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Higiene Urbana

Nesta área encontra respostas às perguntas frequentes sobre Higiene Urbana da Câmara Municipal de Lisboa.

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Pragas

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É feito o controlo de pragas na cidade de Lisboa?

Sim. A CML intervém em situações de pragas de ratos, baratas, formigas, vespas, percevejos e pulgas.

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Como é feito o controlo de pragas na cidade de Lisboa?

Toda a cidade está abrangida por um programa de controlo anti-murino (anti ratos) e anti-blatídeo (anti baratas) efetuado por uma empresa ao serviço da CML.

No âmbito do sistema preventivo de controlo da segurança alimentar, as brigadas da CML intervêm em refeitórios e mercados, de acordo com o plano anual de ação. Por solicitação dos munícipes, estas brigadas, também atuam em situações pontuais de desbaratização, desratização e desinfestação na via pública.

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Que cuidados tenho de ter em minha casa para evitar a presença de baratas?

Os cuidados que se devem ter para evitar estas situações são:

• Manter os alimentos guardados em recipientes fechados;
• Conservar armários e despensas fechados, sem resíduos de alimentos;
• Verificar periodicamente, frestas e cantos de armários e paredes;
• Recolher restos de alimentos e qualquer outro tipo de lixo, em recipientes adequados;
• Remover e não permitir que sejam amontoados: caixas de papelão e lixo em locais não apropriados;
• Manter caixas de gordura e galerias bem vedadas;
• Colocar tampas em ralos não sifonados;
• Colocar borracha de vedação na parte inferior externa das portas;
• Manter bem calafetados as junções de revestimentos de paredes e pisos;
• Ficar atento com os tetos falsos;
• Limpar periodicamente a parte posterior de quadros ou painéis;
• Remover e destruir ootecas (ovos de baratas);
• Excluir a prática de fazer pequenos lanches na mesa de trabalho, protegendo os teclados dos computadores das migalhas de pão, biscoitos, etc.;
• Providenciar a vedação ou selagem de rachaduras, frestas, vasos, fendas, que possam servir de abrigo para baratas;
• Praticar limpezas húmidas totais, tantas vezes por dia quanto necessário para manter desengordurados: pisos, redes, fogões, grelhas de exaustor e máquinas.

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Que cuidados tenho de ter em minha casa para evitar a presença de ratos?

Os cuidados a ter para evitar esta situação são:

• Limpar diariamente, antes do anoitecer, os locais de refeições e preparação de alimentos. Determinar um local comum para refeições e colocar os restos de alimentos em recipientes hermeticamente fechados;
• Recolher os restos alimentares em recipientes adequados, preferencialmente, sacos plásticos, que deverão ser fechados e colocados em contentores para a remoção urbana;
• Colocar sacos e caixas sobre estrados com altura mínima de 40 cm, afastados uns dos outros e das paredes, deixando espaços que permitam uma inspeção em todos os lados;
• Não acumular objetos inúteis ou em desuso;
• Não deixar encostados a muros e paredes objetos que facilitem o acesso de roedores;
• Não utilizar terrenos baldios ou outras áreas a céu aberto para vazar lixo;
• Manter ralos e tampas de escoamentos de água firmemente encaixados;
• Remover e não permitir amontoados de restos de construções, lixos, vegetação, troncos ou pedras;
• Remover restos de alimentação dos animais domésticos;
• Buracos e vãos entre telhas devem ser vedados com argamassa adequada;
• Colocar redes removíveis em aberturas de ar, entradas de fios de eletricidade ou de qualquer natureza;
• Vistoriar cargas e descargas de mercadorias para evitar o transporte passivo de ratinhos;
• Descartonar embalagens de bebidas, alimentos ou outras materiais para evitar o transporte passivo de pragas;
• Manter armários e depósitos arrumados, limpos e sem objetos amontoados;
• Vistoriar regularmente todas as instalações e verificar se existem sinais da presença de ratos, como dejetos, roeduras, urinas, pelos ou cheiros característicos.

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No controlo de pragas, em que locais intervém a CML?

A CML intervém na via pública, nas instalações municipais e em situações de insalubridade em espaços particulares, quando vêm pedidos através da autoridade de saúde ou sistemas de ação social.

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Junto à minha casa existe um espaço público onde se está a desenvolver uma praga de ratos/pulgas/carraças/ baratas. O que posso fazer?

Pode alertar os serviços municipais através de um dos seguintes meios:

- Diretamente no Portal ‘ Na Minha Rua’ (identificando no mapa a zona onde a situação se verifica);
- Por telefone, através do 808 20 32 32 (das 8h às 20h, de 2ª a sábado);
- Presencialmente nos nossos balcões de atendimento.

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É feito o controlo de pombos na cidade de Lisboa?

