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Habitação e Património

Nesta área encontra respostas às perguntas frequentes sobre Habitação e Património da Câmara Municipal de Lisboa.

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Alienação de Imóveis Municipais

Alienação com reserva de propriedade ou venda faseada

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Em que situações a CML considera que o morador está em incumprimento no pagamento das prestações mensais?

Quando não tiver pago 3 prestações seguidas ou 5 interpoladas (não seguidas), podendo satisfazer o pagamento em falta no prazo de 15 dias úteis após ter sido notificado pela CML.

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Que despesas vão ser suportadas pelo morador com a aquisição da fração alienada com reserva de propriedade ou venda faseada?

As despesas reportam-se aos registos da fração na Conservatória, pagamento da escritura de compra e venda e no caso de compra com reserva de propriedade o pagamento da procuração irrevogável e respetivo registo.

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O que é a venda direta com reserva de propriedade?

A alienação com reserva de propriedade (vulgarmente denominada venda faseada) concretiza-se mediante a celebração de escritura de compra e venda sujeita a uma condição suspensiva, sendo o preço de venda fracionado no período entre 5 e 10 anos.

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O que é a condição suspensiva?

A condição suspensiva da alienação com reserva de propriedade implica que a propriedade fique reservada a favor do Município até ao pagamento integral do preço de venda do imóvel.

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Como é efetuado o pagamento faseado da fração?

Na alienação com reserva de propriedade o preço de venda fração é calculado conforme referido no Artigo 5.º do  Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais (1.4 MB) e pode ser fracionado em prestações mensais, sem juros, entre um período mínimo de 5 anos e máximo de 10 anos. O valor da primeira prestação não poderá ser inferior a 15% do preço de venda.

Acresce à prestação mensal as despesas referentes à administração, conservação e fruição de partes comuns do edifício.

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Quais os requisitos do candidato à compra com reserva de propriedade?

O candidato à alienação direta com reserva de propriedade deve reunir os seguintes requisitos, não possuir débito de renda ou acordo de pagamento bem como cumprir o requisito da condição de recursos, isto é, a taxa de esforço do adquirente para o pagamento da prestação mensal não pode ser inferior a 20% nem superior a 40% do rendimento bruto declarado e constante da nota de liquidação de IRS.

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Se o morador tiver optado pela modalidade de venda faseada pode a qualquer momento pagar de uma só vez o valor em falta?

Sim, a qualquer momento o adquirente pode amortizar o pagamento total ou parcial do preço em falta antecipando assim o termo da condição suspensiva do contrato de compra e venda. Em qualquer uma das situações – pagamento parcial ou total do valor em falta – o morador tem de contactar previamente a DMHDS – Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social/ Núcleo de Alienações.

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Como se processa o pagamento das prestações?

As prestações são pagas mensalmente até ao dia 8 de cada mês por débito direto e nos termos estabelecidos no contrato de compra e venda devendo o referido débito direto indicar obrigatoriamente no campo das observações o nome e o NIF do adquirente, a morada da fração adquirida e o código SIG da mesma.

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Quais as consequências do não pagamento das prestações mensais?

A mora no cumprimento das prestações e a sua não regularização, determinam a resolução do contrato e a perda a favor do Município das quantias já entregues implicando a desocupação da fração, revertendo a fração para a posse da CML, nos termos do nº 5 do artigo 3º do RAIM e conforme expresso no contrato de compra e venda com reserva de propriedade.

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E se o adquirente não conseguir pagar as prestações por motivo de força maior?

Caso o incumprimento no pagamento das prestações seja justificado por motivo de morte, invalidez, desemprego do adquirente ou algum dos membros do seu agregado, o Município procede à resolução do contrato, podendo o agregado manter-se na mesma habitação mediante a celebração de contrato de arrendamento no regime de renda apoiada.

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De futuro o arrendatário pode novamente ter a possibilidade de adquirir a fração?

Caso o incumprimento no pagamento das prestações seja justificado por motivo de morte, invalidez, desemprego do adquirente ou algum dos membros do seu agregado, o arrendatário pode readquirir posteriormente a respetiva fração, mas não pode voltar a fazê-lo na mesma modalidade de venda faseada, apenas através de alienação direta sem reserva de propriedade.

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O que acontece em caso de morte do adquirente?

Caso ocorra a morte do adquirente, os herdeiros podem amortizar o pagamento total do preço de venda em falta e respetivos juros ou suceder na posição do primitivo adquirente.

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Quais as obrigações do adquirente sobre a fração?

Cabe ao adquirente executar obras de conservação ordinárias e extraordinárias no interior da habitação, sendo responsável perante terceiros por danos comprovadamente provocados pela fração adquirida no interior das respetivas habitações. São, também, da responsabilidade do adquirente as despesas referentes à administração, mera conservação e fruição das partes comuns, assumindo as obrigações de condómino.

Alienação de frações habitacionais devolutas

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Como é feita a alienação de imóveis habitacionais devolutos?

A venda de imóveis devolutos destina-se a habitação própria e permanente dos adquirentes e pode ser efetuada através de concurso por sorteio ou concurso de classificação, e por hasta pública.

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Na alienação de fração devoluta também é possível efetuar a compra com reserva de propriedade?

Sim é possível, desde que esteja previsto no Regulamento do concurso.

Alienação de fracções habitacionais ocupadas

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Que despesas vão ser suportadas pelo morador com a aquisição da fração?

As despesas reportam-se aos registos da fração na Conservatória e o pagamento da escritura de compra e venda.

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Quem decide quais os bairros que são colocados em alienação?

É a CML que aprova proposta com a programação de alienação anual apresentada pelos Vereadores com competência nesta matéria.

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Em que situações o Município faz desconto ao valor de venda das frações?

O Município pode efetuar uma redução do preço de venda, equivalente às despesas relativas à celebração de escritura e registos, desde que o adquirente comprove a realização de benfeitorias relevantes na fração e não tenha débito de renda nos últimos cinco anos.

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Quais os critérios de seleção dos bairros para anualmente serem colocados em alienação?

Os bairros que anualmente são colocados em alienação não têm ónus de inalienabilidade, que caduca ao fim de 15 anos, e não têm outros impedimentos à venda, nomeadamente a propriedade horizontal incorreta e a falta de registo do edifício.

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Que tipo de imóveis são alienados?

A CML promove a venda de imóveis, para fins habitacionais e não habitacionais, ocupados ou devolutos. Consideram-se imóveis as frações autónomas, no regime de propriedade horizontal, incluindo as moradias unifamiliares.

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Qual o regime de alienação?

Os imóveis municipais podem ser vendidos, em regime de alienação direta com ou sem reserva de propriedade ao titular ou coabitantes autorizados (fogos habitados) e através de concurso por sorteio, concurso de classificação e hasta pública (fogos devolutos)

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Quem pode comprar uma fração habitacional ocupada?

Os imóveis podem ser adquiridos pela seguinte ordem de preferência: titular do direito de ocupação; cônjuge ou pessoa que com o titular viva em união de facto; parentes ou afins na linha reta, coabitantes há mais de 2 anos e outros coabitantes há mais de 4 anos e destina-se a habitação própria e permanente dos seus adquirentes.

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Em que situação não é enviada proposta de venda ao morador?

Estando um Bairro em alienação, não é enviada proposta de venda aos moradores sempre que seja detetada alguma irregularidade na ocupação e/ou esteja a decorrer processo de averiguação da ocupação.

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Quais os requisitos do candidato à aquisição?

O candidato à compra da fração municipal deve reunir requisitos que são cumulativos, nomeadamente: ter a sua situação habitacional regularizada no imóvel, há mais de um ano; cumprir as obrigações de residente em imóvel municipal; não possuir a qualquer título, alternativa habitacional na Área Metropolitana de Lisboa e ter a situação fiscal e as contribuições para a segurança social regularizadas.

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Como é calculado o valor de venda da fração, no regime de alienação direta?

O preço de venda da fração é calculado tendo por base aplicação da fórmula que resulta dos artigos 38º a 46º do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, sendo adicionado o fator de utilização habitacional. Este fator corresponde a uma redução no valor da fração, pelo número de anos de ocupação.

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Qual o motivo para frações do mesmo edifício terem valores de venda diferentes?

A diferença de valores das frações do mesmo edifício, resulta da aplicação do fator de utilização habitacional, no qual é ponderado o tempo de residência dos agregados no imóvel.

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O que acontece se o titular da fração não puder ou não quiser adquirir a mesma?

Não existem consequências para o facto de a fração não ser adquirida, continuando a família a habitar a fração nas mesmas condições e regime que mantinha até aí.

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Depois de adquirido, o imóvel pode novamente ser alienado a terceiros?

Os imóveis adquiridos à CML, são inalienáveis pelo prazo de 10 anos, a contar da data da celebração do contrato de venda ou do contrato de promessa compra e venda.

No caso da alienação com reserva de propriedade, o ónus de inalienabilidade caduca 10 anos após a data de cessação da reserva de propriedade.

Durante este prazo os imóveis destinam-se exclusivamente, a residência permanente e absoluta dos adquirentes e respetivos agregados familiares, não sendo permitido o arrendamento ou cedência a qualquer título.

Alienação de frações não habitacionais

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Quais os requisitos para compra de uma fração não habitacional ocupada?

A alienação de imóveis não habitacionais ocupados é feita ao titular, no regime de venda direta. Para tal, tem de ter a situação regularizada no imóvel; cumprir as obrigações de ocupante municipal e ter a situação fiscal e as contribuições para a segurança social regularizadas.

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Como é efetuada a alienação de imóveis não habitacionais devolutos?

A alienação de imóveis não habitacionais devolutos pode-se efetuar mediante concurso por sorteio ou por hasta pública de acordo com o Regulamento de Património em vigor. Nas hastas públicas é reconhecido o direito de preferência aos proprietários dos prédios contíguos

Bolsa territorial

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O que é uma Bolsa Territorial RRAHM?

Uma bolsa territorial é um conjunto de fogos municipais todos localizados numa mesma zona ou bairro, aos quais se podem candidatar os interessados em residir nessa zona da cidade, sendo as candidaturas efectuadas no âmbito do  Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM).

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Como posso aceder a uma Bolsa Territorial no âmbito do RRAHM?

A candidatura obedece ao preenchimento de um formulário eletrónico e é sempre efetuada mediante acesso ao RRAHM.

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Posso candidatar-me a uma bolsa territorial sem ter uma candidatura ao RRAHM geral?

Não, caso não tenha efetuado previamente uma candidatura ao RRAHM ela será criada em simultâneo ao candidatar-se a uma bolsa territorial.

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Posso candidatar-me se já tiver uma candidatura no âmbito do RRAHM?

Sim.

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Qual a diferença entre o acesso a uma habitação no âmbito do RRAHM (geral) e o acesso a uma Bolsa Territorial?

No âmbito do RRAHM (geral), a habitação a atribuir aos candidatos mais pontuados pode localizar-se em qualquer zona. Ao candidatar-se a uma bolsa territorial sabe à partida que as habitações se localizam num bairro específico de Lisboa.

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Onde posso consultar os fogos disponíveis que integram a Bolsa Territorial?

A bolsa de fogos será devidamente publicitada antes da abertura do concurso.

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Qual o prazo para apresentação das candidaturas a este concurso?

O prazo para a apresentação das candidaturas será divulgado antes da abertura de cada edição.

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Posso receber de imediato a chave da habitação que me for sorteada?

Sim, se os fogos estiverem em condições de atribuição imediata.
Caso os fogos necessitem de obras de reabilitação, a chave será entregue após a realização das mesmas, dependendo a sua conclusão o lançamento e execução de empreitada.

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Quando começo a pagar renda do fogo que me foi atribuído?

A renda começará a ser cobrada após a celebração do contrato de arrendamento.

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Se me for sorteado um fogo da Bolsa Territorial e eu recusar a minha candidatura na lista do RRAHM geral mantem-se?

