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Consulta Pública: Projeto de Regulamento Municipal de Direito à Habitação

25, Julho 2019
Até 30 de setembro

A Câmara Municipal de Lisboa informa que se encontra em consulta pública, a decorrer até ao dia 30 de setembro, o projeto de Regulamento Municipal de Direito à Habitação.

A formulação de observações e sugestões deverá ser apresentada por escrito, de 29 de julho a 30 de setembro de 2019, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa pelos seguintes meios:
- Por correio eletrónico para dmhdl@cm-lisboa.pt;
- Via postal para a morada: Campo Grande, 25, bloco A, 6.º piso - 1749-099 Lisboa. 

Deliberação n.º 491/CM/2019 - Regulamento Municipal de Direito à Habitação

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