa e a fundamentação económica da Taxa Municipal Turística de Dormida.

O período de consulta pública decorrerá até ao dia 5 dezembro de 2018.

Pode consultar os respetivos documentos no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal N.º 1289, de 2 de novembro de 2018.

Até ao termo do referido período, os interessados poderão formular as suas observações e sugestões, na forma escrita, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a enviar por correio eletrónico para regulamento.taxas@cm-lisboa.pt, ou presencialmente na Loja Lisboa-Entrecampos sita no Campo Grande n.º 25, ou por via postal para Campo Grande n.º 25, 8º-C, 1749-099 Lisboa.

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