Sim. Somente serão excluídos da lista do RRAHM geral os candidatos com habitação atribuída no âmbito da Bolsa Territorial, mediante celebração de contrato de arrendamento no regime de renda apoiada.

Candidatura à habitação municipal

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Como posso candidatar-me a uma habitação municipal?

A candidatura é sempre efetuada mediante concurso.

Consulte aqui toda a informação.

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Quem pode concorrer a uma habitação municipal?

Cidadãos nacionais, ou estrangeiros com título de residência válido em território português, que não residam em habitação adequada à satisfação das necessidades do seu agregado. Consulte aqui mais informações.

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Como devo preencher o formulário de candidatura?

Deve preencher o formulário, após a leitura das instruções de preenchimento anexas ao formulário, de forma completa, pois todos os campos são importantes para melhor análise do pedido no âmbito do regulamento.
O preenchimento incorreto ou incompleto do formulário pode levar à anulação do pedido. Consulte aqui mais informações.

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Em que condições/situações o pedido não é classificado?

Consulte aqui toda a informação.

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Quando devo atualizar o meu pedido?

Os requerentes devem atualizar anualmente o pedido através de preenchimento de nova candidatura, no caso de se manter a sua carência habitacional.

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Onde posso obter o Regulamento e outros esclarecimentos?

Aceda online ao E Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal e consulte aqui toda a informação sobre a candidatura de acesso à habitação municipal.
Pode obter mais informações por telefone, e-mail, atendimento online (chat), ou presencialmente num balcão de atendimento municipal.

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É necessário entregar documentos?

Sempre que a CML considere necessário poderá exigir que os candidatos comprovem, pelos meios legais e dentro do prazo estipulado, os factos constantes no formulário. Consulte aqui toda a informação.


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Se a minha situação se alterar após a entrega do pedido, o que fazer?

Terá que desistir do pedido anteriormente efetuado e preencher uma nova candidatura.

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Como são classificadas as candidaturas?

A classificação das candidaturas é efetuada mediante a aplicação de uma matriz aos requerimentos entrados. Esta matriz avalia o grau de carência socioeconómica e habitacional do agregado familiar que requer a habitação, de acordo com diversas variáveis. Consulte aqui mais informações.

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Como posso saber a minha classificação?

No último dia útil do mês seguinte ao registo da candidatura são afixadas e publicadas online a lista de classificação provisória, com indicação da pontuação e da tipologia adequada ao agregado requerente, e a lista de pedidos improcedentes e não classificados, com indicação do motivo.
Consulte  aqui as listas.

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O que posso fazer se não estiver de acordo com a minha classificação?

O candidato pode pronunciar-se, por escrito, sobre a classificação obtida. Para o efeito tem o prazo de 10 dias úteis, a contar da data da afixação/publicação da lista provisória onde consta a identificação do seu pedido.

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A minha classificação pode ser alterada após afixação da lista provisória?

Pode, desde que se tenha verificado um erro ou falha no registo informático dos dados que tenha implicado uma classificação incorreta da candidatura.

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Quando é publicada a classificação definitiva?

Após publicação das listas provisórias é elaborada uma lista única, homologada pela Senhora Vereadora, constituída pelos pedidos classificados há menos de um ano, para os quais já tenha decorrido o período de audiência de interessados, bem como a análise e decisão sobre as exposições efetuadas nesse período.

Essa lista, composta pelos pedidos e respetiva classificação por ordem decrescente, será utilizada para afetação, por sorteio, das habitações aos candidatos, de acordo com o seu posicionamento.

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Como são afetos/atribuídos os fogos?

Os fogos são atribuídos aos candidatos com maior pontuação de acordo com a tipologia do fogo adequada ao seu agregado.

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Como posso saber se me foi atribuída uma habitação municipal?

Os candidatos serão sempre notificados pelo Serviço, através de carta registada, com aviso de receção.

Concurso de venda de habitações municipais a jovens

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Quando vai abrir um concurso para venda de habitações municipais para jovens?

Sempre que seja aberto concurso, o aviso de abertura de concurso é publicado em Boletim Municipal. O concurso é divulgado neste portal na página inicial, no  Balcão Único Municipal – Centro, no  Balcão Único Municipal – Centro Histórico e  Balcão Único Municipal – Oriental.

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Onde posso consultar o aviso de abertura do concurso, ver o regulamento, aceder ao boletim de inscrição e obter mais informações?

O aviso de abertura do concurso é publicado em Boletim Municipal. O concurso é divulgado na página inicial deste portal, bem como na área “Serviços/ por Temas/ Habitação e Património/Habitação municipal”, onde é possível aceder ao boletim de inscrição, lista de documentos a entregar e a todas as informações sobre o concurso a decorrer.

O  Regulamento para Venda de Frações Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens (1.4 MB) também pode ser consultado na área “Município/Regulamentos”, na categoria Habitação.

Toda a documentação pode ser consultada presencialmente no  Balcão Único Municipal – Centro, no  Balcão Único Municipal – Centro Histórico e  Balcão Único Municipal – Oriental.


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Quem se pode candidatar?

Cidadãos nacionais e estrangeiros com título de residência válido em território Português que se encontrem nas seguintes condições:

•  Maiores, que à data da candidatura não tenham mais de 35 anos, ou menores emancipados;
•  Nenhum dos elementos do agregado familiar seja proprietário de habitação sita na Área Metropolitana
   de Lisboa e Concelhos limítrofes;
•  Situação profissional ativa;
•  O rendimento mensal per capita dentro dos limites mínimos e máximos constantes do quadro
    seguinte:

                       

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Quais os motivos da exclusão do candidato ao concurso?

•    Entrega de mais do que um boletim de inscrição;
•    Falta de pagamento da caução no valor de cinquenta euros;
•    O candidato não cumprir os requisitos definidos no artigo 5.º do Regulamento do concurso.
•    Boletim de inscrição preenchido noutra língua que não a Portuguesa;
•    Falta de indicação expressa no boletim de inscrição da identificação do(s) concorrente(s);
•    Boletim de inscrição ilegível;
•    Boletim de inscrição indevidamente assinado e datado pelo concorrente/representante legal;
•    Boletim de inscrição não acompanhado de todos os documentos referidos no n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º Regulamento;
•    Apresentação de documentos inválidos ou caducados;
•    Boletim de inscrição não entregue diretamente com o processo de candidatura nos seguintes locais:
 
          Balcão Único Municipal – Centro
          Balcão Único Municipal – Centro Histórico
          Balcão Único Municipal – Oriental

•    Não indicação no boletim de inscrição da fração pretendida ou a indicação de mais do que uma fração;
•    Boletim de inscrição entregue fora do prazo para a candidatura
•    Boletim de Inscrição que revele qualquer irregularidade de preenchimento passível de suscitar dúvidas de interpretação;
•    Não prestação de esclarecimentos ou não entrega dos documentos solicitados, conforme disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento do concurso;
•    Apresentação fora de prazo dos documentos ou esclarecimentos solicitados conforme disposto no n.º 3 do artigo 6.º.  

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Como e onde posso apresentar a minha candidatura?

A candidatura é feita mediante a entrega do boletim de inscrição e dos documentos necessários presencialmente nos nossos balcões de atendimento, vinte dias úteis a contar a partir da data da publicação do aviso de abertura do concurso em Boletim Municipal.

Durante a fase de candidatura, o acesso ao boletim de inscrição e a toda a informação sobre o concurso a decorrer pode ser consultada neste portal na área “Serviços/ por Temas/ Habitação e Património/Habitação municipal” ou presencialmente no  Balcão Único Municipal – Centro, no  Balcão Único Municipal – Centro Histórico e  Balcão Único Municipal – Oriental.

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Como devo preencher ao boletim de inscrição?

Na sua totalidade, em língua portuguesa, em letra de imprensa de forma legível, devidamente assinado e datado pelo(s) candidato(s) ou representante legal.

Alerta-se que o campo ‘2º candidato’ só deve ser preenchido quando se pretende a aquisição da habitação em regime de compropriedade (entre o 1º e 2º candidato). Se não for o caso, deve preencher-se o campo “identificação do agregado familiar”.

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O que é considerado “agregado familiar do concorrente”?

É o conjunto de pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação, casamento/união de facto, adoção ou nos termos definidos pela Lei n.º 6/2001, de 11 de maio, que regula o regime de economia comum.

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O que é considerado “rendimento do agregado familiar”?

São todos os vencimentos, salários ou subvenções ilíquidas ou outras fontes de rendimento de todos os membros do agregado familiar de carácter não eventual, excetuando-se unicamente o abono de família.

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Qual o prazo para a candidatura?

20 (vinte) dias úteis a contar a partir da data da publicação do aviso de abertura do concurso no Boletim Municipal.

Caso esteja a decorrer a fase de candidatura de um concurso, na área “Serviços/ por Temas/ Habitação e Património/Habitação municipal”, deste portal, é possível consultar todas as informações sobre o respetivo concurso.

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Quais as fases do concurso?

1º - Candidatura
O prazo de candidatura é de vinte dias úteis a contar a partir da data da publicação do aviso de abertura do concurso em Boletim Municipal.

2.º - Lista provisórias
O júri tem 30 dias úteis, a partir do fim do prazo para candidaturas, para elaborar as listas provisórias de candidatos admitidos ao concurso e excluídos do concurso.
As listas provisórias são publicadas na data indicada no aviso de abertura do concurso.
As listas provisórias e aviso a informar a data da publicação das listas definitivas são afixados no  Balcão Único Municipal – Centro, no  Balcão Único Municipal – Centro Histórico e  Balcão Único Municipal – Oriental, publicados no Boletim Municipal e neste portal na área Viver/Habitar.

3.º - Reclamação das listas provisórias
Os candidatos excluídos têm o prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação das listas provisórias em Boletim Municipal, para apresentar reclamação em formulário próprio.

4.º - Listas definitivas
O júri do concurso notifica a decisão aos reclamantes através de carta registada com aviso de receção.
As listas definitivas são afixadas no  Balcão Único Municipal – Centro, no  Balcão Único Municipal – Centro Histórico e  Balcão Único Municipal – Oriental, publicadas no Boletim Municipal e neste portal na área Viver/Habitar.

Nesta fase, os interessados são informados da data da realização do sorteio.

5.º - Sorteio
O sorteio informático é realizado em sessão pública, na presença do júri do concurso e técnicos informáticos responsáveis pelo respetivo programa.

Os sorteados são notificados através de carta registada com aviso de receção.

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Em que situações a caução de 50 €, paga no ato da candidatura, não é devolvida ao candidato?

Em casos de Atribuição de fração, desistência do candidato, exclusão do concurso por motivo imputável ao candidato.

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Qual o regime legal de venda dos fogos?

Atendendo que depende da bolsa de fogos colocada a concurso, deverá consultar o aviso de abertura do concurso,  publicado em Boletim Municipal.

Durante a fase de candidatura, na área “Serviços/ por Temas/ Habitação e Património/Habitação municipal” deste portal, é possível consultar todas as informações sobre o respetivo concurso.

Direito de preferência

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O que é o direito de preferência?

Nos termos da lei, a Câmara Municipal de Lisboa tem preferência na aquisição de alguns imóveis atenta a sua localização na cidade ou algum ónus na anterior fase de aquisição. Assim, antes de alienar um imóvel que se encontre nestas condições, o proprietário deverá solicitar à CML que se pronuncie quanto ao eventual interesse de exercer o direito de preferência na alienação que a lei lhe confere.

Consulte aqui toda a informação.

Programa Loja no Bairro

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O que é o Programa Loja no Bairro?

É um programa de incentivo ao desenvolvimento de atividades comerciais e de projetos de microempreendedorismo, pretendendo-se incentivar o empreendedorismo e permitir que empresas já constituídas acedam à ocupação dos espaços não habitacionais a valores inferiores aos do mercado privado de arrendamento comercial e ao apoio para realização de obras, quando se verificar essa necessidade.

