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Comércio

Nesta área encontra respostas às perguntas frequentes sobre Comércio da Câmara Municipal de Lisboa.

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Feiras e mercados

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Quais os mercados que hoje são geridos pelas juntas de freguesia?

No âmbito da Reforma Administrativa de Lisboa, vários mercados da cidade passaram a ser geridos pelas juntas de freguesia, nomeadamente: Ajuda, Alcântara, Alvalade Norte, Alvalade Sul, Arco do Cego, Arroios, Bairro Padre Cruz, Bairro Santos, Bairro São João, Benfica, Colégio Militar, Encarnação Norte, Encarnação Sul, Forno do Tijolo, Galinheiras, Lumiar, Olivais Sul (B), Olivais Sul (E), Santa Clara, São Bento, São Domingos de Benfica, Sapadores, 31 de janeiro e Zona J de Chelas.

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Quais as feiras que continuam a ser geridas pela CML?

As únicas feiras geridas pela CML são as da Ladra, do Relógio e das Galinheiras.

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Como posso obter um lugar de restauração no Mercado de Campo de Ourique e/ou Ribeira?

Deverá contactar os respetivos concessionários:
Mercado de Campo de Ourique –  martafc@mercadodecampodeourique.pt
Mercado da Ribeira:  mercado@timeout.pt

Instrumentos de medição

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Como e onde posso pedir a aferição de balanças ou a verificação de taxímetros/contadores de tempo?

Os proprietários ou utilizadores dos instrumentos de medição devem fazer o pedido de verificação metrológica, pelo menos com 15 dias de antecedência, à Câmara Municipal de Lisboa. O pedido é feito através da apresentação de formulário próprio e alguns documentos. Consulte aqui toda a informação.

Licenciamento de atividades económicas

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Qual a publicidade isenta de licenciamento e comunicações?

a) As mensagens afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias entidades privadas e que não são visíveis ou audíveis do espaço exterior. Portanto, mensagens que apenas têm que respeitar a lei da afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.
Por exemplo, o placard com os gelados, que não é visível do espaço público.

b) As mensagens afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias entidades privadas e que são visíveis ou audíveis do espaço exterior, relativas aos sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular, ou que estejam relacionadas com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam.
Isso pode implicar situações distintas:
• Estão isentas as mensagens que são visíveis do espaço exterior, mas não o ocupam. Por exemplo, o cartaz de gelados colocado no interior da                  montra ou o vinil colado na parte de dentro da montra.
• Estão isentas as mensagens que são visíveis do espaço exterior porque o ocupam. Por exemplo, a ementa afixada na fachada que se projeta sobre o espaço público.

c) As mensagens que ocupam (sempre) o espaço público contíguo ao estabelecimento relativas aos sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular, ou estarem relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.
Por exemplo, o tripé com a ementa colocado junto da porta do estabelecimento ou a publicidade que consta das cadeiras, mesas, papeleiras e toldo.
Nota: Se o suporte publicitário que o interessado utilizar para afixar ou inscrever a sua mensagem publicitária ocupar o espaço público, este tem que efetuar uma mera comunicação prévia ou autorização, consoante as características do suporte que pretende utilizar.

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A publicidade instalada no mobiliário do estabelecimento (mesas, cadeiras, outros), desde que relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, está isenta de licenciamento?

Sim, a mensagem está isenta. No entanto, o suporte continua sujeito a comunicação caso se encontre no espaço público. Se o prédio estiver inserido na área do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zonas Envolventes (PUALZE) ou do Plano de Salvaguarda da Baixa Pombalina (PSBP), devem ser cumpridos os critérios definidos por estes Instrumentos de Gestão Territorial.

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A publicidade em viaturas está isenta de licenciamento e comunicações?

A publicidade em viaturas está isenta de licenciamento quando respeite a alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

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Os veículos que façam publicidade a produtos de outros continuam a ter que licenciar a publicidade?

Sim.

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A distribuição de folhetos/produtos carece de licenciamento?

Existem várias situações:
a) Não carecem de licenciamento se for realizado em espaço privado ou espaço privado com acesso público;
b) Não carecem de licenciamento se for em espaço público contíguo ao estabelecimento relativas aos sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular, ou estarem relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento;
c) Carecem de licenciamento nos restantes casos.

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O vinil na montra ou janela de um estabelecimento está isento de licenciamento?

