Município, Servicos

Taxa de Proteção Civil - novo prazo para pagamento

04, Novembro 2015
Está a decorrer o período de liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC).

Notícia atualizada em 24 de novembro

Após a receção da nota de liquidaçao, que foi enviada aos munícipes por correio, esta deverá ser paga até dia 30 de novembro em qualquer balcão dos Correios (CTT), Serviço Multibanco, Agentes Payshop ou na Tesouraria da Câmara Municipal de Lisboa, Campo Grande n.º 25 e nos Balcões Únicos Municipais existentes na cidade de Lisboa, todos os dias úteis, das 8h às 20h.

Esta taxa destina-se a apoiar o funcionamento dos serviços no domínio da proteção civil como as operações de socorro, acidentes naturais (sismos, cheias, terramotos, etc.), incêndios urbanos, acidentes com substâncias perigosas, roturas de água e abertura de portas com socorro, incluindo ainda todo o dispositivo de prevenção e segurança de pessoas e bens. As verbas serão aplicadas, nomeadamente, na melhoria de equipamentos, aquisição de veículos mais adequados à cidade, formação das equipas e recuperação da instalações do Regimento de Sapadores Bombeiros, para darem ainda melhor respostas às inúmeras solicitações que chegam dos munícipes.

Nas medidas de facilitação do pagamento da Taxa de Proteção Civil está prevista que esta seja dividida em duas tranches, em Outubro e em Março, desde que o seu valor seja superior a 50 euros (artigo 66.º do Aviso n.º 10263/2015).

A TMPC está prevista no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa em vigor (especificamente na respetiva secção V), alterado e republicado pelo Aviso n.º 10263/2015 no Diário da República, 2ª série, nº 175, de 8 setembro 2015.

Informamos que ocorreu um lapso na impressão de algumas notas de liquidação da TMPC, originado duplicação de documentos. Caso tenha recepcionado duas notas de liquidação com o mesmo número e os mesmos dados, ignore uma das cartas pois só uma é devida.

Informa-se ainda que a Taxa de Conservação de Esgotos foi extinta em 2014, i.e., não há lugar à liquidação desta taxa em 2015.

Nota: Caso não tenha rececionado a sua nota de liquidação até 10 de novembro, por favor contacte-nos por Opens window for sending emailcorreio eletrónico, indicando a sua morada fiscal ou, caso prefira, a morada de contacto pretendida para envio da 2ª via da liquidação.