Consulte  aqui mais informações.

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A quem se dirige o programa Loja no Bairro?

O Programa Loja no Bairro destina-se a comerciantes e a microempresas com projetos na área do empreendedorismo promovidos pelo Município de Lisboa ou pelos seus parceiros, sendo que estes últimos não podem ter “início de atividade” superior a 3 anos, contados até ao dia 31 de agosto de 2013, ou um volume de negócios superior a 150.000 €, em 2012.

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Quem pode concorrer ao programa Loja no Bairro?

Todos os interessados, maiores de 18 anos, quer sejam “pessoas coletivas” ou “pessoas singulares”, nacionais e estrangeiras com título de residência válido em território português, que apresentem a documentação válida solicitada nas E Normas do Programa Loja no Bairro e que não estejam abrangidos por qualquer um dos impedimentos previstos.

As pessoas singulares ou coletivas podem ainda concorrer conjuntamente, em agrupamentos até ao máximo de duas pessoas, no qual uma delas é a responsável por todas as obrigações perante o Município de Lisboa em sede de concurso, devendo constituir-se posteriormente em consórcio. As candidaturas agrupadas podem assumir as seguintes configurações: dois singulares, dois coletivos ou um singular e um coletivo.

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Quem está impedido de concorrer ao programa Loja no Bairro?

Não podem ser candidatos as pessoas singulares ou coletivas que:

a) Não estejam legalmente constituídos, ou com Órgãos Sociais eleitos e em efetividade de funções;
b) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
c)  Não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos a Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
d) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a taxas, preços ou outras receitas municipais devidas ao Município de Lisboa ou apresentem outras irregularidades relevantes relativamente à ocupação de espaços não habitacionais do Município de Lisboa
e) Prestem falsas declarações podendo incorrer em responsabilidade civil e criminal
f)  Tenham a qualquer título, prestado, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração do sorteio.

Não podem, ainda, ser candidatos ao mesmo sorteio as entidades que se encontrem constituídas em agrupamentos ou que nele já sejam candidatas. Cada espaço não habitacional corresponde a um sorteio.

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Onde posso consultar os espaços não habitacionais disponíveis do programa Loja no Bairro?

Os espaços não habitacionais, objetos de sorteio, estão disponíveis no sítio eletrónico  Rehabitar Lisboa, sendo aí divulgados os elementos identificativos dos espaços de cada uma das bolsas.

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Como funcionam as Bolsas dos Espaços Não Habitacionais?

São criadas duas Bolsas diferentes e efetuados sorteios independentes:
a) Projetos de incentivo a microempresas e ao empreendedorismo promovidos pelo Município de Lisboa ou pelos seus parceiros,
b) Projetos de incentivo a atividades comerciais.
Cada Bolsa é constituída por um determinado número de espaços não habitacionais. Os espaços são sorteados individualmente apurando-se o 1º sorteado e os suplentes de entre todos os candidatos inscritos.

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Posso candidatar-me às duas bolsas em simultâneo?

Não existe qualquer impedimento, desde que cumpra os requisitos específicos de cada bolsa.

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Posso concorrer a vários espaços não habitacionais no âmbito do programa Loja No Bairro?

Sim. Caso o candidato seja sorteado para mais de um espaço, só será considerado aquele para o qual se inscreveu em primeiro lugar (confirmado através da data e hora do registo da candidatura) ficando automaticamente excluído dos restantes. Como tal, o candidato deve submeter em primeiro lugar o Espaço Não Habitacional da sua preferência e posteriormente a(s) seguinte(s), ordenando assim as suas escolhas. É a ordem de submissão informática que determina a sua preferência.

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Como posso candidatar-me?

A formalização da candidatura é exclusivamente efetuada via online, durante o período definido para este concurso, através da submissão do formulário disponível no sítio  Rehabitar Lisboa. O Município disponibiliza postos self-service no Balcão Único Municipal - Centro, dentro do horário de atendimento ao público e durante o período de candidatura ao concurso, para a formalização da candidatura online.

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Qual a diferença entre “candidato – pessoa singular”, “candidato – pessoa coletiva” e “candidato – agrupado”?

Candidato – pessoa singular (Anexo 1): Qualquer cidadão que pretenda exercer atividade empresarial, tendo ou não, declarado o início de atividade.

Candidato – pessoa coletiva (Anexo 2): São sociedades com número de identificação de pessoa coletiva criado pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

Candidato – “agrupado” (Anexo 3): Conjunto de dois candidatos (singular e/ou coletivo) com autonomia entre si, no qual apenas um é responsável perante o Município de Lisboa. Os membros de um agrupamento não podem ser candidatos nem integrar outra candidatura para o mesmo sorteio. No caso de serem sorteados e para que o espaço seja cedido, os candidatos que constituem o agrupamento obrigam-se à constituição em regime de consórcio nos termos do Decreto-Lei nº 231/1981, 28 de julho. Obrigam-se, ainda, à designação de um “representante de consórcio”, o qual é o responsável por todas as obrigações com o Município de Lisboa decorrentes da cedência do espaço, nomeadamente o pagamento da contrapartida mensal. O incumprimento de obrigações de uso do espaço por uma das entidades do agrupamento, implica o incumprimento de ambas.

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Quais são os documentos que devo anexar ao formulário candidatura online do programa Loja no Bairro?

- Candidato pessoa singular 
a) Para os cidadãos nacionais: bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão;
b) Para os cidadãos estrangeiros: passaporte/bilhete de identidade e a autorização de residência no território Português e cartão de contribuinte;

- Candidato pessoa coletiva
a) identificação do representante e cartão de contribuinte de pessoa coletiva;
b) Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa de não ser devedor de impostos ao Estado Português;
c) Certidão do registo comercial da sociedade ou do ato constitutivo no caso de pessoas coletivas, onde conste a indicação a forma de obrigar a entidade;
d) Ata referente à eleição dos titulares dos membros do órgão social de administração, gestão ou direção em efetividade de funções, se a certidão anterior o não disser.

- Candidato “Agrupamento“
Todos os documentos referidos para cada um dos candidatos que o constituem (pessoa singular e/ou pessoa coletiva) mencionados no ponto anterior.
a) Declaração de aceitação, subscrita pelas duas entidades que o constituem, identificando qual fica responsável perante o Município de Lisboa pelas notificações referentes ao sorteio.
b) Declarações de compromisso de que se constituirão em consórcio se vierem a ser sorteadas.

Consulte aqui mais informações sobre a formalização da candidatura.

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Existem ainda outros documentos que devo digitalizar e anexar ao formulário de candidatura online?

Se não enviar os documentos requeridos digitalizados, estão disponíveis no sítio  Rehabitar Lisboa, no separador “ Como Fazer/Loja no Bairro”, os modelos das declarações comprovativas das autorizações que o candidato pode conferir ao Município de Lisboa para proceder à consulta da situação tributária no sítio do  Portal das Finanças, da situação contributiva para com a Segurança Social no sítio  www.seg.social.pt e à Certidão Permanente do Registo Comercial ou à Certidão de Registo Comercial emitida pela Conservatória do Registo Comercial, mediante a disponibilização dos respetivos códigos de acesso.

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Como posso visitar os espaços não habitacionais do programa Loja no Bairro?

Os espaços não habitacionais podem ser visitados de acordo com o calendário divulgado no site  Rehabitar Lisboa.

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Como posso saber se fiquei inscrito no programa Loja no Bairro?

Após terminar a candidatura aparece no ecrã uma mensagem de confirmação do sucesso da inscrição e receberá uma outra mensagem no seu correio eletrónico com a informação do nº de candidatura, código SIG e morada do espaço não habitacional e número de identificação fiscal (NIF).

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Como se processa o sorteio dos espaços não habitacionais do programa Loja no Bairro?

O sorteio é um ato público, realizado em data, hora e local publicitado no site  Rehabitar Lisboa. O sorteio é efetuado por espaço, através de aplicação informática, considerando todos os candidatos a cada espaço.

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Posso trocar o espaço não habitacional que me foi sorteado no do programa Loja no Bairro?

Não. Não é permitida a permuta de espaços entre os candidatos selecionados.

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O que acontece se a minha candidatura ao programa Loja no Bairro for liminarmente indeferida?

Em caso de indeferimento liminar, os candidatos são notificados por correio eletrónico, tendo 48 horas para responder ou prestar esclarecimentos, não podendo em caso algum substituir os documentos apresentados com a candidatura.

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Quais os fundamentos de indeferimento liminar da candidatura ao programa Loja no Bairro?

a) As pessoas individuais ou coletivas que não estejam legalmente constituídas, com os Órgãos Sociais eleitos e em efetividade de funções;
b) Sejam devedores de impostos ao Estado português ou ao Município de Lisboa ou apresentem outras irregularidades relevantes com a ocupação de espaços não habitacionais do Município de Lisboa;
c) Prestem falsas declarações, podendo incorrer em responsabilidade civil e criminal.
d) Formulário de candidatura preenchido noutra língua diferente da Portuguesa;
e) Falta de indicação expressa da identificação dos candidatos, incluindo o endereço eletrónico;
f) Formulário de candidatura incoerente com os documentos apresentados;
g) Formulário de candidatura não acompanhado de todos os documentos necessários ou com documentos inválidos ou caducados;
h) Prestação de falsas declarações, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal;
i) Manifesta desadequação do uso ou da atividade proposta para o espaço em concurso, designadamente impossibilidade de licenciamento da atividade, reduzido espaço, ou outro considerado relevante.

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Se ficar em primeiro lugar no sorteio fico logo habilitado a assinar o Auto de Cedência e Aceitação para o espaço não habitacional a que me candidatei?

Não. Os serviços da CML solicitarão a entrega obrigatória, no prazo máximo de 48 horas, da documentação original.  

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O que acontece se não entregar a documentação original no prazo definido para o programa Loja no Bairro?

Se não entregar a documentação original no prazo de 48 horas, considera-se automaticamente uma desistência, sendo convidado a assinar o  Auto de Cedência e de Aceitação (160 KB), o candidato suplente seguinte na lista ordenada do Espaço Não Habitacional que cumpra os requisitos e a correta instrução da candidatura.

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Posso desistir da minha candidatura ao programa Loja no Bairro?

O candidato pode desistir até ao momento da assinatura do  Auto de Cedência e de Aceitação (160 KB), através de correio eletrónico:  lojanobairro@cm-lisboa.pt. Fica, nesse caso, excluído de todos os espaços não habitacionais em que se apresentou como candidato.

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Onde são publicitados os resultados finais do programa Loja no Bairro?

A publicitação do resultado do sorteio é feita no sítio  Rehabitar Lisboa, identificando o primeiro candidato sorteado para cada espaço e os candidatos suplentes para o mesmo, devidamente ordenados até ao final da lista de candidatos a esse espaço.

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Quando posso ocupar o espaço não habitacional que me for atribuído no programa Loja no Bairro?

Alguns dos espaços a sortear necessitam de obras (infraestruturas elétricas, água ou esgotos), outros encontram-se desprovidos de acabamentos (estão em tosco) e outros necessitam de reabilitação média ou de reparações ligeiras.

Consoante exista ou não necessidade de realização de benfeitorias é concedido um prazo de 3 ou 6 meses para início da atividade, contado a partir da data de assinatura do  Auto de Cedência e de Aceitação (160 KB).

Ambos os prazos podem ser prorrogados por igual período mediante apresentação de justificativos devidamente fundamentados e validados pelos serviços de Fiscalização do Município de Lisboa.

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Como posso obter a licença de atividade do espaço?

