Expandir todas / Contrair todas

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O que é o Programa Loja no Bairro?

É um programa de incentivo ao desenvolvimento de atividades comerciais e de projetos de microempreendedorismo, pretendendo-se incentivar o empreendedorismo e permitir que empresas já constituídas acedam à ocupação dos espaços não habitacionais a valores inferiores aos do mercado privado de arrendamento comercial e ao apoio para realização de obras, quando se verificar essa necessidade.

Consulte  aqui mais informações.

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A quem se dirige o programa Loja no Bairro?

O Programa Loja no Bairro destina-se a comerciantes e a microempresas com projetos na área do empreendedorismo promovidos pelo Município de Lisboa ou pelos seus parceiros, sendo que estes últimos não podem ter “início de atividade” superior a 3 anos, contados até ao dia 31 de agosto de 2013, ou um volume de negócios superior a 150.000 €, em 2012.

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Quem pode concorrer ao programa Loja no Bairro?

Todos os interessados, maiores de 18 anos, quer sejam “pessoas coletivas” ou “pessoas singulares”, nacionais e estrangeiras com título de residência válido em território português, que apresentem a documentação válida solicitada nas E Normas do Programa Loja no Bairro e que não estejam abrangidos por qualquer um dos impedimentos previstos.

As pessoas singulares ou coletivas podem ainda concorrer conjuntamente, em agrupamentos até ao máximo de duas pessoas, no qual uma delas é a responsável por todas as obrigações perante o Município de Lisboa em sede de concurso, devendo constituir-se posteriormente em consórcio. As candidaturas agrupadas podem assumir as seguintes configurações: dois singulares, dois coletivos ou um singular e um coletivo.

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Quem está impedido de concorrer ao programa Loja no Bairro?

Não podem ser candidatos as pessoas singulares ou coletivas que:

a) Não estejam legalmente constituídos, ou com Órgãos Sociais eleitos e em efetividade de funções;
b) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
c)  Não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos a Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
d) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a taxas, preços ou outras receitas municipais devidas ao Município de Lisboa ou apresentem outras irregularidades relevantes relativamente à ocupação de espaços não habitacionais do Município de Lisboa
e) Prestem falsas declarações podendo incorrer em responsabilidade civil e criminal
f)  Tenham a qualquer título, prestado, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração do sorteio.

Não podem, ainda, ser candidatos ao mesmo sorteio as entidades que se encontrem constituídas em agrupamentos ou que nele já sejam candidatas. Cada espaço não habitacional corresponde a um sorteio.

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Onde posso consultar os espaços não habitacionais disponíveis do programa Loja no Bairro?

Os espaços não habitacionais, objetos de sorteio, estão disponíveis no sítio eletrónico  Rehabitar Lisboa, sendo aí divulgados os elementos identificativos dos espaços de cada uma das bolsas.

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Como funcionam as Bolsas dos Espaços Não Habitacionais?

São criadas duas Bolsas diferentes e efetuados sorteios independentes:
a) Projetos de incentivo a microempresas e ao empreendedorismo promovidos pelo Município de Lisboa ou pelos seus parceiros,
b) Projetos de incentivo a atividades comerciais.
Cada Bolsa é constituída por um determinado número de espaços não habitacionais. Os espaços são sorteados individualmente apurando-se o 1º sorteado e os suplentes de entre todos os candidatos inscritos.

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Posso candidatar-me às duas bolsas em simultâneo?

Não existe qualquer impedimento, desde que cumpra os requisitos específicos de cada bolsa.

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Posso concorrer a vários espaços não habitacionais no âmbito do programa Loja No Bairro?

Sim. Caso o candidato seja sorteado para mais de um espaço, só será considerado aquele para o qual se inscreveu em primeiro lugar (confirmado através da data e hora do registo da candidatura) ficando automaticamente excluído dos restantes. Como tal, o candidato deve submeter em primeiro lugar o Espaço Não Habitacional da sua preferência e posteriormente a(s) seguinte(s), ordenando assim as suas escolhas. É a ordem de submissão informática que determina a sua preferência.

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Como posso candidatar-me?

A formalização da candidatura é exclusivamente efetuada via online, durante o período definido para este concurso, através da submissão do formulário disponível no sítio  Rehabitar Lisboa. O Município disponibiliza postos self-service no Balcão Único Municipal - Centro, dentro do horário de atendimento ao público e durante o período de candidatura ao concurso, para a formalização da candidatura online.

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Qual a diferença entre “candidato – pessoa singular”, “candidato – pessoa coletiva” e “candidato – agrupado”?

Candidato – pessoa singular (Anexo 1): Qualquer cidadão que pretenda exercer atividade empresarial, tendo ou não, declarado o início de atividade.