Sim. Ficam isentos os suportes que se localizem em propriedade privada, (por exemplo, os vinis colados na parte interior das montras, qualquer tipo de suporte afixado no interior dos estabelecimentos e nas reentrâncias das arcadas, portas ou varandas).

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O que tenho de fazer para proceder à renovação da licença da atividade de venda ambulante de lotarias?

A renovação da licença deve ser feita anualmente. Para o efeito deve entregar o pedido, acompanhado da documentação necessária. Consulte aqui mais informações.

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Perdi o cartão de vendedor ambulante de lotarias, posso pedir uma 2ª via?

A 2ª via do cartão deve ser solicitada na junta de freguesia correspondente acompanhada de 2 fotografias.

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Que validade tem o cartão de vendedor ambulante de lotarias?

O cartão tem a validade de 5 anos.

Máquinas de diversão

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O que são máquinas de diversão?

Incluem-se no conceito de Máquina de diversão:

• Aquelas que, não resultando em prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, disponibilizam jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;

• Aquelas que, tendo as caraterísticas definidas anteriormente, permitem a apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador;

• Aquelas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte ( Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, e diplomas regulamentares).

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O que foi alterado com o Decreto-Lei 204/2012, de 29 de agosto, no que respeita às máquinas de diversão?

Com a entrada em vigor do E Decreto-Lei 204/2012, de 29 de agosto, foi eliminado o licenciamento de máquinas de diversão, passando apenas a ser registadas no local onde irá ser colocada à exploração.

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Pretendo registar uma máquina de diversão. O que devo fazer?

O proprietário deve registar a máquina de diversão, apresentando formulário próprio e alguns documentos. Consulte aqui toda a informação.

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Como devo proceder para obter uma 2ª via de registo de uma máquina de diversão?

É necessário entregar um pedido e a respetiva documentação exigida. Consulte aqui mais informações.

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Pretendo substituir o tema de jogo de uma máquina de diversão. Como fazer?

Após ter ido à inspeção de jogos do Instituto de Turismo de Portugal I.P. para classificação do tema de jogo, deverá entregar o seu pedido nos seguintes locais.

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O que devo fazer para mudar a titularidade de uma máquina de diversão?

É necessário entregar um pedido e a respetiva documentação exigida. Consulte aqui mais informações.

Ocupações temporárias espaço público, recintos improvisados e publicidade

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O que é espaço contíguo ao estabelecimento junto à fachada?

Considera-se espaço contíguo à fachada:
a) A colocação da esplanada e outro mobiliário até 2 metros em frente da fachada (por exemplo toldo, chapéus de sol, arca de gelados, mesas, cadeiras);
b) A colocação de suportes publicitários até 0,40 centímetros da fachada (por exemplo, cruz da farmácia, anúncio luminoso ou tela).

O conceito técnico:
Entende-se por espaço contiguo ao estabelecimento a área balizada lateralmente, pela largura do estabelecimento e perpendicularmente a esta, pelas seguintes distâncias, sem prejuízo do fixado para cada tipo de dispositivo, ou mobiliário urbano na regulamentação em vigor;
a) Até ao limite de 2 metros para efeitos de instalação de dispositivos publicitários ou mobiliário urbano, inseridos na área da esplanada ou autónomos.
b) Até ao limite de 0,40 metros para instalação de outros dispositivos publicitários, nomeadamente telas, bifaces e palas.

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Qual a consequência do conceito de espaço contíguo? Não pode o interessado colocar uma esplanada de 4 metros?

Pode.
• Se quiser colocar uma esplanada até 2 metros faz apenas uma mera comunicação prévia.
• Se quiser colocar uma esplanada de mais de 2 metros faz uma comunicação prévia com prazo.

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O que se entende por esplanada?

Nos termos da alínea f) do n.º 2 do Anexo II do  Decreto-Lei 48/2011, entende-se por esplanada aberta a instalação no espaço público de mesas, cadeiras, guarda-ventos, guarda-sóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano, sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo, destinada a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos.

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Posso colocar uma esplanada numa mercearia, talho, cabeleireiro?

Não. A esplanada destina-se a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos.

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As regras constantes dos regulamentos municipais são apenas aplicáveis ao espaço público ou também ao espaço privado de acesso público?

Ao espaço público e a espaço privado de acesso público. Em regra, no caso do espaço privado de acesso público (por exemplo, debaixo das arcadas dos prédios), os interessados não têm de comunicar ou pagar taxas, mas têm de respeitar as normas aplicáveis.