O Decreto-lei nº48/2011, de 1 de abril, cria o regime simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou armazenagem. De acordo com o art. 2º, o candidato sorteado deve proceder à comunicação prévia da instalação, no Balcão Iniciativa Lisboa, indicando os seguintes dados:

a) Identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
b) Endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
c) O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia
d) A CAE das atividades que são desenvolvidas no estabelecimento, bem como outra informação relevante para a caracterização dessas atividades, designadamente área de venda e de armazenagem do estabelecimento ou armazém. As secções acessórias existentes, o número de pessoas ao serviço, o tipo de localização e o método de venda.
e)  A data da abertura ao público do estabelecimento ou de início de exploração do armazém
f) A declaração do titular da exploração do estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislação identificada no anexo III do Decreto-lei nº 48/2011, de 1 de abril.

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Como é apurado o valor da contrapartida mensal deste Programa? do programa Loja no Bairro?

O valor da contrapartida mensal é definido com base no Regulamento do Património e na Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais. Em função do estado de conservação e da localização é encontrado um valor mensal por m2), o qual é multiplicado pela área útil do espaço não habitacional (consulte as  Normas do Programa Loja no Bairro (2.1 MB)).

Exemplo:
Espaço localizado na periferia e em estado de conservação medíocre, o preço mensal por m2 é determinado da seguinte forma:
8,55€x80m2 (área útil) = 684,00 €

No âmbito do Programa Loja no Bairro é aplicado um desconto durante os primeiros 5 anos: no primeiro ano o desconto é de 95% e do 2º ao 5º ano de 50%.

Assim, temos como valor da contrapartida mensal:
1º ano - 34,20 €
2º ao 5 anos - 342,00€
6º ano - 684,00 €

De acordo com a Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais, quando o preço é inferior ao valor mínimo mensal de 58,60€ deverá ser aplicado o valor que corresponde ao custo de procedimento - 58,60€. (Lei nº53-E/2006, de 29 de dezembro).
Deste modo, o valor da contrapartida mensal no primeiro ano é:
1.º ano – 58.60 €
2.º ao 5 anos - 342,00 €
6.º ano - 684,00 €

Caso o candidato solicite a prorrogação do desconto de 95% da contrapartida mensal para o segundo ano e mediante a aprovação do Município, aplicam-se os seguintes valores:
1º ano – 58,60 €
2º ano – 58,60 €
3º ao 5º ano – 342,00 €
6º ano – 684,00 €

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Qual é a duração da cedência no âmbito do Programa Loja no Bairro? Em que circunstâncias é renovada?

A ocupação precária não pode ultrapassar o prazo de seis anos. Findo este prazo, a autorização poderá ser renovada mediante requerimento do interessado, desde que tal corresponde ao interesse municipal.

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O espaço não habitacional que me foi atribuído no Programa Loja no Bairro encontra-se referenciado no sítio como necessitando de pequenas obras de reparação. Como devo proceder?

O Município identifica a necessidade de execução de obras, classificando-as de reparações ligeiras, reabilitação média ou grandes obras. Em cada uma destas situações o Município atribui um apoio para obras, tendo por base um valor de referência por m2 e um limite máximo por cada uma das situações:

­- Espaço Não Habitacional em tosco - valor de referência: 100€/m2, não podendo ultrapassar o valor máximo de 5.000€.
­
- Espaço Não Habitacional que necessite de grandes obras - valor de referência: 85€/m2, não podendo ultrapassar o valor máximo de 4.250 €.

- ­ Espaço Não Habitacional que necessitem de reparações ligeiras - valor de referência: 30 €/m2, não podendo ultrapassar o valor máximo de 1.500€.

Exemplo:
- Espaço Não Habitacional com 60 m2 de área útil, em tosco, corresponde ao apoio pecuniário de 5.000€, uma vez que o valor encontrado (60x100 €=6.000 €) é superior ao valor máximo.
- Espaço Não Habitacional com 60 m2 de área útil, a necessitar de grandes obras, corresponde um apoio pecuniário de 4.250 €, uma vez que o valor encontrado (60x85 €=5.100 €) é superior ao valor máximo.
- Espaço Não Habitacional com 60 m2 de área útil, a necessitar de pequenas obras, corresponde um apoio pecuniário de 1.500€, uma vez que o valor encontrado (60x30 €=1.800 €) é superior ao valor máximo.

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Como posso a aceder ao apoio pecuniário no âmbito do Programa Loja no Bairro?

Tem de se inscrever na Base de Dados de Fornecedores do Município, presencialmente, no edifício do Campo Grande, preenchendo o  Formulário de Registo de Fornecedor (440 KB), acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia do cartão de pessoa coletiva ou cópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão para pessoas singulares;
b) Comprovativo do NIB com validação da instituição bancária (original).

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Como se processa o pagamento do apoio para obras no âmbito do Programa Loja no Bairro?

O apoio para realização de obras é atribuído a fundo perdido e o seu pagamento é efetuado de forma faseada:
a) Com a assinatura do  Auto de Cedência e de Aceitação (160 KB) é transferida 40% do total da verba concedida
b) Com a comunicação da conclusão das obras e após a fiscalização dos serviços competentes o Município de Lisboa é paga a última tranche de 60%.

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O que acontece caso as obras não sejam realizadas no âmbito do Programa Loja no Bairro?

A verba recebida (ou seja a primeira tranche de 40%) terá de ser restituída e o espaço devolvido ao Município. Caso tal não aconteça, o Município de Lisboa utilizará todos os meios legais necessários à sua restituição.

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Quais as penalizações previstas para a não devolução da verba recebida, no caso das obras não realizadas no âmbito do programa Loja no Bairro?

A não restituição implica, ainda, a inibição do munícipe de se registar em qualquer outro tipo de apoio ou concurso, promovido pelo Município de Lisboa, enquanto a verba não for integralmente restituída.

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A Câmara Municipal de Lisboa procede à fiscalização durante a cedência?

O Município de Lisboa pode em qualquer altura efetuar fiscalizações aos espaços não habitacionais, na qualidade de proprietário, bem como no âmbito da fiscalização da execução de obras estabelecidas e das suas competências urbanísticas. 

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Como posso contatar diretamente os serviços afetos ao Programa Loja no Bairro?

Para esclarecimento de qualquer dúvida relativa ao Programa Loja no Bairro pode contactar os números de telefone: 21 798 87 03 e 21 798 80 65 ou para o endereço eletrónico: lojanobairro@cm-lisboa.pt.

Existem, igualmente, postos self-service no Balcão Único Municipal - Centro, para apoio à apresentação de candidaturas.

O bairro ComVida

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O que é o Programa O BAIRRO (COM)VIDA?

É um programa de promoção do desenvolvimento, em Bairros Municipais, de projectos em áreas de interesse municipal, designadamente no âmbito social, cultural, desportivo, recreativo, ambiental, de direitos humanos e cidadania, através de apoio não financeiro, sob a forma de cedência precária de lojas ou outros espaços não habitacionais às instituições que escolham localizar aí as suas actividades, contribuindo para a abertura do bairro e da comunidade à cidade incentivando, desta forma, a criação de valores de solidariedade, de sentimentos de pertença e de consciência social.

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A quem se dirige este Programa?

O Programa O Bairro (com)vida destina-se a:
Associações, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou outras entidades que prossigam fins de interesse público municipal, nos termos do disposto no artigo 1º do E Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML), disponível ao público no seguinte sítio eletrónico:
E lisboasolidaria.cm-lisboa.pt/documentos/1373716651P3eSB4rm3Bk29JD1.pdf

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Como funciona o Programa?

O Programa O Bairro (com)vida é constituído por uma bolsa de espaços não habitacionais em bairros municipais, devidamente identificados (localização, área útil, planta, fotos e contrapartida mensal), que o Município de Lisboa coloca à disposição das entidades interessadas e aos quais estas se candidatam de acordo com as normas deste programa. A atribuição de cada espaço é efetuada mediante avaliação, com ponderação dos critérios definidos no E RAAML, e tendo em conta as necessidades identificadas para cada bairro.
A cedência de espaço não habitacional municipal configura um apoio não financeiro por parte do Município de Lisboa, avaliável e estimado para uma janela temporal de 6 anos.

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Onde posso consultar os espaços não habitacionais objeto de concurso?

Os espaços não habitacionais objeto do programa – bem como os seus elementos identificativos: localização, área útil, planta, fotos e contrapartida mensal – podem ser consultados no sítio eletrónico  rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt.

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Posso visitar os espaços não habitacionais?

Sim. Os espaços não habitacionais podem ser visitados de acordo com o calendário divulgado no sítio eletrónico  rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt.

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Quem pode concorrer?

Podem concorrer todas as Associações, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou outras entidades que prossigam fins de interesse público municipal, nos termos do disposto no artigo 1º do E Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML), que apresentem a documentação válida solicitada nas Normas do Programa O Bairro (com)vida e que não estejam abrangidas por qualquer um dos impedimentos aí previstos.
Para concorrer, todas as entidades deverão inscrever-se na Base de Dados para Atribuição de Apoios (BDAA) e instruir o pedido de apoio (não financeiro) nos termos dos artigos 6º e 8º do RAAML, conforme previsto no seguinte sitio electrónico:
 www.cm-lisboa.pt/servicos/por-temas/apoio-institucional/inscricao-de-entidades-externas-para-atribuicao-de-apoios
As entidades interessadas podem concorrer individual ou conjuntamente (candidatura agrupada, de duas ou mais entidades) a um mesmo espaço, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação. Neste caso, os membros da candidatura agrupada não poderão ser candidatos, nem integrar outro agrupamento candidato, ao mesmo espaço.
Na candidatura agrupada apenas uma das entidades ficará responsável por todas as obrigações perante o Município de Lisboa, embora todas celebrem o Protocolo de Cedência de Espaço Municipal. A entidade responsável pelo agrupamento pode ser alterada, mediante acordo das restantes entidades e aprovação do Município. A alteração está, no entanto, sujeita à respectiva formalização no Protocolo.

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Qual a diferença entre “candidato individual” e “candidato agrupado”?

Candidato individual
Qualquer entidade já constituída como Associação, Fundação, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), ou outra que prossiga fins de interesse público municipal, nos termos do disposto no artigo 1º do E Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML) e que se candidate individualmente a um ou vários espaços.

Candidato agrupado
É o conjunto – agrupamento - de duas ou mais entidades com autonomia entre si, no qual apenas uma é responsável por todas as obrigações perante o Município de Lisboa.
Os membros de um agrupamento que concorrem a um determinado espaço não podem candidatar-se individualmente nem integrar outro agrupamento para concorrer ao mesmo espaço.

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Que requisitos tenho que cumprir para poder concorrer?

Podem concorrer todas as entidades que:
a) Estejam legalmente constituídas ou com Órgãos Sociais eleitos e em efetividade de funções;
b) Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social;
c) Tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
d) Tenham a sua situação regularizada relativamente a taxas, preços ou outras receitas municipais devidas ao Município de Lisboa e não apresentem irregularidades relevantes relativamente à ocupação de espaços não habitacionais deste Município;
e) Tenham a sua sede social no Município de Lisboa ou, não tendo, aí promovam actividades de interesse municipal.

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Quem está impedido de concorrer?

a) Entidades que prestem falsas declarações, sem prejuízo da consequente responsabilidade civil e criminal;
b) Entidades que tenham, a qualquer título e direta ou indiretamente, prestado assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração do concurso;
c) Freguesias, empresas do sector empresarial local e entidades de natureza política, sem prejuízo de poderem requerer apoio não financeiro ao Município, ao abrigo de outros programas ou protocolos.
d) Todas as entidades que não cumpram o estabelecido nas questões relacionadas abaixo.

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Posso concorrer a vários espaços não habitacionais?

Sim; nesse caso, deverá preencher um formulário de candidatura para cada espaço a que se candidata.
Caso o candidato fique classificado em 1º lugar em mais do que um espaço, o Município avaliará em função do interesse público e da capacidade do candidato para o desenvolvimento da actividade proposta, a atribuição de mais de um espaço à mesma entidade.

