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Programa Renda Acessível – Rua de São Lázaro: CML recorre de decisão do Tribunal de Contas

22, Janeiro 2019

Na sequência do pedido de fiscalização prévia ao Contrato de Concessão relativa ao “financiamento, conceção, projeto, construção/reabilitação, conservação e exploração de bens imóveis do Município de Lisboa, situado na Rua de São Lázaro, no âmbito do “Programa Renda Acessível”, solicitado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Tribunal de Contas, foi hoje publicada por este Tribunal a decisão de recusa de visto.

A Câmara Municipal de Lisboa está a analisar o teor da decisão, da qual irá apresentar recurso. O projeto de renda acessível é absolutamente crucial para assegurar habitação para as classes médias e não pode ser comprometido por questões de natureza burocrática e administrativa. 

A Câmara Municipal de Lisboa reforça o seu propósito de continuar a colaborar institucionalmente com o Tribunal de Contas, prestando todos os esclarecimentos tidos por convenientes por forma a encontrar uma solução que cumpra os propósitos do contrato em causa.  

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