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Qual a publicidade isenta de licenciamento e comunicações?

a) As mensagens afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias entidades privadas e que não são visíveis ou audíveis do espaço exterior. Portanto, mensagens que apenas têm que respeitar a lei da afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.
Por exemplo, o placard com os gelados, que não é visível do espaço público.

b) As mensagens afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias entidades privadas e que são visíveis ou audíveis do espaço exterior, relativas aos sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular, ou que estejam relacionadas com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam.
Isso pode implicar situações distintas:
• Estão isentas as mensagens que são visíveis do espaço exterior, mas não o ocupam. Por exemplo, o cartaz de gelados colocado no interior da                  montra ou o vinil colado na parte de dentro da montra.
• Estão isentas as mensagens que são visíveis do espaço exterior porque o ocupam. Por exemplo, a ementa afixada na fachada que se projeta sobre o espaço público.

c) As mensagens que ocupam (sempre) o espaço público contíguo ao estabelecimento relativas aos sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular, ou estarem relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.
Por exemplo, o tripé com a ementa colocado junto da porta do estabelecimento ou a publicidade que consta das cadeiras, mesas, papeleiras e toldo.
Nota: Se o suporte publicitário que o interessado utilizar para afixar ou inscrever a sua mensagem publicitária ocupar o espaço público, este tem que efetuar uma mera comunicação prévia ou autorização, consoante as características do suporte que pretende utilizar.

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Se a mensagem publicitária estiver inscrita num mobiliário urbano da esplanada (toldo, vinil, cavalete, etc.) que se encontra em espaço privado, ainda que de acesso público, não tem de cumprir nada?

Neste caso tanto a mensagem como o suporte publicitário estão isentos de licenciamento e comunicações, bem como do pagamento de taxas. Contudo, têm de respeitar as normas legais e regulamentares (nomeadamente o regime das acessibilidades e o regulamento municipal de espaço público).

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A publicidade instalada no mobiliário do estabelecimento (mesas, cadeiras, outros), desde que relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, está isenta de licenciamento?

Sim, a mensagem está isenta. No entanto, o suporte continua sujeito a comunicação caso se encontre no espaço público. Se o prédio estiver inserido na área do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zonas Envolventes (PUALZE) ou do Plano de Salvaguarda da Baixa Pombalina (PSBP), devem ser cumpridos os critérios definidos por estes Instrumentos de Gestão Territorial.

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A publicidade em viaturas está isenta de licenciamento e comunicações?

A publicidade em viaturas está isenta de licenciamento quando respeite a alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

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Os veículos que façam publicidade a produtos de outros continuam a ter que licenciar a publicidade?

Sim.

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Quais os critérios que a publicidade em viaturas, abrangida pelo Licenciamento Zero, terá de cumprir?

A publicidade em viaturas é abrangida pelo Licenciamento Zero, desde que a mensagem publicitária seja referente à atividade ou à própria empresa, sem prejuízo de alguma obrigação definida pelo  Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

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A distribuição de folhetos/produtos carece de licenciamento?

Existem várias situações:
a) Não carecem de licenciamento se for realizado em espaço privado ou espaço privado com acesso público;
b) Não carecem de licenciamento se for em espaço público contíguo ao estabelecimento relativas aos sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular, ou estarem relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento;
c) Carecem de licenciamento nos restantes casos.

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O vinil na montra ou janela de um estabelecimento está isento de licenciamento?

Sim. Ficam isentos os suportes que se localizem em propriedade privada, (por exemplo, os vinis colados na parte interior das montras, qualquer tipo de suporte afixado no interior dos estabelecimentos e nas reentrâncias das arcadas, portas ou varandas).

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As pinturas de publicidade em fachadas são permitidas?

Estas alterações à fachada devem ser pedidas ao abrigo do E RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

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Quando se pode proceder à remoção de bens do espaço público/mobiliário urbano?

Os bens de espaço público ou mobiliário urbano (por ex: elementos das esplanadas) podem ser mandados remover ou ser removidos do espaço público, nos seguintes casos:
a) Por razões de interesse público devidamente fundamentadas quando se mostre necessário – por exemplo para realização de uma obra municipal;
b) Violação das normas legais ou regulamentares aplicáveis;
c) Falta entrega de mera comunicação prévia ou autorização;
d) Encerramento do estabelecimento;
e) Ocupação diferente da comunicada.

