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Carta de Princípios da Política de Dados Abertos do Município de Lisboa

 

Desafio

Quer para construirmos a inteligência urbana que assegure a eficiência na utilização dos recursos em cidades mais sustentáveis e inclusivas, quer para alavancarmos o empreendedorismo e as start-ups de natureza tecnológica na criação de produtos e serviços inovadores para novos mercados, existe um desafio incontornável que temos de vencer! Esse desafio são os Dados Abertos, dados a que qualquer pessoa ou entidade pode aceder, utilizar e partilhar.

Hoje as cidades e os seus habitantes estão a descobrir o poder dos dados abertos - dados e informações disponibilizados pela administração central e local, bem como por outras fontes públicas e privadas, que podem ajudar a resolver problemas das cidades em que vivemos e criar novas oportunidades de negócios.

Através da abertura dos dados relativos ao ambiente, transportes, educação, saúde e por aí adiante, os municípios podem objetivamente a apoiar as empresas, as start-ups, os desenvolvedores de aplicações, as organizações da sociedade civil, entre outras, a encontrar novas e inovadoras formas de lidar com os problemas urbanos.

Mais, conseguimos por esta via um triplo benefício: melhorar a governança da cidade; promover uma cidadania mais ativa e participada; e apoiar o desenvolvimento económica.

Objetivos

Uma estratégia de dados abertos de um município suporta quatro objetivos chave:

A. Envolvimento: aumentar o envolvimento dos cidadãos no desenvolvimento da cidade e dos serviços que presta, na tomada de decisão e no debate participado, exige que os cidadãos compreendam o contexto em que o município opera. Dar acesso aos cidadãos e às suas comunidades a alguns dos dados operacionais do município e, em particular, dados espacialmente relevantes (do seu “bairro”) pode contribuir para incentivar uma participação mais ativa e informada.

B. Transparência: permitir que o cidadão entenda, examine e questione a ação e as decisões tomadas pelo município exige informação. Quantos mais dados abertos possam ser tornados públicos, mais encorajamos a participação e melhoramos os serviços que prestamos.

C. Desenvolvimento económico: a libertação dos dados é considerada um gatilho para a promoção da atividade económica e comunitária. Cidades em todo o mundo já descobriram que a disponibilização massiva de dados abertos permite às empresas locais e aos desenvolvedores criar novas aplicações, novos produtos e serviços e Lisboa quer construir a cidade inteligente do futuro já hoje.

D. Melhoria dos serviços e ganhos de eficiência: fornecer dados abertos irá apoiar e acelerar a partilha de dados do município e de outras entidades com resultados expectáveis ao nível da melhoria dos serviços e de ganhos de eficiência.

Tendo presente os acima descritos desafio e objectivos no que toca aos dados abertos da Cidade de Lisboa, a Câmara Municipal de Lisboa compromete-se a seguir os seguintes princípios:

1. Definir anualmente a política de disponibilização pública de dados abertos, indicando quais os dados a libertar ao longo do ano e em que formatos;

2. Todas as áreas orgânicas da Câmara Municipal de Lisboa produtoras de dados relevantes contribuirão com a disponibilização de conjuntos de dados abertos;

3. A Câmara Municipal de Lisboa incentivará ativamente as Juntas de Freguesia da Cidade de Lisboa a disponibilizarem conjuntos de dados abertos relativos às suas competências e áreas de atuação;

4.  A Câmara Municipal de Lisboa incentivará ativamente as Empresas e Agências Municipais da Cidade de Lisboa a disponibilizarem conjuntos de dados abertos relativos às suas competências e áreas de atuação;

5. A Câmara Municipal de Lisboa desenvolverá ativamente contactos no sentido de estabelecer uma rede de parcerias com entidades externas ao Município, para a divulgação de conjuntos de dados abertos dessas entidades, relativos à Cidade de Lisboa;

6. A Câmara Municipal de Lisboa manterá e publicará on-line inventários das suas coleções de dados e das coleções de dados de todas as entidades envolvidas nos dados abertos da Cidade de Lisboa e respetivos metadados utilizando um esquema comum;

7. A Câmara Municipal de Lisboa incentivará ativamente a reutilização dos dados abertos, através de um conjunto de iniciativas de divulgação, estímulo ao desenvolvimento de aplicações e participação pública;
 
8. Os conjuntos de dados libertados estarão disponíveis num único ponto de acesso on-line, fácil de encontrar e utilizar, que corresponderá ao Portal de Dados Abertos da Cidade de Lisboa;

9. Os dados libertados estarão disponíveis sem necessidade de qualquer pedido ou registo e sem requerer informação sobre o utilizador;

10. Os dados serão libertados com uma licença aberta que permita a reutilização gratuita, incluindo reutilização comercial;

11. Os dados libertados estarão atualizados e possuirão uma granularidade fina e legível por máquinas;

12. Todos os conjuntos de dados libertados respeitarão as regras de privacidade e segurança legalmente estabelecidas.