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Declarações do Presidente da Câmara de Lisboa sobre o caso Urban Beach

03, Novembro 2017
  • Declarações do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa sobre o caso Urban Beach
    Declarações do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa sobre o caso Urban Beach

Numa declaração aos jornalistas ao final da manhã de hoje nos Paços do Concelho, Fernando Medina esclareceu que, ao abrigo do Regulamento de horários a CML apenas pode aplicar limitações ao horário de funcionamento de estabelecimentos, não dispondo de poderes para cessação de licenças ou encerramento do estabelecimento por motivo de segurança, reafirmando que “a Câmara não tem competências para medidas de polícia, isso resulta da lei.”

“As competências de encerramento são exclusivas do Ministério da Administração Interna, e foram por este exercidas após imediato parecer favorável da CML,” garante o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Fernando Medina explicou que após ter tido conhecimento da situação “esteve, durante a tarde de ontem e ao longo desta madrugada, em contacto direito com o Ministério da Administração Interna tendo sido tomada a decisão de encerramento do espaço depois de questionada e ouvida a posição da Câmara. A posição da autarquia foi favorável a esse pronunciamento, e o espaço foi encerrado."

"Somos favoráveis a essa iniciativa, em primeiro lugar, para que haja um cabal esclarecimento de todos os fatos para que investigação possa decorrer e em segundo lugar para tranquilizar todos aqueles que frequentam a vida noturna da cidade. É um sinal importante para que a cidade vida em segurança, em tranquilidade”, disse o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que fez ainda questão de registar a rápida atuação do Ministério da Administração Interna, que ouvida a Câmara Municipal tomou as medidas adequadas e convenientes à estabilização da situação.

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