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Voto antecipado para as eleições autárquicas

06, Setembro 2017
Motivos profissionais: 21 a 26 de setembro - Estudantes: 18 a 21 de setembro

Os cidadãos que,  
•    por razões profissionais,  
•    por motivo de doença se encontrem internados em estabelecimento hospitalar,
•    que se encontrem presos e não privados de direitos políticos,
•    ou os estudantes que frequentem instituições de ensino situados em distrito, região autónoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral

e que, por qualquer destes motivos, estejam impedidos de se deslocar à sua assembleia de voto nas próximas eleições autárquicas de 1 de outubro, podem cumprir o seu dever cívico através do Voto Antecipado.
 
1 - Para os casos de impedimento profissional  dos eleitores recenseados em Lisboa, o voto decorre entre 21 e 26 de setembro, no Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, no Campo Grande.

O cidadão deve, apenas,  para o efeito,  dirigir-se ao Edifício Central do Município, Campo Grande, 25 – Piso 1ºF, sala 7, e ser portador Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo como carta de condução ou passaporte do seu Cartão de Eleitor (ou certidão de eleitor ou impressão de consulta ao sítio do Ministério da Administração Interna, em www.recenseamento.mai.gov.pt). Deve apresentar ainda documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico ou entidade patronal, ou outro que comprove suficientemente a existência do impedimento.
 
A possibilidade excecional de voto antecipado por impedimento profissional abrange:
•       Trabalhadores dependentes, independentes e profissionais liberais;
•       Militares e agentes de forças e serviços de segurança interna (GNR, PSP, PJ, SEF, órgãos dos sistemas de autoridade marítima e aeronáutica e Serviço de Informação de Segurança);
•       Bombeiros e agentes de proteção civil;
•       Trabalhadores marítimos, aeronáuticos, ferroviários e rodoviários de longo curso;
•       Membros de delegação oficial do Estado em deslocação ao estrangeiro em representação do país;
•       Membro que represente oficialmente seleções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva e se encontrem deslocados no estrangeiro;
•       Representantes de qualquer pessoa coletiva dos setores público, privado ou cooperativo;
•       Representantes das organizações representativas dos trabalhadores ou das atividades económicas.
 
Não estão incluídas no Voto Antecipado as situações de cidadãos em férias.

Voto antecipado para estudantes
2 - Entre 18 e 21 de setembro, também no Edifício Central do Município, Campo Grande 25 – Piso 1ºF, sala 7,  podem votar os cidadãos que estudem em estabelecimentos de ensino de Lisboa e recenseados noutro concelho. Para tal, devem ter requerido, antecipadamente, por meio eletrónico, ou via postal, até ao dia 11 de setembro, ao Presidente da Câmara Municipal da sua área de recenseamento, a documentação necessária para votar. Esta documentação - os 3 boletins de voto e 2  envelopes (um azul e outro branco) - será remetida pelo correio pelo Presidente  da Câmara da área de recenseamento.

Estes estudantes eleitores devem, para o efeito, ser portadores não só desta documentação, mas também de cópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como carta de condução ou passaporte,  de declaração  emitida pela  direção do estabelecimento de ensino, que ateste a  sua admissão ou frequência e de cópia do seu Cartão de Eleitor ou de certidão de eleitor ou de impressão de consulta ao sítio do Ministério da Administração Interna, em www.recenseamento.mai.gov.pt).

2.2 - Os estudantes recenseados numa freguesia do concelho de Lisboa  e deslocados para estudar noutro concelho, deverão requerer, por meio eletrónico, gab.presidente@cm-lisboa.pt  ou via postal, o voto antecipado ao Presidente de Câmara Municipal de Lisboa,  até dia 11 de setembro, o qual enviará, pelo correio, os três boletins de voto e 2 envelopes (um azul e um branco). Estes eleitores deverão contactar os serviços do município onde se encontram a estudar, a fim de obter informação sobre o local do exercício do  voto antecipado.

Voto antecipado para doentes internados ou de eleitores presos

3 - No caso de eleitores doentes internados ou  de eleitores presos, o voto antecipado decorre entre 18 e 21 de setembro, no respetivo estabelecimento hospitalar ou prisional e deve ser requerido, até ao dia 11 de setembro ao Presidente da Câmara Municipal da área do concelho onde se encontram recenseados, por meio eletrónico ou via postal, juntando cópias do Cartão de Cidadão, ou do Bilhete de Identidade, ou de outro documento identificativo, como a carta de condução ou passaporte e comprovativos do impedimento (passado pelo médico e confirmado pela direção do hospital ou da unidade de cuidados continuados, no caso de internamento hospitalar, ou emitido pelo diretor do estabelecimento prisional no caso dos reclusos, respetivamente).

O presidente de Câmara Municipal respetiva devolve pelo correio a estes eleitores, até dia 14 de setembro,  a documentação  que lhe foi enviada, e remete também os três boletins de voto e os 2 envelopes (um azul e um branco).

Não estão incluídas no Voto Antecipado as situações de cidadãos internados em lares, ou acamados em casa. A lei apenas abrange estabelecimentos hospitalares, públicos, privados ou cooperativos.

Salienta-se, que em cada concelho, apenas  se encontram disponíveis os boletins de voto dos órgãos das autarquias respetivas.

Preenchidos os boletins de voto, devem os mesmos ser dobrados, cada um deles em quatro e colocados no envelope branco, que depois de fechado, é introduzido no envelope azul, com o documento comprovativo do impedimento.
 

Mais informações e esclarecimento de dúvidas através de:

•   eleicoes@cm-lisboa.pt
•   Câmara Municipal de Lisboa (213227338)
•   adm.eleitoral@sg.mai.gov.pt
•   Linha de Apoio ao Eleitor (808 206 206)
 
Perguntas frequentes sobre o voto antecipado:
http://www.cne.pt/faq2/106/5
www.sg.mai.gov.pt


Edital n.º 95/2017 - Voto antecipado para estudantes

Edital n.º 96/2017 - Voto antecipado por motivos profissionais




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