Projeto do Regulamento Municipal de Alojamento Local
Vem apresentar junto de V. Exa. ao abrigo do nº1 do artigo 101º do CPA, no âmbito do período de discussão pública relativo ao projeto do Regulamento Municipal de Alojamento Local, as seguintes observações/sugestões:
Indique os temas abordados:*
Política de privacidade*

Os dados pessoais recolhidos no presente formulário serão tratados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, através da Divisão de Monitorização, ficando alojados nos servidores da Câmara Municipal de Lisboa, com garantia dos níveis de segurança adequados.

A recolha e o tratamento dos dados pessoais são os estritamente necessários para a obtenção de contributos no âmbito da abertura do debate público da proposta de regulamento municipal de alojamento local.

O não preenchimento dos dados de carater pessoal de preenchimento opcional inviabiliza o envio da resposta ao interessado.

Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, limitação e eliminação dos dados submetidos, pelo endereço eletrónico  dmu.dpu.dm@cm-lisboa.pt.

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