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Como posso candidatar-me?

A candidatura a um espaço envolve três procedimentos distintos, por esta ordem:
1º Inscrição da entidade na Base de Dados para Atribuição de Apoios (BDAA), nos termos do artigo 6º do E RAAML;
2º Instrução do pedido de apoio nos termos do artigo 8º do E RAAML.
Ambos os procedimentos (1º e 2º) são realizados pessoalmente, no Balcão Social do Campo Grande, nº 25, Divisão de Relação com o Munícipe.
3º Registar-se no Programa O Bairro (com)vida, no sítio eletrónico  rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt e preencher o formulário de candidatura online relativo a cada espaço a que pretende candidatar-se.
Só serão aceites candidaturas de entidades que tenham realizado os procedimentos referidos em 1º e 2º.
A candidatura deverá respeitar sempre a priorização definida para o espaço a que se candidata, sob pena de não ser considerada por não levar em conta as carências diagnosticadas para o bairro.

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A minha entidade já está inscrita na BDAA, tenho que fazer nova inscrição?

Não. Se já está inscrito na BDAA, independentemente de ter ou não recebido algum apoio, a inscrição (bem como o seu número) mantém-se válida. Contudo, deverá garantir a validade da documentação (por ex: da declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária, ou à Segurança Social)

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A minha entidade já tem processo RAAML. Tenho que instruir novo processo?

Pode manter o Processo RAAML que já tem. Apenas no caso dos pressupostos desse pedido se terem alterado, deverá instruir outro. Caso mantenha o Processo RAAML, apenas terá que actualizar toda a documentação já entregue.

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Fiz um pedido de cedência espaço não habitacional e recebi agora um ofício da CML a dizer que, “de acordo com o ponto 26.2 das normas do Programa O BAIRRO (COM)VIDA fica sem efeito o presente pedido”. O que devo fazer agora?

Se ainda não se inscreveu na BDAA, terá de o fazer e instruir o seu pedido nos termos do E RAAML e, só depois, fazer a sua candidatura online.

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Quais são os documentos que devo apresentar para me inscrever na BDAA e instruir o Processo RAAML?

Tal como definido nos art.º 6º e 8º do E RAAML, deverá apresentar os seguintes documentos *:
a) Cartão de Contribuinte;
b) Certidões negativas de dívida à Segurança Social e Finanças;
c) Escritura pública da constituição da entidade;
d) Publicação em Diário da República dos estatutos da entidade;
e) Regulamento interno, quando previsto nos estatutos;
f) Acta referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;
g) Declaração, devidamente assinada, indicando o número de associados;
h) Relatórios de actividades e contas do exercício económico anterior e respectiva acta de aprovação;
i) Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade do representante da entidade;

* excepto nos casos em que a natureza da entidade não o permita.

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Como posso saber se a minha candidatura foi bem sucedida?

Após terminar o processo de candidatura online, será enviada uma mensagem de confirmação para o seu endereço de correio eletrónico.
No final do período das candidaturas, será disponibilizado no sítio electrónico a lista dos candidatos inscritos para cada espaço não habitacional.

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O que acontece se a minha candidatura for excluída?

Em caso de exclusão, o candidato pode responder, querendo, no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação da lista de candidatos excluídos.

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Quais os fundamentos de exclusão da candidatura?

São excluídas da candidatura as entidades que:
a) não preencham o formulário de candidatura online, ou o preencham incorrectamente.
b) não entreguem documentos adicionais solicitados pelos serviços, que inviabilizem a análise das candidaturas;
c) prestem falsas declarações ou falsifiquem documentos, sem prejuízo da consequente responsabilidade civil e criminal.

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Posso desistir da minha candidatura?

Sim:
a) Até à assinatura do Protocolo de Cedência: a entidade poderá desistir da candidatura a um espaço determinado (ou a todos aqueles a que se candidatou), através da aplicação informática do Programa O Bairro (com)vida (no sítio eletrónico  rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt);
b) Após a assinatura do Protocolo de Cedência: o candidato poderá apresentar a sua desistência mediante declaração enviada para o endereço eletrónico  bairrocomvida@cm-lisboa.pt. Neste caso, presume-se corresponder à vontade da entidade a declaração de desistência, ainda que não assinada, desde que enviada a partir do endereço electrónico utilizado pela entidade na sua candidatura.
Em caso de desistência da entidade classificada em primeiro lugar, é sucessivamente convidado a assinar o Protocolo de Cedência o candidato com o número de ordem subsequente, sendo notificado para o efeito através de correio electrónico.

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Como se processa a avaliação das candidaturas aos espaços não habitacionais?

Decorrido o prazo de candidatura, os pedidos são encaminhados para uma comissão constituída pelos serviços das áreas a que se reportam (social, desportiva, cultural, etc…) sendo analisados no prazo de 30 dias seguidos (o qual poderá ser prorrogado por igual período, atendendo ao número de candidaturas).
A avaliação das candidaturas obedece aos critérios de selecção gerais e específicos de cada área, nos termos previstos nos 9º e 10º do E RAAML.
Em caso de dúvidas ou omissões referentes à documentação que instrui o processo, os serviços poderão solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais, devendo ser entregues no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de exclusão do concurso.
Todas as notificações necessárias no âmbito da atribuição de espaços serão enviadas para o endereço electrónico utilizado pela entidade na sua candidatura.

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Onde são publicitados os resultados finais?

Após a audiência de interessados é elaborada a lista final com a identificação das entidades candidatas a quem vão ser atribuídos os espaços, sendo esta publicada no sítio  rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt.

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Posso trocar o espaço não habitacional que me foi atribuído?

Não é permitida a permuta de espaços entre os candidatos seleccionados.

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O que acontece se ficar em primeiro lugar no sorteio e não apresentar a documentação original solicitada pelo Município?

Se não apresentar a documentação original considera-se automaticamente esse facto como desistência; neste caso, o espaço passará para o candidato seguinte na lista ordenada do espaço em causa - que cumpra os requisitos e a correta instrução da candidatura – sendo o mesmo convidado a assinar o Protocolo de Cedência.

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Quando posso ocupar o espaço?

Assim que lhe forem entregues as chaves, após a assinatura do Protocolo de Cedência.

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Quando é que tenho de iniciar a minha atividade no espaço que me foi cedido?

Os espaços não habitacionais são entregues aos candidatos selecionados no estado em que se encontram à data.
Aos espaços que necessitem de obras de reparação ligeiras ou médias, é concedido um prazo máximo de três meses para o início da actividade, contados a partir da data da assinatura do Protocolo de Cedência.
Aos espaços que se encontrem em tosco e/ou necessitem de obras profundas de reparação ou reabilitação, é concedido um prazo máximo de seis meses para o início da actividade, contados a partir da data da assinatura do Protocolo de Cedência.
A classificação do tipo de obras a realizar é da competência do Município, sendo a mesma divulgada no sítio electrónico, para cada um dos espaços que integram a bolsa de espaços municipais a concurso.
O prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante apresentação de justificativos devidamente fundamentados e validados pelos serviços de Fiscalização do Município de Lisboa.
Se, no final do prazo (normal ou prorrogado), o candidato seleccionado não iniciar a atividade, o espaço terá de ser devolvido ao Município, livre de ónus e encargos de pessoas e bens e com todas as benfeitorias eventualmente realizadas; a devolução do espaço não implica o pagamento, por parte do Município, de qualquer valor a título indemnizatório.

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Qual é a duração da cedência do espaço? Em que circunstâncias poderá ser renovada?

Os espaços são cedidos pelo prazo de seis anos, podendo a sua utilização cessar a qualquer momento, ao abrigo do disposto no artigo 165º/1 e 167º/1 a contrario do novo  Código do Procedimento Administrativo; ou seja, a cedência não fica, em caso algum, sujeita à lei civil nem, designadamente, à legislação reguladora do contrato de arrendamento. Findo o prazo de seis anos, poderá haver lugar a renovação, mediante requerimento do interessado, desde que tal corresponda igualmente ao interesse público municipal.

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A Câmara Municipal de Lisboa procede à fiscalização da ocupação do espaço durante a cedência do mesmo?

O Município de Lisboa pode, em qualquer altura, efetuar fiscalizações aos espaços, na qualidade de proprietário, bem como no âmbito da fiscalização da execução de obras, quando a elas houver lugar, de acordo com o  Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

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Como é apurado o valor da contrapartida mensal?

A contrapartida mensal tem por base o Regulamento do Património e a  Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais (TPORM), em vigor à data da atribuição, e respectivo Anexo I – Tabela de Descontos.

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Quando é que tenho que começar a pagar a contrapartida mensal?

a) Se o espaço estiver classificado pelo Município como necessitando de obras ligeiras, médias ou profundas, haverá lugar a uma isenção do pagamento da contrapartida mensal por um período máximo de três meses, seis meses ou um ano, respectivamente, a contar da data de assinatura do Protocolo de Cedência.
b) Se o espaço não estiver classificado pelo Município como necessitando de obras, e ainda que a entidade as queira realizar por sua iniciativa, a contrapartida mensal é devida logo após a assinatura do Protocolo de Cedência.

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Tenho que pagar a contrapartida mensal durante a realização das obras?

Se o espaço estiver classificado pelo Município como necessitando de obras ligeiras, médias ou profundas, haverá lugar a uma isenção do pagamento da contrapartida mensal por um período máximo de três meses, seis meses ou um ano, respectivamente, a contar da data de assinatura do Protocolo de Cedência. Esta isenção constitui contrapartida financeira pela realização de obras nos espaços cedidos.
Caso as obras sejam realizadas apenas por iniciativa do candidato selecionado, não haverá lugar à isenção do pagamento da contrapartida mensal.

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O que acontece caso as obras não sejam realizadas?

Caso as obras não sejam realizadas, o candidato perde o direito à ocupação do espaço, pelo que o mesmo terá de ser devolvido ao Município, livre de ónus e encargos, pessoas e bens e com todas as benfeitorias eventualmente existentes. A devolução do espaço não implica o pagamento, por parte do Município, de qualquer valor a título indemnizatório.

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Posso contactar diretamente os serviços afetos ao Programa O Bairro (com)vida, caso ainda tenha alguma dúvida?

Sim. Para esclarecimento de qualquer dúvida relativa ao Programa O Bairro (com)vida poderá contactar o Município através dos números de telefone 217 988 563 ou 217 989 584 ou do endereço eletrónico  bairrocomvida@cm-lisboa.pt.

Programa Renda Convencionada

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O que é o Programa Renda Convencionada?

O Programa Renda Convencionada tem como objetivo o arrendamento de fogos municipais em bom estado de conservação ou a necessitar de pequenas reparações para habitação própria e permanente, com aplicação de rendas acessíveis, inferiores às praticadas no mercado de arrendamento privado mas superiores aos valores máximos da renda apoiada, consubstanciando um arrendamento nos termos do E NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano).

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A quem se dirige o Programa Renda Convencionada?

O Programa Renda Convencionada destina-se a agregados em situação de carência habitacional que se encontram fora da abrangência do Regime de Acesso a uma Habitação Social Municipal, no âmbito do Regulamento em vigor, mas cujos rendimentos também não lhes permitem aceder ao mercado privado de arrendamento.

 

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Quem pode concorrer ao Programa Renda Convencionada?

Podem candidatar-se pessoas singulares e seus agregados, nacionais e estrangeiros com título de residência válido em território português, maiores de 18 anos que cumpram os seguintes requisitos:

• Aufiram um rendimento mensal bruto compatível com uma renda que representa uma taxa de esforço mínima de 10% e máxima de 40% desse rendimento.
• Não sejam devedores de impostos ao Estado Português;
• Não sejam devedores ao Município de Lisboa;
• Não detenham, nem nenhum dos elementos do agregado familiar, outra habitação com condições de habitabilidade e possibilidade legal de a ocupar na cidade de Lisboa;
• Não sejam arrendatários ou ocupantes de habitação propriedade da Câmara Municipal de Lisboa;
• Não prestem falsas declarações.