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O que distingue um recinto improvisado/itinerante de uma mera ocupação de espaço público?

Um recinto improvisado destina-se sempre a um divertimento específico e normalmente implica a montagem de palcos, estruturas, tendas, com e sem a venda de produtos alimentares. O recinto improvisado exige uma instrução exigente uma vez que as estruturas em causa poderão por em risco a segurança dos participantes no evento (ex. Rock in Rio, Festivais de música, etc).

Os recintos itinerantes são os que possuem área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis e que, pelos seus aspetos de construção, podem fazer-se deslocar e instalar, nomeadamente: circos ambulantes, praças de touros ambulantes, pavilhões de diversão, carrosséis, pistas de carros de diversão e outros divertimentos mecanizados.

A instalação de recinto pode realizar-se em espaço público ou privado.

Consulte aqui mais informações.


A ocupação temporária de espaço público requer uma licença de ocupação temporária do espaço do domínio público para:

a) Distribuição de produtos e panfletos;
b) Exposição de veículos;
c) Animações de rua;
d) Colocação de tendas;
e) Etc.


Consulte aqui mais informações.

 

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Quem pode solicitar uma licença de ocupação de espaço público e/ou uma licença de recinto?

Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que promove o evento em questão e que envolve um pedido de licenciamento.

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Qual a documentação necessária para licença de recinto improvisado?

Consulte o separador ”Documentos” do  pedido para mais informações.

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O que acontece quando não é entregue a documentação necessária para licenciamento de recinto?

Quando a documentação exigida não for entregue, é solicitado ao requerente a entrega da mesma, sendo dado um prazo para o efeito. Findo esse prazo, se a documentação não for entregue, o pedido é liminarmente rejeitado (artigo 5.º n.º 2 e 15.º n.º 2 do  Decreto-Lei 268/2009 (236 KB), de 29 de setembro).

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Se um evento tiver atividade ruidosa, o que necessário fazer?

Nestes casos deverá ser solicitada uma licença especial de ruído - a “Ler”. Consulte aqui mais informações sobre o pedido. 

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Qual a diferença no licenciamento de evento quando é em espaço público ou privado?

Quando o evento é realizado em espaço público, o local em causa é objeto de verificação, de forma a aferir se reúne as condições para a realização do mesmo. Se o evento for em espaço privado deverá ter uma autorização do proprietário do espaço (artigo 15.º n.º 5 do  Decreto-Lei 268/2009 (236 KB), de 29 de setembro).

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Quais os documentos obrigatórios para fazer um pedido de ocupação temporária de espaço público?

Consulte o separador "Documentos" do pedido para mais informações.

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Quando a mesma entidade efetua vários pedidos de ocupação de espaço público tem de apresentar os documentos para cada pedido?

Sim, cada pedido tem de vir devidamente instruído, sob pena do indeferimento do mesmo.

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Qual o prazo mínimo de apresentação de um pedido de ocupação temporária/recinto?

A ocupação temporária deverá dar entrada com pelo menos 8 dias úteis de antecedência. No caso dos recintos são 10 dias úteis.

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Como se procede quando se pretende fazer venda ambulante no espaço público?

Para obter mais informações deverá contactar a Divisão de Mercados e Feiras.

Contactos:
Divisão de Mercados e Feiras (DMF)
Rua Luís Pastor de Macedo, s/n 1750 – 158 LISBOA
218 170 800 |   dmau.dmf@cm-lisboa.pt
Horário: 9h às 16h | segunda a sexta

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Quando num dispositivo publicitário se muda somente a mensagem publicitária o que se deve fazer?

Deverá ser solicitada uma nova licença.

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O espaço público do Parque das Nações é licenciado pela CML?

Sim.

Horários de Funcionamento

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A proibição de saída de bebidas do interior dos estabelecimentos para a rua a partir da 1h, na Zona de Santos, Cais do Sodré e Bairro Alto, mantém-se com o novo regulamento de horários?

Não. O novo regulamento, no n.º 2 do art.º 6 informa que a Câmara pode definir zonas específicas. Não existe qualquer área definida para efeitos de proibição de saída de bebidas do interior do estabelecimento para a rua. A criação das zonas A e B teve por finalidade a divisão da cidade entre área residencial com horário condicionado e zona B com horário livre. Apenas se mantém em vigor a restrição de horários estipulada para as zonas do Intendente (Aviso n.º 104-A/2013) e Rua da Condessa (Despacho n.º 31/P/2013), de acordo com o artigo 17.º, n.º 2 do regulamento.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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Os alargamentos de horários concedidos, antes da entrada em vigor do novo Regulamento, mantêm-se válidos?

