Âmbito Territorial e Temático do Orçamento Participativo

O âmbito do Orçamento Participativo é o território do Concelho de Lisboa e abrange todas as áreas de competência da Câmara Municipal de Lisboa.

A verba do Orçamento Participativo para Co-decisão

A parcela da verba do Orçamento Participativo a aprovar directamente pelos cidadãos em regime de co-decisão para o ano de 2011 é de 5 milhões de euros.

A co-decisão é a partilha da decisão entre o executivo e os cidadãos: são os cidadãos que decidem directamente quais os projectos a incluir na proposta de Orçamento e Plano de Actividades da Câmara Municipal de Lisboa, até ao limite da parcela definida para o Orçamento Participativo.

O executivo compromete-se a integrar esses projectos na proposta de Orçamento Municipal que submeterá à aprovação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal.

Os Participantes

O Orçamento Participativo de Lisboa destina-se apenas aos cidadãos com idade a partir de 18 anos, que se relacionem com o Município de Lisboa, sejam residentes, estudantes ou trabalhadores e também representantes do movimento associativo, do mundo empresarial e das restantes organizações da sociedade civil.

As Propostas

1. As propostas podem ser apresentadas em formulário próprio nas Assembleias Participativas e através da Internet, no site www.cm-lisboa.pt/op, devendo para isso registar-se no site e participar, de 6 de Maio até 30 de Junho de 2010.
2. Para apresentar propostas deve aceitar as regras de funcionamento do site.
3. Não são consideradas as propostas entregues por outras vias, nomeadamente, por correio electrónico ou em suporte de papel.
4. As propostas podem referir-se, nas áreas de competência da autarquia bem como das empresas municipais aderentes, a investimentos, manutenções, programas ou actividades;
5. As propostas devem enquadrar-se numa das seguintes áreas temáticas:
   Urbanismo
   Reabilitação Urbana
   Habitação
   Espaço Público e Espaço Verde
   Protecção Ambiental e Energia
   Saneamento e Higiene Urbana
   Infra-estruturas Viárias, Trânsito e Mobilidade
   Segurança dos Cidadãos
   Turismo, Comércio e Promoção Económica
   Educação e Juventude
   Desporto
   Acção Social
   Cultura
   Modernização Administrativa
    
6. As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta; caso contrário, pode não ser possível os serviços municipais concretizarem a sua adaptação a projecto.
7. Cada participante pode apresentar uma proposta. Se o mesmo texto introduzir várias propostas, apenas a primeira será considerada;
8. Os participantes podem adicionar anexos (fotos, mapas, plantas de localização) à proposta, cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise. Contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito, caso contrário será excluída;
9. Não é obrigatório que os projectos sejam uma transcrição das propostas que lhe deram origem. Há propostas que, para terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais;
10. A semelhança do conteúdo das propostas ou a sua proximidade a nível de localização poderá originar a integração de várias propostas num só projecto.
11. Não se consideram as propostas que:
       • o configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas; 
       • o após análise dos serviços, se verifique excederem o montante de 1 milhão de euros, ou o prazo estimado de dois anos para a sua execução; 
       • o contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projectos municipais;
       • contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projectos municipais;
       • o sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara;
       • o sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projecto.

Assembleias Participativas

1. As Assembleias Participativas (AP) têm como principais objectivos promover o debate e o esclarecimento sobre o processo de Orçamento Participativo, bem como a apresentação de propostas.
2.  As Assembleias Participativas realizam-se entre as 18h30-20h30 nos dias e locais seguintes:
   •  27 de Maio – Salão de Festas do Vale Fundão
   •  31 de Maio – Junta de Freguesia de Carnide
   •  08 de Junho – Mercado da Ribeira
   •  14 de Junho – Associação de Deficientes das Forças Armadas
   •  17 de Junho – Casa do Concelho de Tomar
   •  21 de Junho – Ginásio da Junta de Freguesia de S. João
   •  23 de Junho – Junta de Freguesia de Alcântara
   •  24 de Junho – Voz do Operário
    
3. A inscrição para as Assembleias Participativas poderá ser feita nas Juntas de Freguesia, através do e-mail op@cm-lisboa.pt ou no local da Assembleia Participativa até ao início dos trabalhos.
4. O registo do participante será feito no local, mediante preenchimento de uma Ficha de Caracterização do Participante.
5. O número máximo de participantes por Assembleia Participativa é de 60 participantes.
6. Cada Assembleia Participativa realizar-se-á com um mínimo de 6 participantes para permitir a constituição de um grupo de discussão.
7. Após a apresentação e explicação da metodologia a seguir, os participantes participarão em mesas redondas de cerca de 6 pessoas, nas quais se promoverá o debate e a apresentação de duas propostas por pessoa.
8. Destas propostas, e após novo debate, serão consideradas válidas, as que reúnam o consenso de, pelo menos, metade dos participantes do respectivo grupo de discussão.
9. As propostas que reúnam as condições do ponto anterior serão consideradas propostas para o OP 2010/2011 e introduzidas no site pela equipa OP.

Locais para apoio à participação no Orçamento Participativo

Para além da possibilidade de contactar as Juntas de Freguesia para apoio à participação, a CML disponibiliza espaços para acesso gratuito à Internet, onde os cidadãos podem participar no OP e nos quais se encontrará alguém disponível para dar apoio à participação:

• Bibliotecas Municipais
• Centro de Documentação do Edifício do Campo Grande (CDECM)
• Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL)
• Juventude@Lisboa Bairro Alto
• Juventude@Lisboa Bairro do Armador
• Autocarro OP (nas datas e locais das Assembleias Participativas, bem como noutros locais a divulgar oportunamente no site)

Análise das Propostas

1. A Câmara Municipal compromete-se a fazer uma análise técnica de todas as propostas submetidas, de acordo com os parâmetros definidos
2. As propostas não aceites para transformação em projecto, serão devidamente justificadas e comunicadas aos cidadãos proponentes.
3. A Equipa do Orçamento Participativo compromete-se a esclarecer as questões colocadas pelos cidadãos.

A Votação

1. A votação nos projectos será feita exclusivamente através da Internet de 1 a 31 de Outubro 2010;
2. Cada participante apenas poderá votar uma vez;
3. Serão colocados a votação todos os projectos decorrentes de propostas dos cidadãos previamente consideradas elegíveis.
    

Prestação de contas

No final do processo será elaborado um relatório de avaliação global e disponibilizado para consulta dos cidadãos no site www.cm-lisboa.pt.

Esclarecimentos
Para qualquer questão poderá enviar um e-mail para op@cm-lisboa.pt ou contactar a Equipa OP através dos números de telefone 217988220, 217989446, 217989504.

Revisão das Normas de Participação
As presentes Normas de Participação estão sujeitas a uma avaliação e revisão anual.