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Como sei se existem candidaturas abertas para o Programa Renda Convencionada?

Caso esteja a decorrer a fase de candidatura a este Programa, na área “Serviços/ por Temas/ Habitação e Património/Habitação municipal” deste portal e no site  Re-Habitar Lisboa, é possível consultar todas as informações sobre o programa.

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Onde posso consultar os fogos disponíveis, objeto do Programa Renda Convencionada?

A bolsa de fogos municipais para arrendamento em renda convencionada pode ser consultada no site  Re-Habitar Lisboa encontrando-se disponíveis para consulta os elementos relativos a cada fogo, bem como o calendário das visitas, a data limite de formalização das candidaturas e a data, hora e local do sorteio.

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Como posso visitar os fogos objeto do Programa Renda Convencionada?

Para visitar os fogos, deve consultar o calendário de visitas no site  Re-Habitar Lisboa e deslocar-se ao local na data e horas marcadas.

 

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Qual a diferença entre “candidato” e “agregado” no âmbito do Programa Renda Convencionada?

Para efeitos do presente programa, o “candidato“ é a pessoa em nome de quem é submetida a candidatura e que vai subscrever o contrato de arrendamento.
“Agregado” pode ser o candidato individual no caso de ser uma pessoa isolada, ou o candidato e o conjunto de pessoas que pretendem habitar o fogo juntamente com este, independentemente da sua relação de parentesco.

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Os candidatos sorteados podem usufruir de outro benefício do Estado?

Se tiverem até 30 anos, podem candidatar-se ao Programa  “ Porta 65 Jovem", desde que reúnam os requisitos estabelecidos pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e o valor máximo da renda não ultrapasse os limites do referido Programa, permitindo que possam beneficiar, cumulativamente, do apoio do Estado.

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Como posso candidatar-me ao Programa Renda Convencionada?

Para se candidatar deve registar-se neste Programa no sítio  Re-Habitar Lisboa. A candidatura apenas pode ser efetuada através da aplicação informática (via online), submetendo o formulário disponível no site e a documentação necessária, devidamente digitalizada, dentro do período de candidatura definido para cada Edição. 

Documentos a enviar com o formulário de candidatura online
No momento da apresentação da candidatura online, além do preenchimento do formulário disponibilizado pela CML no aplicativo informático, os candidatos devem enviar relativamente à totalidade do agregado que integra a candidatura, os seguintes documentos digitalizados:

De todos os elementos do agregado (incluindo o candidato):
• Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, para cidadãos nacionais;
• Passaporte/Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e Autorização de Residência em território Português ou Certificado de Registo de Cidadão Comunitário, para cidadãos estrangeiros;
• Cartão de Contribuinte (NIF);
• Declaração de IRS relativa ao ano anterior ou a mais recente disponível e/ou respetiva nota de liquidação;
Nota: Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, devem fazer menção desse facto e enviar certidão negativa emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa, salvo na situação de dependentes incluídos na declaração de IRS do agregado familiar.
• Trabalhadores Dependentes: três últimos recibos de vencimento;
• Trabalhadores Independentes: recibos emitidos nos últimos três meses que antecedem a data da candidatura, devendo justificar falhas na sequência numérica dos recibos apresentados;
• Desempregados: Declaração emitida pela entidade subsidiária, com indicação do valor mensal do subsídio e prazo do mesmo;
• Reformados: declaração anual emitida pela da Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações, com indicação do valor mensal auferido;
• Bolseiros de Investigação Cientifica: declaração emitida pela entidade subsidiária, com indicação do valor mensal da bolsa e do prazo da mesma;
• Declaração da  Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças)comprovativa de que não possui bens imóveis habitacionais no Concelho de Lisboa (ou documento comprovativo da consulta on-line do Portal das Finanças/Cidadãos/Consultar/Imóveis/Património Predial, devendo constar a data da consulta no mesmo), ou, possuindo bens imóveis no Concelho de Lisboa, comprovar a impossibilidade legal de ocupação dos mesmos. A declaração da ATA relativa aos bens imóveis deve ser entregue relativamente a todos os elementos do agregado familiar, incluindo menores (validade: 6 meses).

Apenas do Candidato:
•Certidão emitida pela  Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa de não ser devedor de impostos ao Estado Português (validade: 3 meses) que pode também ser obtida através do Portal das Finanças/Cidadãos/Consultar/Obter/Consultar certidões.

Nota: Antes de submeter a candidatura certifique-se de que a digitalização do(s) documento(s) está correta, e que o mesmo corresponde ao item solicitado no aplicativo informático.

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Como é apurado o rendimento do agregado familiar no âmbito do Programa Renda Convencionada?

É a soma de todos os vencimentos, salários ou subvenções ilíquidas ou outras fontes de rendimento de todos os membros do agregado familiar de carácter não eventual, excetuando-se unicamente o abono de família, apurado com base no IRS.

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Como posso saber se fiquei inscrito no Programa Renda Convencionada?

Após a correta submissão do formulário com a documentação necessária, recebe na sua caixa do correio eletrónico a confirmação.

No final do período de apresentação das candidaturas, a lista dos candidatos inscritos para cada fogo será disponibilizada no sítio acima indicado.

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Posso concorrer a vários fogos do Programa Renda Convencionada?

Cada candidato pode concorrer a vários fogos, mas caso seja selecionado para mais do que um fogo, apenas será considerada a candidatura ao primeiro em que se inscreveu, ficando automaticamente excluído dos restantes fogos. Para tanto, deverá candidatar-se respeitando a sua ordem de preferência.

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Não tendo sido contemplado em concurso anterior do Programa Renda Convencionada, posso voltar a candidatar-me?

Sim, uma vez que cada fase do Programa tem a sua bolsa de fogos.

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Como se processa o sorteio dos fogos ao Programa Renda Convencionada?

O sorteio é um ato público, realizado em data, hora e local publicitada no site  Re-Habitar Lisboa.

O sorteio será efetuado por fogo, através de aplicativo informático, considerando todos os candidatos das listas afetas a cada fogo.

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Quais os fundamentos de indeferimento liminar da candidatura ao Programa Renda Convencionada?

O indeferimento liminar pode ser resultado do não cumprimento dos seguintes aspetos:

• Falta de cumprimento de algum dos requisitos de candidatura
• Formulário de candidatura preenchido noutra língua que não a Portuguesa;
• Falta de indicação expressa da identificação do(s) candidato (s), incluindo endereço eletrónico
• Formulário de candidatura incoerente com os documentos apresentados
• Formulário de candidatura não acompanhado de todos os documentos necessários ou com documentos inválidos ou caducados
• Prestação de falsas declarações
• Não entrega de comprovativos de rendimentos

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O que acontece se a minha candidatura ao Programa Renda Convencionada for liminarmente indeferida? Em que momento é que isto ocorre?

Em caso de indeferimento liminar, os candidatos são notificados por correio eletrónico, tendo 48 horas para serem prestados esclarecimentos, não podendo em caso algum substituir os documentos apresentados na candidatura ou juntar novos documentos.

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Se ficar em primeiro lugar no sorteio ao Programa Renda Convencionada, fico logo habilitado a arrendar o fogo a que me candidatei?

No caso de ficar em primeiro lugar não fica habilitado automaticamente a arrendar o fogo. Após o sorteio será efetuada pelos serviços a validação da documentação dos candidatos sorteados em primeiro lugar, de forma a confirmar o cumprimento dos requisitos constantes das normas do programa “renda convencionada”.

Verificando-se o incumprimento de qualquer dos requisitos, serão validados os candidatos suplentes, pela sua ordem de ordenação final, até que se verifique o efetivo cumprimento do exigido à celebração do contrato.

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A CML notifica os candidatos apurados do Programa Renda Convencionada?

Só após a validação da documentação, o candidato selecionado com toda a documentação corretamente entregue será notificado via correio eletrónico da data e local da assinatura do referido contrato, bem como dos trâmites subsequentes.

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O que acontece se não entregar a documentação original para o Programa Renda Convencionada no prazo de 48 horas?

A falta de entrega da documentação invalida a celebração do contrato de arrendamento, considerando-se como desistência do mesmo.

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Onde são publicitados os resultados finais do Programa Renda Convencionada?

As listas definitivas são publicadas no site  Re-Habitar Lisboa. A solicitação de esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos é feita através de correio eletrónico:  rendaconvencionada@cm-lisboa.pt.

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Posso desistir da minha candidatura ao Programa Renda Convencionada?

Até ao momento antes da celebração do contrato, o candidato pode apresentar a sua desistência através de correio eletrónico para o endereço  rendaconvencionada@cm-lisboa.pt, ficando nesse caso excluído de todos os fogos em que se apresentou como candidato.

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Quando posso começar a habitar o fogo no âmbito do Programa Renda Convencionada?

Logo após assinatura do contrato de arrendamento, o fogo é entregue ao arrendatário desocupado e em condições de poder ser imediatamente habitado ou carecendo de pequenas obras de conservação que não sejam impeditivas da sua normal utilização.

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Qual o valor que tenho de pagar na assinatura do contrato de arrendamento no âmbito do Programa Renda Convencionada?

No caso de se tratar de um fogo que não necessita de obras, na data da assinatura do contrato de arrendamento, é devido o pagamento do valor correspondente à renda do primeiro mês completo em que o mesmo se inicia, e o valor de uma renda a título de caução, que será devolvida no termo do contrato, caso o imóvel seja entregue pontualmente, em bom estado de conservação e se tenha verificado cumprimento de todas as obrigações do arrendatário, designadamente o pagamento integral das rendas devidas.

No caso de se tratar de um fogo que necessita de pequenas obras de conservação, obras, na data da assinatura do contrato de arrendamento, é devido o pagamento do valor correspondente à renda do segundo mês completo em que o mesmo se inicia, e o valor de uma renda a título de caução, que será devolvida no termo do contrato, caso o imóvel seja entregue pontualmente, em bom estado de conservação e se tenha verificado cumprimento de todas as obrigações do arrendatário, designadamente o pagamento integral das rendas devidas.

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Qual é o prazo do contrato de arrendamento no âmbito do Programa Renda Convencionada?

Os contratos de arrendamento são celebrados pelo prazo certo de dois anos com a possibilidade de serem renovados por períodos de um ano, desde que se verifique o cumprimento das obrigações do arrendatário, nomeadamente o pagamento da renda e a residência permanente na habitação, as quais deverão ser comprovadas pela CML para efeitos de renovação. Na ausência de comunicação expressa em contrário, os contratos renovam-se automaticamente, no seu termo.

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Como poderei saber se serei ressarcido do montante de 1.000 € por obras que efetuei na habitação, no âmbito do Programa Renda Convencionada?

No caso de fogos que se encontrem referenciados no site  Re-Habitar Lisboa como carecendo de pequenas obras de conservação, e só neste caso, será celebrado Contrato de Arrendamento nos termos do qual o montante fixo de 1.000 €, será deduzido nas primeiras seis rendas. O montante de 1.000 €, será deduzido no valor da renda convencionada referente às rendas a pagar nos primeiros 6 meses de contrato contados a partir do final do período de um mês com carência de renda, não havendo lugar ao ressarcimento de quaisquer outros valores despendidos pelo arrendatário.

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A Câmara Municipal de Lisboa procede à fiscalização das obras no âmbito do Programa Renda Convencionada?

A Câmara Municipal de Lisboa poderá em qualquer altura, na qualidade de senhoria, no âmbito da fiscalização da execução das obras estabelecidas contratualmente quando a elas houver lugar, ou no âmbito das suas competências urbanísticas, efetuar fiscalizações ao imóvel.