Candidato – pessoa coletiva (Anexo 2): São sociedades com número de identificação de pessoa coletiva criado pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

Candidato – “agrupado” (Anexo 3): Conjunto de dois candidatos (singular e/ou coletivo) com autonomia entre si, no qual apenas um é responsável perante o Município de Lisboa. Os membros de um agrupamento não podem ser candidatos nem integrar outra candidatura para o mesmo sorteio. No caso de serem sorteados e para que o espaço seja cedido, os candidatos que constituem o agrupamento obrigam-se à constituição em regime de consórcio nos termos do Decreto-Lei nº 231/1981, 28 de julho. Obrigam-se, ainda, à designação de um “representante de consórcio”, o qual é o responsável por todas as obrigações com o Município de Lisboa decorrentes da cedência do espaço, nomeadamente o pagamento da contrapartida mensal. O incumprimento de obrigações de uso do espaço por uma das entidades do agrupamento, implica o incumprimento de ambas.

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Quais são os documentos que devo anexar ao formulário candidatura online do programa Loja no Bairro?

- Candidato pessoa singular 
a) Para os cidadãos nacionais: bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão;
b) Para os cidadãos estrangeiros: passaporte/bilhete de identidade e a autorização de residência no território Português e cartão de contribuinte;

- Candidato pessoa coletiva
a) identificação do representante e cartão de contribuinte de pessoa coletiva;
b) Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa de não ser devedor de impostos ao Estado Português;
c) Certidão do registo comercial da sociedade ou do ato constitutivo no caso de pessoas coletivas, onde conste a indicação a forma de obrigar a entidade;
d) Ata referente à eleição dos titulares dos membros do órgão social de administração, gestão ou direção em efetividade de funções, se a certidão anterior o não disser.

- Candidato “Agrupamento“
Todos os documentos referidos para cada um dos candidatos que o constituem (pessoa singular e/ou pessoa coletiva) mencionados no ponto anterior.
a) Declaração de aceitação, subscrita pelas duas entidades que o constituem, identificando qual fica responsável perante o Município de Lisboa pelas notificações referentes ao sorteio.
b) Declarações de compromisso de que se constituirão em consórcio se vierem a ser sorteadas.

Consulte aqui mais informações sobre a formalização da candidatura.

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Existem ainda outros documentos que devo digitalizar e anexar ao formulário de candidatura online?

Se não enviar os documentos requeridos digitalizados, estão disponíveis no sítio  Rehabitar Lisboa, no separador “ Como Fazer/Loja no Bairro”, os modelos das declarações comprovativas das autorizações que o candidato pode conferir ao Município de Lisboa para proceder à consulta da situação tributária no sítio do  Portal das Finanças, da situação contributiva para com a Segurança Social no sítio  www.seg.social.pt e à Certidão Permanente do Registo Comercial ou à Certidão de Registo Comercial emitida pela Conservatória do Registo Comercial, mediante a disponibilização dos respetivos códigos de acesso.

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Como posso visitar os espaços não habitacionais do programa Loja no Bairro?

Os espaços não habitacionais podem ser visitados de acordo com o calendário divulgado no site  Rehabitar Lisboa.

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Como posso saber se fiquei inscrito no programa Loja no Bairro?

Após terminar a candidatura aparece no ecrã uma mensagem de confirmação do sucesso da inscrição e receberá uma outra mensagem no seu correio eletrónico com a informação do nº de candidatura, código SIG e morada do espaço não habitacional e número de identificação fiscal (NIF).

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Como se processa o sorteio dos espaços não habitacionais do programa Loja no Bairro?

O sorteio é um ato público, realizado em data, hora e local publicitado no site  Rehabitar Lisboa. O sorteio é efetuado por espaço, através de aplicação informática, considerando todos os candidatos a cada espaço.

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Posso trocar o espaço não habitacional que me foi sorteado no do programa Loja no Bairro?

Não. Não é permitida a permuta de espaços entre os candidatos selecionados.

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O que acontece se a minha candidatura ao programa Loja no Bairro for liminarmente indeferida?

Em caso de indeferimento liminar, os candidatos são notificados por correio eletrónico, tendo 48 horas para responder ou prestar esclarecimentos, não podendo em caso algum substituir os documentos apresentados com a candidatura.

