acontece-munícipe, Município

Consulta Pública: Alterações ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa

07, Março 2019
Artigo 11.º - Isenções em projetos de interesse municipal, apresentação e contributos.

Torna-se público, em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 17 de janeiro de 2019, deliberou promover, nos termos do artigo 100.º do mesmo Código, a consulta pública, por um período de 30 dias, do projeto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, Artigo 11.º - Isenções em projetos de interesse municipal.

O período de consulta pública decorrerá até ao dia 5 abril de 2019.

Pode ainda consultar os respetivos documentos na pp. 83 do Boletim Municipal N.º 1301, de 24 de janeiro de 2019:

Até ao termo do referido período, os interessados poderão formular as suas observações e sugestões, na forma escrita, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a enviar por correio eletrónico para:
regulamento.taxas@cm-lisboa.pt, ou presencialmente na Loja Lisboa-Entrecampos sito no Campo Grande, n.º 25, ou por via postal para Campo Grande, n.º 25, 8º-C, 1749-099 Lisboa.

Outros assuntos em discussão pública

 

Mais notícias sobre:
acontece-munícipe, Município