Subsídio Municipal ao Arrendamento

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O que é o Subsidio Municipal ao Arrendamento (SMA) e a quem se destina?

O SMA é um Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento que visa abranger os agregados familiares que se encontrem em situação de carência habitacional efetiva ou iminente, face à incapacidade económica de suportar a totalidade da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ou de um empréstimo bancário à habitação.

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Quem se pode candidatar ao SMA?

Podem beneficiar do SMA pessoas singulares, nacionais ou estrangeiros com título válido em território português, maiores de 18 anos e que se encontrem nas seguintes situações:

- Tenham apresentado candidatura no âmbito do  Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM);
- Sejam titulares de Contrato de Arrendamento anterior a 18 de novembro de 1990 com atualização de renda de acordo com a E Lei nº 31/2012, de 14 de agosto e sem capacidade de solvência;
- Sejam residentes em habitação que foi penhorada pela  Autoridade Tributária e Aduaneira  (A.T.)  ou  que  se  encontrem  a incumprir  contrato  no  âmbito de crédito à aquisição de  habitação própria permanente com dação do bem, situações ocorridas após 12 de novembro de 2012;
- Tenham perdido a habitação por ação judicial de despejo em fase de execução;
- Sejam membros de agregados familiares em que um dos elementos se encontre desempregado ou o próprio agregado tenha sofrido uma redução no rendimento anual bruto igual ou superior a 35%.

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Quando posso candidatar-me ao SMA?

As candidaturas ao SMA irão estar permanentemente abertas, podendo a qualquer momento o candidato fazer uma pré-candidatura.

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Quais os documentos necessários para a submissão da candidatura ao SMA?

O candidato tem de entregar obrigatoriamente os documentos digitalizados, em formato pdf, podendo ainda serem aceites documentos jpg, png e doc. O tamanho máximo de cada documento não pode exceder 1MB.

Consulte neste sítio no separador “ Documentos” do pedido, quais os documentos necessários à candidatura a este Subsídio.

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De que forma posso efetuar a candidatura ao SMA?

A candidatura só pode ser efetuada por via eletrónica através do seguinte endereço:  subsidiomunicipalarrendamento.cm-lisboa.pt, podendo o candidato dirigir-se, ainda, aos balcões de atendimento municipal (Balcão Único Municipal - Centro, Balcão Único Municipal - Centro HistóricoBalcão Único Municipal - Norte, Balcão Único Municipal - Ocidental, Balcão Único Municipal - Oriental de Marvila, Balcão Único Municipal - Oriental do Parque das Nações), onde terá disponível o apoio para esse efeito.

Procedimento:

1º Passo - Para se candidatar pela primeira vez deverá registar-se como novo utilizador no programa do SMA no endereço referido. Através deste processo o utilizador preenche os dados pessoais e define a senha que lhe permite entrar na candidatura ao SMA. 

2º Passo - O candidato pode efetuar num primeiro momento apenas o preenchimento dos dados constantes na primeira folha do formulário - candidatura incompleta - ou preencher todos os dados do formulário e submeter a pré-candidatura.

3º Passo – Nos trinta dias anteriores à data da afetação do SMA - cuja data é divulgada pela CML através de correio eletrónico - o candidato é avisado que tem de aceder novamente à sua candidatura, proceder ao seu completo preenchimento e anexar os documentos digitalizados solicitados. 
Até ao termo deste período o candidato pode atualizar e completar os dados para que a sua candidatura fique completa.

Só uma candidatura completa e submetida será aceite para efeitos de seleção para atribuição de subsídio.

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Como posso submeter uma pré-candidatura ao SMA?

Para submeter uma pré-candidatura o utilizador deve entrar na aplicação do SMA, preencher o formulário apresentado para o efeito e cumprir as condições e requisitos de candidatura. Neste caso pode “gravar e simular” e “submeter pré-candidatura”. Na submissão da pré-candidatura não é necessário digitalizar documentos. 

Nesta situação recebe, no seu endereço de correio eletrónico, um comprovativo da receção da pré-candidatura pelos serviços da Câmara e o número que lhe foi atribuído. 

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Como devo proceder para entrar novamente na candidatura ao SMA a fim de a completar ou alterar?

Para entrar na candidatura, o utilizador tem de aceder à  hiperligação de acesso ao SMA e indicar as credenciais: o seu NIF e a senha que definiu.

Só uma candidatura completa e submetida será aceite para efeitos de seleção para atribuição de subsídio.

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Como vou saber que está em curso o período para completar a candidatura?

A Câmara Municipal de Lisboa publicitará quais os períodos em que deverá atualizar e submeter a candidatura completa. Ao longo do ano podem existir várias edições de atribuição do Subsidio Municipal ao Arrendamento (SMA).

Se estiver registado como utilizador do SMA, for pré-candidato ou tiver submetido uma candidatura ao SMA numa edição anterior, mas sem atribuição do subsídio, receberá no seu endereço de correio eletrónico para cada nova edição, o aviso do período de atualização dos dados e conclusão da sua candidatura com a junção dos documentos digitalizados.

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Quais são os requisitos e condições de candidatura ao SMA?

O candidato ao SMA deve reunir os seguintes requisitos cumulativos:

a) Nenhum elemento do agregado familiar estar abrangido por outro subsídio de arrendamento ou residir numa habitação subsidiada pelo Estado ou Entidade Pública;

b) Nenhum elemento do agregado familiar ser devedor ao Estado Português ou ao Município de Lisboa, salvo no caso de penhora da habitação própria e permanente do candidato pela  Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

c) O candidato e respetivo agregado familiar terem, ou virem a ter, residência permanente na habitação a que se refere a candidatura, sita no concelho de Lisboa;

d) Nenhum elemento do agregado familiar ser proprietário, no concelho de Lisboa (ou na área metropolitana de Lisboa e concelhos limítrofes), de imóvel para habitação em condições de ser ocupado ou vir a sê-lo a curto prazo, ou deter património imobiliário cuja utilização permita o pagamento integral do arrendamento;

e) A soma dos rendimentos brutos auferidos pelo agregado familiar ser compatível com uma taxa de esforço mínima de 20% e máxima de 40%, podendo estes limites serem revistos anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

São ainda requisitos para atribuição do SMA:

a) Ser titular de contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arrendamento;

b) Apresentar o último recibo de renda, ou o contrato-promessa de arrendamento com definição da futura renda, compatível com o valor da renda máxima admitida.

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Quais são os concelhos que integram a área metropolitana de Lisboa e concelhos limítrofes, para efeitos do SMA?

Os concelhos são:

Área Metropolitana de Lisboa
Alcochete, Almada, Amadora; Barreiro; Cascais; Lisboa; Loures; Mafra; Moita; Montijo; Odivelas; Oeiras; Palmela; Seixal; Sesimbra; Setúbal; Sintra; e Vila Franca de Xira. 

Concelhos Limítrofes
Alcácer do Sal; Alenquer; Arruda dos Vinhos; Azambuja; Benavente, Coruche, Torres Vedras, Montemor-o-Novo; Salvaterra de Magos; Sobral de Monte Agraço; Tróia (Concelho de Grândola); Vendas Novas.

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A casa arrendada ou a arrendar para a qual solicito o SMA tem obrigatoriamente de se situar no concelho de Lisboa?

Sim.

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O que se entende por taxa de esforço e qual o valor admitido no âmbito do SMA?

Entende-se por taxa de esforço, o peso que a renda tem no rendimento mensal bruto do agregado familiar dos candidatos, ou seja, o valor da renda deduzido o valor do subsídio tem de ser no mínimo 20% e no máximo 40% do rendimento mensal bruto do agregado familiar.

Exemplificando:

Valor da Renda Mensal € (A) Rendimento Anual Bruto  € (B) Valor do subsídio €  (C)= (A) / 3

Valor da renda subsidiada € (D)= (A) – (C)

 Taxa de esforço %

(E)=(D) / (B)x100
      705 €          2000 €       235 €              470 €      24%
      330 €          625 €       110 €              220 €      35%

 

 

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Como vou saber se cumpro os limites da taxa de esforço no âmbito do SMA?

O candidato poderá verificar a taxa de esforço utilizando previamente o simulador que está disponível no seguinte endereço  simuladorsma.cm-lisboa.pt.

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Quais os valores de renda máxima admitida para cada tipologia ao abrigo do SMA?

Os valores de renda máxima admitida para cada tipologia são os do quadro do programa  Porta 65 – Jovem, para o ano da candidatura.

Em 2017 são:

• Tipologias T0 e T1 – 561,00 €
• Tipologias T2 e T3 – 730,00 €
• Tipologias T4 e T5 – 840,00 € 

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Como é calculado o valor do subsídio mensal a atribuir com o SMA?

O valor é calculado em função da renda contratada ou a contratar, sendo 1/3 da renda mensal.

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No caso de a minha renda ser superior ao estipulado na portaria da Porta 65, posso concorrer ao SMA?

 Não.

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Estou desempregado mas não estou inscrito no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Posso apresentar a minha candidatura ao SMA assinalando como motivo o desemprego?

Não. Esta condição é também extensível a qualquer elemento do agregado familiar que esteja desempregado. Pode registar na candidatura a condição de desempregado no caso de qualquer dos membros do agregado familiar estar nessa condição, mas tem de comprovar com a Declaração de Desemprego emitida pelo Centro de Emprego da sua área de residência.

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Quais são os critérios para a hierarquização das candidaturas ao SMA?

As candidaturas são apreciadas por ordem de entrada e hierarquizadas em função da seguinte ordem de preferência:

a) Candidatura efetuada pelo candidato a uma habitação municipal no âmbito do  Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM), que conste da lista de classificação homologada ou das listas provisorias de classificação posteriores à última lista homologada publicadas no final de cada mês e a que não tenha correspondido atribuição de habitação municipal;
 
b) Residência no concelho de Lisboa;

c) Agregado familiar que apresente menor rendimento bruto;

d) Agregado familiar que apresente maior taxa de esforço;

e) Anteriores candidaturas ao SMA sem atribuição de subsídio;

f) Residência na área metropolitana de Lisboa e concelhos limítrofes.

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O que é o RRHAM?

O RRHAM é o  Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal que estabelece o princípio da atribuição de habitação municipal através de concurso. Este Regulamento foi aprovado pela Deliberação 76/AM/2009 e entrou em vigor em 30 de dezembro de 2009 (republicação no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 992, de 21 de fevereiro de 2013).

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Posso candidatar-me ao RRAHM? Como?

Podem candidatar-se ao  Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM) os cidadãos nacionais, ou estrangeiros com título de residência válido em território Português, que não residam em habitação adequada à satisfação das necessidades do seu agregado e que reúnam as condições de acesso referidas no artigo 5º do Regulamento.

A candidatura ao RRAHM faz-se através do preenchimento do formulário que se encontra on-line no seguinte endereço:  formulariohabitacao.cm-lisboa.pt

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Se me candidatar hoje ao RRAHM, posso assinalar esse motivo na candidatura ao "Subsídio Municipal ao Arrendamento"?

Não. A sua candidatura tem de constar da última lista de classificação homologada do  Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM) ou das listas provisorias de classificação posteriores à última lista homologada publicadas no final de cada mês.

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Como poderei saber se a minha candidatura ao SMA foi submetida com sucesso?

Se submeteu a sua candidatura com sucesso no período de trinta dias, anterior à data de seleção dos candidatos para atribuição do subsídio, receberá no seu endereço de correio eletrónico um comprovativo com a seguinte mensagem:

“A sua Candidatura nº SMA/000/2014/1 foi submetida/atualizada e enviada com sucesso para os Serviços da CML (Data/ hora da operação: 00-00-014 11:38:23).”

“Caso venha a efetuar alterações à candidatura terá obrigatoriamente de voltar a submetê-la, sob pena da mesma não ser aceite na seleção para a atribuição do subsídio.”

