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Taxa de Proteção Civil: Câmara vai devolver verbas cobradas

19, Dezembro 2017
A Câmara de Lisboa vai escrever a todos os proprietários que pagaram a Taxa Municipal de Proteção Civil entre 2015 e 2017 e será aberto um balcão e um sítio na internet para a devolução das verbas. A medida decorre do acórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade da taxa e Fernando Medina considera que cabe agora à Assembleia da República “encontrar a forma adequada de os municípios fornecerem serviços de proteção civil de qualidade”.

Fernando Medina anunciou hoje em conferência de imprensa que a Câmara Municipal de Lisboa irá devolver todas as verbas cobradas aos munícipes no âmbito da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC). O anúncio decorreu no seguimento da declaração de inconstitucionalidade daquela taxa pelo Tribunal Constitucional (TC). 

“Vamos acatar na íntegra a decisão do TC”, afirmou o edil, adiantando que irá pedir à Assembleia Municipal a devolução dos regulamentos relativos às taxas municipais para que daí possa ser retirada a TMPC, bem como do Orçamento para 2018, que deverá agora ser adaptado sem a previsão das verbas resultantes daquela taxa. 

Todo o dinheiro cobrado entre 2015 e 2017 será entretanto devolvido aos munícipes, garante Fernando Medina, que revela a abertura de um balcão para esse fim já em janeiro próximo e a criação de um sítio na internet. “Vamos escrever diretamente a todos os proprietários que procederam à liquidação da taxa para que possam reaver as respetivas verbas”, disse ainda o presidente. 

A palavra ao Parlamento

A TMPC foi aprovada em Lisboa e em vários municípios ao abrigo da Lei de Bases de 2006 (na sequência dos fogos que assolaram o país em 2005), e agora a câmara terá “uma iniciativa junto dos partidos políticos, do Governo e da Assembleia da República no sentido de haver uma clarificação jurídica do sistema de financiamento do sistema de proteção civil”, pois, sublinha Fernando Medina, deve ser devolvida a palavra ao Parlamento “para que possa encontrar a forma adequada de os municípios fornecerem serviços de proteção civil de qualidade e tão necessários”.

"Este é um ano em que fica bem à vista de todos a importância de o país ter corpos de bombeiros profissionais em quantidade, apetrechados, bem equipados e com boas instalações em todo o território nacional", diz ainda, para frisar que não sendo possível garantir a sustentabilidade financeira para esse fim, face à declaração de inconstitucionalidade do TC, deve ser encontrado um novo caminho na Assembleia da República e em diálogo com os partidos políticos, particularmente na Câmara de Lisboa.

Proteção Civil não tem preço

Para o presidente da autarquia, "termos bons serviços de proteção civil não tem preço e se vamos ter que alterar a forma como financiamos o sistema não mudou a necessidade do país."  

58 milhões de euros é o valor que a autarquia irá devolver aos munícipes e, questionado sobre a situação da proteção civil na capital, o edil é peremptório na afirmação que "não está em risco, nós felizmente temos tido uma gestão muito cuidada e prudente das finanças da autarquia." A declaração de inconstitucionalidade da TMPC terá forçosamente impacto nas finanças da câmara, "mas nós hoje temos capacidade de fazer frente a esta decisão", continua, adiantando que a vontade é de continuar o investimento que tem sido feito no Regimento de Sapadores Bombeiros ao longo dos últimos anos.

"Há uma coisa que eu posso garantir", remata, "na Câmara de Lisboa nós não abandonamos a prioridade de termos um corpo de bombeiros profissional em número suficiente, com treino adequado, bem equipado, com viaturas adequadas e com quartéis espalhados por toda a cidade."

 

 

 

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