Expandir todas / Contrair todas

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O que é o direito de preferência?

Nos termos da lei, a Câmara Municipal de Lisboa tem preferência na aquisição de alguns imóveis atenta a sua localização na cidade ou algum ónus na anterior fase de aquisição. Assim, antes de alienar um imóvel que se encontre nestas condições, o proprietário deverá solicitar à CML que se pronuncie quanto ao eventual interesse de exercer o direito de preferência na alienação que a lei lhe confere.

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