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Depois de submetida a candidatura ao SMA, poderei efetuar alterações na mesma?

Sim. Exceto se a candidatura estiver em fase de análise para afetação do subsídio.

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Quero desistir da candidatura após o fecho do período de candidaturas ao SMA, o que faço?

O candidato pode em qualquer momento após o fecho do período da candidatura desistir da mesma. Para efetuar a desistência deve preencher o  formulário multiusos (353 KB) disponível para o efeito e enviar por correio eletrónico para o endereço  sma@cm-lisboa.pt com o assunto: “Desistência SMA Candidatura nº ……”.

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Como poderei saber se me foi atribuído o "Subsídio Municipal ao Arrendamento"?

Será notificado via correio eletrónico da aprovação e montante do subsídio que lhe foi atribuído.

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Posso reclamar da classificação ao "Subsídio Municipal ao Arrendamento"?

Em caso de exclusão da candidatura o interessado será notificado da decisão e dos respetivos fundamentos, através de correio eletrónico. O candidato dispõe de 10 dias uteis, contados a partir do dia seguinte à publicação da lista homologada para apresentar reclamação por escrito. 

Para efetuar a reclamação deve aceder à sua candidatura SMA, onde encontra o  formulário multiusos (353 KB) disponível para o efeito que deve imprimir, preencher, digitalizar e anexar, antes de “Enviar reclamação”.

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Qual o tempo de duração do subsídio e a forma de pagamento?

O SMA é concedido, por um período de 12 meses, renovável por igual período e sujeito a avaliação semestral sendo pago através de transferência bancária.

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No caso de se verificarem alterações dos dados submetidos na candidatura, após a atribuição do subsídio, terei de comunicar à Câmara Municipal de Lisboa?

Sim. O beneficiário do subsídio está obrigado a informar a Câmara, no prazo de 15 dias, sempre que se verifique alteração das condições que estiveram na base da atribuição de subsídio e, nomeadamente, nas seguintes situações:
a) Alteração do rendimento mensal do agregado;
b) Cessação do contrato de arrendamento por qualquer motivo, nos termos do E Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

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Se há avaliações semestrais significa que posso deixar de receber o subsídio antes de completar o tempo previsto para o subsídio?

Sim.

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Em que situações a Câmara Municipal de Lisboa pode cessar ou suspender o subsídio?

- Sempre que se verifique existirem indícios da prática de atos ou omissões, por parte dos beneficiários, contrária ao disposto no E Regulamento do Subsidio Municipal de Arrendamento.

- Se o beneficiário, no âmbito da avaliação semestral, não entregar a documentação prevista no decurso do último mês de cada semestre.

- Se o beneficiário tiver entregado a documentação com alteração da sua situação e já não cumprir os requisitos.

- Se o beneficiário ou qualquer membro do seu agregado familiar prestar falsas declarações;

- Se houver omissão de factos ou dados relevantes para efeitos de atribuição e manutenção do subsídio mensal.

A atribuição do subsídio é suspensa de imediato logo que se verifique existirem indícios da prática de atos ou omissões, por parte dos beneficiários, contrária ao disposto no Regulamento do Subsidio Municipal de Arrendamento.

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Como saberei que haverá lugar à cessação do pagamento do subsídio?

A proposta de decisão de cessação da atribuição do subsídio será comunicada ao beneficiário, para audiência do interessado pela CML, através de notificação registada com aviso de receção

O beneficiário dispõe de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da receção da notificação, para fazer prova da não existência dos fatos apurados pela CML.

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Posso reclamar da decisão de cessação do subsídio?

Para efetuar a reclamação deve, no prazo previsto de 10 dias úteis, preencher o  formulário multiusos  (353 KB) disponível para o efeito, que deve imprimir e enviar por correio eletrónico para o endereço  sma@cm-lisboa.pt com o assunto: “Reclamação SMA – Candidatura nº …….”.

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Está prevista alguma penalização para os ex–beneficiários no caso de cessação do subsídio?

Sim, se houver lugar à cessação do subsídio por motivos de falsas declarações ou omissão de factos ou dados relevantes as penalizações previstas são as seguintes:

- A devolução dos montantes recebidos desde a prática do acto ou omissão, acrescidos de 50%.

- A impossibilidade do ex – beneficiário e o respetivo agregado se candidatarem a qualquer programa municipal de apoio durante dois anos.

- Caso não proceda à devolução do montante devido será registada a divida a favor do Município e serão adotados os procedimentos legais decorrentes.

Verificação em habitações municipais

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Em que consiste a verificação da ocupação das habitações municipais e da condição de recursos das famílias residentes?

É o processo iniciado pela Câmara em Março de 2011, em colaboração com os CTT, para confirmar quem reside na totalidade das habitações propriedade do município e também atualizar os dados relativos às famílias.

Categoria: Habitar-verificacao
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Por que é que a CML vai fazer esta verificação?

As rendas dos fogos municipais são calculadas de acordo com a composição e os rendimentos das famílias residentes. Para que as rendas sejam justas, é fundamental que os dados dos moradores estejam atualizados. Por outro lado, as casas municipais destinam-se a quem mais precisa. Por isso é preciso confirmar quantas casas municipais estão efetivamente vagas, quem reside nas que estão ocupadas e se todos os residentes têm efetivo direito à habitação que ocupam.

Categoria: Habitar-verificacao
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Quantas casas vão ser verificadas?

O número total de habitações a verificar é de cerca de 25.000, localizadas em bairros municipais geridos pela GEBALIS ou dispersas pela cidade e geridas diretamente pela Câmara.

Categoria: Habitar-verificacao
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Que famílias vão ser abrangidas?

Todos os agregados que residam em habitações municipais, à exceção das famílias cuja situação tenha sido objeto de atualização há menos de 2 anos.

Categoria: Habitar-verificacao
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Quando irá ser realizada essa verificação?

Este processo iniciou-se em Março de 2011 e decorrerá nos próximos dois anos. A Câmara deverá passar a fazer esta verificação sistemática todos os três anos.

Categoria: Habitar-verificacao
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Como será realizada essa verificação?

Num primeiro momento a CML, através dos CTT, envia uma carta registada com aviso de receção ao titular ou arrendatário da casa. A regra geral é a de que as cartas só podem ser reclamadas pelo titular, representando este procedimento a prova de vida do titular residente.
Após a receção da carta o arrendatário deverá, no prazo de 30 dias úteis, proceder à entrega da documentação solicitada, bem como da própria carta que recebeu, devidamente preenchida no verso com a Composição do seu Agregado, podendo fazê-lo presencialmente ou enviar via CTT.
Cada situação será depois objeto de análise e decisão por parte da Câmara (DMH - Direção Municipal de Habitação ou GEBALIS, consoante a casa esteja a ser gerida por uma ou por outra entidade.

Categoria: Habitar-verificacao
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Todos os moradores irão receber a carta em simultâneo?

Não. O número de cartas a enviar será de 1500 por mês, por ordem alfabética de nome do titular, sendo no primeiro mês dada prioridade ao envio do ofício aos titulares com rendas de valor igual ou inferior a 5 Euros.

Categoria: Habitar-verificacao
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Que documentos é que têm de ser entregues?

Para todos os elementos de cada agregado deverão ser apresentados os seguintes documentos:
•    Fotocópias dos Documentos de Identificação pessoal (bilhete de identidade, cartão de cidadão, certidão de registo de nascimento) de todos os elementos do agregado familiar;
•    Fotocópia dos documentos de identificação fiscal (exceto quem apresenta o cartão de cidadão) de todos os elementos do agregado familiar;
•    Fotocópia dos cartões de beneficiário de Segurança Social, de todos os elementos do agregado familiar;
•    Autorização de residência ou outro comprovativo legal do direito de residência em Portugal;
•    Última declaração de IRS apresentado na Repartição de Finanças, bem como, o último documento comprovativo da sua liquidação, ou declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças (Cópia);
•    Outros documentos comprovativos dos rendimentos existentes de todo o agregado familiar (valores das pensões; complementos e de todos os subsídios auferidos tais como do Desemprego; Rendimento Social de Inserção; Assistência a Idosos; Doença; Pensão de Alimentos, entre outros).
•    Certidão atual emitida pela Direção Geral de Impostos onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do titular ou do arrendatário e de todos os outros elementos do agregado familiar e respetivos domicílios fiscais.

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Como e onde se podem entregar os documentos solicitados?

•    Se a casa estiver situada em bairro municipal gerido pela GEBALIS (o que se pode verificar no recibo de renda) , no respectivo Gabinete de Bairro, ou por correio para a seguinte morada: GEBALIS, EEM Rua Costa Malheiro, Lote B12, 1800 Lisboa;
ou
•    Se a casa estiver localizada fora de bairro municipal e for gerida pela Câmara Municipal (o que se pode verificar no recibo de renda), no Balcão Único Municipal ou por correio para a seguinte morada: Direção Municipal de Habitação, Edifício Municipal do Campo Grande, nº 25 6 A, 1749-049 Lisboa.

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Quando foi enviada a 1ª a carta eu estava ausente, o que devo fazer?

Se não reclamou a primeira carta, irá receber mais 1 ou 2 ofícios com o mesmo conteúdo.

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O que pode acontecer se eu não responder depois de receber os novos ofícios?

Se não respondeu, ou não entregou todos os documentos pedidos, não fez a prova completa da sua condição de recursos. A CML irá nesse caso proceder a várias diligências para apurar a situação real. Em consequência, poderá ser-lhe fixada de forma automática uma renda técnica pelo fogo que habita, que no geral é mais elevada que a renda social. Corre ainda o risco de sofrer um processo que conduza à perda do direito à habitação onde reside.

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Eu não sou o titular da casa onde resido. Posso levantar a 1ª carta?

A 1ª e 2ª cartas só podem ser levantadas pelo próprio titular, que fará assim a prova de vida. A 3ª carta já poderá ser reclamada por outra pessoa que resida na casa, mas na sua resposta deve indicar o que aconteceu ao titular.

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O que vai acontecer? A minha renda vai subir?

Depende dos seus rendimentos. As rendas vão sofrer ajustamentos em função da atualização dos rendimentos das famílias. A Câmara aplica uma fórmula de cálculo oficial, de acordo com o regime em que a habitação foi atribuída. O valor da sua renda pode subir ou descer. Se houver um aumento de renda, será faseado pelo período de 3 anos.
Em qualquer caso a Câmara comunicará por escrito ao arrendatário, com a antecedência mínima de 30 dias, qualquer alteração do valor da renda.

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Posso não ter direito à casa onde habito?

Todos os inquilinos municipais têm de ter um título válido para residirem em casa da Câmara. Com esta verificação, também se vai confirmar se todas as famílias residentes o têm. Caso não tenham, vai ter de verificar se se trata de uma situação que pode ser regularizada ou se é uma ocupação abusiva. Neste último caso, o princípio geral é o da desocupação, devendo os moradores inscrever-se no Regime de Acesso à Atribuição de Habitação Municipal, aguardar a pontuação que lhes cabe e esperar a sua vez.

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Quando haverá outra verificação da condição de recursos e da ocupação?

Este procedimento de verificação da ocupação e atualização dos agregados e dos rendimentos irá ser realizado de três em três anos.

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Como posso saber quais são as regras que a Câmara e a GEBALIS usam nestes processos de verificação?

As regras para este processo foram definidas em despacho pela Vereadora da Habitação e estão publicadas no Boletim Municipal. É o Despacho nº3/GVHR/2011, intitulado “Habitação Municipal – Casas para quem precisa” e publicado no Boletim Municipal nº 888 de 24 de Fevereiro de 2011, que pode ver  AQUIBoletim Municipal

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Como e onde posso obter mais informações?

Pode pedir esclarecimentos nos Gabinetes de Bairro da GEBALIS ou nos Serviços de Atendimento Municipal

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