Município, Servicos

Entrou em vigor a Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime jurídico do alojamento local

22, Outubro 2018

As áreas de contenção e as áreas em que os registos de alojamento local fiquem suspensos por um prazo máximo de 1 ano, são aprovadas por cada município nos termos legalmente previstos.

O balcão único eletrónico está preparado para a receção das novas intenções de registo.

Caso tenha dificuldades na realização do serviço, por favor contacte: 300003980, ou info.empresa@ama.pt.

Consulte a Lei n.º 62/2018

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