Sim mantêm-se válidos, mesmo que tenha havido uma mudança do titular da exploração ou do ramo de atividade. No entanto, após a entrada em vigor do novo  Regulamento de Horários de Funcionamento (dia 8 de novembro de 2016), qualquer alteração de titular ou de ramo de atividade desenvolvido implica a extinção do alargamento do horário de funcionamento.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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O horário de funcionamento deve ser comunicado à Câmara Municipal de Lisboa?

O horário de funcionamento a praticar ou a sua alteração não está sujeito a qualquer formalidade ou procedimento, desde que dentro dos limites legais e regulamentares fixados.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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Onde devo afixar o horário de funcionamento do meu estabelecimento?

A afixação de mapa de horário de funcionamento dos estabelecimentos é obrigatória, em local bem visível do exterior. Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado apenas um mapa de horário de funcionamento.Caso pretenda, pode utilizar este E modelo de mapa de horário de funcionamento (a utilização deste modelo é meramente indicativa, podendo escolher outro da sua preferência).

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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As associações sem fins lucrativos estão abrangidas pelo Regulamento de horários?

O  Regulamento de horários (publicado pelo Aviso n.º 13367/2016, DR n.º 208/2016, 2ª série, de 28 de outubro) aplica-se a todas as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividades comerciais ou de prestação de serviços, na área do concelho de Lisboa, ou seja, todos aqueles que disponibilizem, por qualquer meio, bens ou serviços à população em geral ou a grupos de cidadãos em especial, designadamente o respetivo pessoal, alunos, associados e seus acompanhantes, independentemente da sua natureza jurídica, seja sociedade comercial, associação sem fins lucrativos, fundação ou outra.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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Qual é o regime aplicável às Lojas de conveniência?

São os estabelecimentos inseridos no grupo V (da classificação de estabelecimentos) que procedam à venda de bebidas, independentemente da sua atividade principal, e que não correspondam ao grupo I (da classificação de estabelecimentos), devidamente legalizados e podem funcionar entre as 06h00 e as 22h00 todos os dias da semana.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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É possível o alargamento de horário de uma Loja de conveniência?

A câmara municipal, em concordância ou a pedido das juntas de freguesia e sem prejuízo do artigo 10.º do  Regulamento de Horários de Funcionamento, pode proceder à definição de um regime de horário de funcionamento mais alargado para as lojas de conveniência situadas na Zona A,atendendo à realidade sociocultural e ambiental de cada freguesia, sem prejuízo da realização de consulta a outras entidades.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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As esplanadas têm o mesmo horário de funcionamento dos respetivos estabelecimentos?

O horário aplicável às esplanadas acompanha o horário dos respetivos estabelecimentos, podendo ser aplicada uma restrição ao horário da esplanada, quando devidamente justificado e nos termos do artigo 12.º do  Regulamento de Horários de Funcionamento,  não abrangendo essa restrição o horário do estabelecimento.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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Os estabelecimentos podem ter música ambiente nas esplanadas?

O funcionamento de equipamentos instalados no exterior do estabelecimento (em espaço público ou privado) ou em espaços abertos no seu interior, que produzam som amplificado após as 23h00, carecem de limitador de som autónomo do previsto no n.º 3 do  Regulamento de Horários de Funcionamento, sem prejuízo das autorizações municipais necessárias.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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Os estabelecimentos que funcionem após as 23 horas e que disponham de música ao vivo, amplificada e acústica ou de aparelho emissor de som ou mesa de mistura devem solicitar alguma autorização à CML?

Sim, devem solicitar a aprovação do limitador de som à CML, antes da aquisição do mesmo, dando cumprimento aos requisitos previstos no art.º 6 do  Regulamento de Horários de Funcionamento, sem prejuízo das autorizações municipais necessárias (ex. licença recinto para música ao vivo).

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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O cumprimento dos requisitos de som aplicam-se a toda a cidade?

Sim.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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O que é um limitador de som?

Um limitador de som é um dispositivo programado e calibrado para atuar sobre sistemas de reprodução/amplificação sonora e/ou audiovisual, de modo a garantir que os níveis sonoros não ultrapassam um determinado limite pré-estabelecido. Além de limitar som, o equipamento, regista e envia para uma plataforma online os níveis de ruído no estabelecimento, bem como possíveis incidências inerentes à manipulação do sistema.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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Qual o procedimento para adquirir e instalar um limitador de som com registo?