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Quais os fundamentos de indeferimento liminar da candidatura ao programa Loja no Bairro?

a) As pessoas individuais ou coletivas que não estejam legalmente constituídas, com os Órgãos Sociais eleitos e em efetividade de funções;
b) Sejam devedores de impostos ao Estado português ou ao Município de Lisboa ou apresentem outras irregularidades relevantes com a ocupação de espaços não habitacionais do Município de Lisboa;
c) Prestem falsas declarações, podendo incorrer em responsabilidade civil e criminal.
d) Formulário de candidatura preenchido noutra língua diferente da Portuguesa;
e) Falta de indicação expressa da identificação dos candidatos, incluindo o endereço eletrónico;
f) Formulário de candidatura incoerente com os documentos apresentados;
g) Formulário de candidatura não acompanhado de todos os documentos necessários ou com documentos inválidos ou caducados;
h) Prestação de falsas declarações, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal;
i) Manifesta desadequação do uso ou da atividade proposta para o espaço em concurso, designadamente impossibilidade de licenciamento da atividade, reduzido espaço, ou outro considerado relevante.

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Se ficar em primeiro lugar no sorteio fico logo habilitado a assinar o Auto de Cedência e Aceitação para o espaço não habitacional a que me candidatei?

Não. Os serviços da CML solicitarão a entrega obrigatória, no prazo máximo de 48 horas, da documentação original.  

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O que acontece se não entregar a documentação original no prazo definido para o programa Loja no Bairro?

Se não entregar a documentação original no prazo de 48 horas, considera-se automaticamente uma desistência, sendo convidado a assinar o  Auto de Cedência e de Aceitação (160 KB), o candidato suplente seguinte na lista ordenada do Espaço Não Habitacional que cumpra os requisitos e a correta instrução da candidatura.

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Posso desistir da minha candidatura ao programa Loja no Bairro?

O candidato pode desistir até ao momento da assinatura do  Auto de Cedência e de Aceitação (160 KB), através de correio eletrónico:  lojanobairro@cm-lisboa.pt. Fica, nesse caso, excluído de todos os espaços não habitacionais em que se apresentou como candidato.

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Onde são publicitados os resultados finais do programa Loja no Bairro?

A publicitação do resultado do sorteio é feita no sítio  Rehabitar Lisboa, identificando o primeiro candidato sorteado para cada espaço e os candidatos suplentes para o mesmo, devidamente ordenados até ao final da lista de candidatos a esse espaço.

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Quando posso ocupar o espaço não habitacional que me for atribuído no programa Loja no Bairro?

Alguns dos espaços a sortear necessitam de obras (infraestruturas elétricas, água ou esgotos), outros encontram-se desprovidos de acabamentos (estão em tosco) e outros necessitam de reabilitação média ou de reparações ligeiras.

Consoante exista ou não necessidade de realização de benfeitorias é concedido um prazo de 3 ou 6 meses para início da atividade, contado a partir da data de assinatura do  Auto de Cedência e de Aceitação (160 KB).

Ambos os prazos podem ser prorrogados por igual período mediante apresentação de justificativos devidamente fundamentados e validados pelos serviços de Fiscalização do Município de Lisboa.

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Como posso obter a licença de atividade do espaço?

O Decreto-lei nº48/2011, de 1 de abril, cria o regime simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou armazenagem. De acordo com o art. 2º, o candidato sorteado deve proceder à comunicação prévia da instalação, no Balcão Iniciativa Lisboa, indicando os seguintes dados:

a) Identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
b) Endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
c) O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia
d) A CAE das atividades que são desenvolvidas no estabelecimento, bem como outra informação relevante para a caracterização dessas atividades, designadamente área de venda e de armazenagem do estabelecimento ou armazém. As secções acessórias existentes, o número de pessoas ao serviço, o tipo de localização e o método de venda.
e)  A data da abertura ao público do estabelecimento ou de início de exploração do armazém
f) A declaração do titular da exploração do estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislação identificada no anexo III do Decreto-lei nº 48/2011, de 1 de abril.

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Como é apurado o valor da contrapartida mensal deste Programa? do programa Loja no Bairro?

O valor da contrapartida mensal é definido com base no Regulamento do Património e na Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais. Em função do estado de conservação e da localização é encontrado um valor mensal por m2), o qual é multiplicado pela área útil do espaço não habitacional (consulte as  Normas do Programa Loja no Bairro (2.1 MB)).

Exemplo:
Espaço localizado na periferia e em estado de conservação medíocre, o preço mensal por m2 é determinado da seguinte forma:
8,55€x80m2 (área útil) = 684,00 €

No âmbito do Programa Loja no Bairro é aplicado um desconto durante os primeiros 5 anos: no primeiro ano o desconto é de 95% e do 2º ao 5º ano de 50%.

