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Regulamento de Acesso a Habitação Municipal Acessível, apresentação de contributos

30, Outubro 2018
Decorre até ao dia 13 de novembro o período de apresentação de contributos e constituição como interessados no início de procedimento de elaboração do regulamento de Acesso a Habitação Municipal Acessível.

Torna-se público que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 11 de outubro de 2018, deliberou aprovar o início de procedimento de elaboração do regulamento de Acesso a Habitação Municipal Acessível, para efeitos de constituição como interessados e de apresentação de contributos, pelo prazo de 10 dias úteis após a publicação em Boletim Municipal no dia 29 de outubro de 2018 (3.º Suplemento n.º 3_BM1287).

A formulação de sugestões, bem como a constituição como interessados, deverão ser apresentadas por escrito, até ao final do referido prazo, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a enviar por correio eletrónico para dmhdl@cm-lisboa.pt, ou por via postal para Campo Grande, 25, Bloco A, 6.º Piso, 1749 Lisboa, utilizando para o efeito o impresso abaixo.

Formulário de Participação

Deliberação, início de procedimento - Regulamento de Acesso a Habitação Municipal Acessível

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