O estabelecimento deve promover uma consulta do mercado para identificar o modelo de limitador de som da sua preferência, devendo garantir o cumprimento dos requisitos técnicos definidos no n.º 4, do artigo 6º do  Regulamento de Horários de Funcionamento.
Antes de adquirir o limitador de som, o estabelecimento deverá remeter aos serviços municipais para aprovação, o formulário "horário de funcionamento – aprovação de limitador de som com registo" acompanhado de declaração assinada pelo fornecedor/instalador do equipamento.
Após receção da aprovação do modelo por parte dos serviços municipais, o estabelecimento deve adquirir e instalar o equipamento, realizar a respetiva avaliação acústica por forma a determinar qual o limite máximo de som que garanta o cumprimento do critério de incomodidade e dos valores limite de exposição.
Após completar os passos anteriores deverá remeter aos serviços municipais o formulário "horário de funcionamento – cumprimento de regras de funcionamento específicas (ruído)”, acompanhado de toda a documentação necessária.
Sendo o pedido deferido, será agendada a selagem do limitador e respetivo microfone, por técnico da CML, devendo nesta data estar garantidas as condições de operacionalidade de toda a instalação.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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Quem suporta os custos de aquisição, instalação, configuração e ligação à internet do limitador de som?

Todos os custos inerentes ao limitador de som, ficam a cargo do proprietário do estabelecimento.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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O limitador de som tem de estar sempre ligado?

Sim. Apesar de apenas ser obrigatória a instalação de um limitador de som para a reprodução musical após as 23h00, o equipamento deverá estar sempre ligado durante o horário de funcionamento do estabelecimento, dado que o mesmo dispõe de um sistema que impede a reprodução musical, no caso do equipamento ser desligado da rede elétrica ou do microfone de controlo. Até às 23h00 o limitador de som deixa passar a totalidade do sinal, não procedendo a qualquer tipo de compressão. 

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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Os estabelecimentos da zona B estão sujeitos a que horário?

Os estabelecimentos da Zona B têm horário de funcionamento livre, ou seja podem estar abertos 24 horas por dia, ou o horário que a entidade exploradora entender fixar.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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O horário de funcionamento livre aplica-se a todos os estabelecimentos?

Sim, desde que o estabelecimento esteja inserido na Zona B.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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Se houver alargamento de horário ou restrição é necessário substituir o mapa de horário?

Sim, a decisão de alargamento e a medida de restrição do horário de funcionamento implica a substituição e atualização imediata, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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O alargamento de horário é concedido por quanto tempo? Pode ser renovado? Caduca?

O alargamento do horário é concedido em casos devidamente justificados e é concedido por período determinado, com o máximo de 5 anos, suscetíveis de renovação mediante novo requerimento, podendo, a qualquer momento, ser revogado, nomeadamente, por motivos de interesse público ou quando se verifique a alteração dos fundamentos que determinaram a sua concessão.
O alargamento de horário concedido termina com a modificação de titular de exploração ou ramo de atividade.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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Quantos pedidos é possível fazer para o alargamento pontual?

Cada estabelecimento tem um limite máximo anual de dez pedidos de alargamento  pontual de horário de funcionamento.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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Caso o evento para o qual é solicitado alargamento pontual, envolva actividade ruidosa, é necessário solicitar uma Licença Especial de Ruído?

Sim.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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Nas noites de Carnaval, na noite de Santo António, e na noite de passagem de ano qual é o horário dos estabelecimentos?

Nestes dias festivos, os estabelecimentos dos grupos I, II e III, situados na Zona A, podem estar abertos mais duas horas para além dos limites fixados no artigo 5.º, não contabilizando para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do  Regulamento de Horários de Funcionamento.

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.

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Os estabelecimentos que fizeram a comunicação ao abrigo do Despacho 140/P/2014, de 18 de dezembro, terão de fazer nova comunicação com a entrada em vigor do novo Regulamento de Horários?

Não, desde que o estabelecimento não tenha sofrido qualquer alteração. No entanto, devem solicitar a aprovação do limitador de som com registo, cumprindo o n.º 4 do artigo 6.º do  Regulamento de Horários de Funcionamento., bem como apresentar comunicação de cumprimento de regras de funcionamento específicas. 

Consulte aqui mais informações sobre horários de funcionamento.