Assim, temos como valor da contrapartida mensal:
1º ano - 34,20 €
2º ao 5 anos - 342,00€
6º ano - 684,00 €

De acordo com a Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais, quando o preço é inferior ao valor mínimo mensal de 58,60€ deverá ser aplicado o valor que corresponde ao custo de procedimento - 58,60€. (Lei nº53-E/2006, de 29 de dezembro).
Deste modo, o valor da contrapartida mensal no primeiro ano é:
1.º ano – 58.60 €
2.º ao 5 anos - 342,00 €
6.º ano - 684,00 €

Caso o candidato solicite a prorrogação do desconto de 95% da contrapartida mensal para o segundo ano e mediante a aprovação do Município, aplicam-se os seguintes valores:
1º ano – 58,60 €
2º ano – 58,60 €
3º ao 5º ano – 342,00 €
6º ano – 684,00 €

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Qual é a duração da cedência no âmbito do Programa Loja no Bairro? Em que circunstâncias é renovada?

A ocupação precária não pode ultrapassar o prazo de seis anos. Findo este prazo, a autorização poderá ser renovada mediante requerimento do interessado, desde que tal corresponde ao interesse municipal.

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O espaço não habitacional que me foi atribuído no Programa Loja no Bairro encontra-se referenciado no sítio como necessitando de pequenas obras de reparação. Como devo proceder?

O Município identifica a necessidade de execução de obras, classificando-as de reparações ligeiras, reabilitação média ou grandes obras. Em cada uma destas situações o Município atribui um apoio para obras, tendo por base um valor de referência por m2 e um limite máximo por cada uma das situações:

­- Espaço Não Habitacional em tosco - valor de referência: 100€/m2, não podendo ultrapassar o valor máximo de 5.000€.
­
- Espaço Não Habitacional que necessite de grandes obras - valor de referência: 85€/m2, não podendo ultrapassar o valor máximo de 4.250 €.

- ­ Espaço Não Habitacional que necessitem de reparações ligeiras - valor de referência: 30 €/m2, não podendo ultrapassar o valor máximo de 1.500€.

Exemplo:
- Espaço Não Habitacional com 60 m2 de área útil, em tosco, corresponde ao apoio pecuniário de 5.000€, uma vez que o valor encontrado (60x100 €=6.000 €) é superior ao valor máximo.
- Espaço Não Habitacional com 60 m2 de área útil, a necessitar de grandes obras, corresponde um apoio pecuniário de 4.250 €, uma vez que o valor encontrado (60x85 €=5.100 €) é superior ao valor máximo.
- Espaço Não Habitacional com 60 m2 de área útil, a necessitar de pequenas obras, corresponde um apoio pecuniário de 1.500€, uma vez que o valor encontrado (60x30 €=1.800 €) é superior ao valor máximo.

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Como posso a aceder ao apoio pecuniário no âmbito do Programa Loja no Bairro?

Tem de se inscrever na Base de Dados de Fornecedores do Município, presencialmente, no edifício do Campo Grande, preenchendo o  Formulário de Registo de Fornecedor (389 KB), acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia do cartão de pessoa coletiva ou cópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão para pessoas singulares;
b) Comprovativo do NIB com validação da instituição bancária (original).

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Como se processa o pagamento do apoio para obras no âmbito do Programa Loja no Bairro?

O apoio para realização de obras é atribuído a fundo perdido e o seu pagamento é efetuado de forma faseada:
a) Com a assinatura do  Auto de Cedência e de Aceitação (160 KB) é transferida 40% do total da verba concedida
b) Com a comunicação da conclusão das obras e após a fiscalização dos serviços competentes o Município de Lisboa é paga a última tranche de 60%.

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O que acontece caso as obras não sejam realizadas no âmbito do Programa Loja no Bairro?

A verba recebida (ou seja a primeira tranche de 40%) terá de ser restituída e o espaço devolvido ao Município. Caso tal não aconteça, o Município de Lisboa utilizará todos os meios legais necessários à sua restituição.

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Quais as penalizações previstas para a não devolução da verba recebida, no caso das obras não realizadas no âmbito do programa Loja no Bairro?

A não restituição implica, ainda, a inibição do munícipe de se registar em qualquer outro tipo de apoio ou concurso, promovido pelo Município de Lisboa, enquanto a verba não for integralmente restituída.

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A Câmara Municipal de Lisboa procede à fiscalização durante a cedência?

O Município de Lisboa pode em qualquer altura efetuar fiscalizações aos espaços não habitacionais, na qualidade de proprietário, bem como no âmbito da fiscalização da execução de obras estabelecidas e das suas competências urbanísticas. 

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Como posso contatar diretamente os serviços afetos ao Programa Loja no Bairro?

Para esclarecimento de qualquer dúvida relativa ao Programa Loja no Bairro pode contactar os números de telefone: 21 798 87 03 e 21 798 80 65 ou para o endereço eletrónico: lojanobairro@cm-lisboa.pt.

Existem, igualmente, postos self-service no Balcão Único Municipal - Centro, para apoio à apresentação de candidaturas.