Sim. O aumento do número de pombos e de queixas associadas, os incómodos causados pelas aves que se traduzem em riscos para a saúde pública, na destruição do património edificado, dos monumentos e dos pavimentos, bem como a identificação de agentes patogénicos nas aves, levaram a Câmara Municipal de Lisboa a efetuar o controlo da população de pombos na cidade, tentando desta forma atingir o equilíbrio da espécie.

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Como é feito o controlo de pombos na cidade de Lisboa?

O Programa de Controlo da População de Pombos, sendo um programa integrado, inclui a utilização de um contracetivo oral que agindo como fator de seleção natural, não esteriliza as aves, mas apenas diminui a sua capacidade reprodutiva permitindo e, assim, controlar a população de uma forma humanitária, substituindo os predadores utilizados em várias cidades. A metodologia utilizada pode ser consultada aqui.

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Posso alimentar os pombos?

Não, os pombos são considerados “praga” na cidade de Lisboa. De acordo com o ponto 1, do  art.º 60º do Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa é proibido, constitui contraordenação e é sujeito a coima: “Fornecer qualquer tipo de alimento nas vias e outros espaços públicos ou ainda que em espaços privados, susceptível de atrair animais errantes, selvagens ou que vivem em estado semi-doméstico no meio urbano, causando insalubridade na via pública, é passível de coima de um vigésimo a um quinto do salário mínimo nacional”.

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O que posso fazer para que os pombos se afastem e não poisem no meu prédio?

Existem várias medidas a adotar:

- A não alimentação dos pombos;
- A eliminação de todos os ninhos existentes;
- A aplicação de sistema de repelentes de poiso de aves (picos, fio simples, fio eletrostático, rede, etc.) nas saliências e locais do imóvel onde se verifique o seu poiso;
- Como prevenção sugere-se a limpeza regular dos algerozes e a instalação de campânulas de proteção sobre os mesmos.

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A CML presta o serviço de colocação de repelentes de poiso de aves em prédios particulares?

Não. São os proprietários ou usuários dos espaços quem deve proceder à colocação de repelentes ou à contratação de empresa especializada para esse fim.

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Como é feita a captura de pombos?

Na via pública e em espaços amplos, a captura é realizada com recurso a uma rede de grandes dimensões lançada à pressão. Em espaços pequenos e de acesso restrito, a captura é executada com recurso a gaiolas.

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Posso requisitar uma gaiola para recolha de pombos na minha propriedade?

Sim, contactando os serviços da CML. De acordo com a disponibilidade do equipamento e condições do local poderá ser disponibilizada uma gaiola na sua propriedade para recolha de pombos.

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O que acontece aos pombos que são capturados?

Alguns dos animais são encaminhados para análise, a fim de despistar doenças de declaração obrigatória. Os restantes são abatidos. 

Recolha de resíduos urbanos

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De quem é a responsabilidade da limpeza/remoção de resíduos na cidade de Lisboa?

Atualmente as atividades de limpeza e remoção de resíduos na Cidade de Lisboa é partilhada entre a Câmara Municipal de Lisboa e as juntas de Freguesia.

É da competência da CML:
• Remoção dos resíduos dos contentores (ex: indiferenciados, papel, vidro, embalagens, orgânicos, resíduos de jardins);
• Remoção dos resíduos dos ecopontos, vidrões e limpeza dos resíduos abandonados à volta dos mesmos;
• Recolha de objetos volumosos (“monstros”);
• Limpeza de terrenos (áreas expectantes) acima de 5.000 m2 e de declive maior que 25%;
• Lavagem e varredura dos eixos principais estruturantes;
• Limpeza de graffiti;
• Colaboração com as Juntas de Freguesias em grandes eventos (ex: maratonas). A CML assegura a parte da remoção.
• Manutenção e colocação de novas papeleiras;

É da competência das juntas de freguesia:
• Varredura manual e lavagem manual das ruas;
• Despejo das papeleiras;
• Limpeza de sarjetas e sumidouros;

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Qual a razão para não existirem ecopontos nos bairros históricos?

A implementação de ecopontos nos bairros históricos é muito difícil, por haver falta de espaço disponível para a sua instalação e devido às características urbanísticas que dificultam a circulação dos veículos de remoção. A recolha seletiva porta a porta foi a forma encontrada para permitir que os moradores possam participar na separação dos materiais recicláveis.

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Porque é que os ecopontos estão a ser substituídos pela recolha seletiva porta a porta?

Existem vários fatores:

1. O fato das taxas de reciclagem dos ecopontos não serem por si só suficientes para alcançar as metas de valorização de resíduos de embalagem, determinadas pela União Europeia.

2. Evitar a deslocação das pessoas aos ecopontos (muitos cidadãos não participam na reciclagem por terem de se deslocar ao ecoponto. A recolha porta a porta, ao aproximar os locais de deposição de resíduos dos cidadãos, oferece uma maior facilidade e comodidade aos munícipes).

3. A uniformização do sistema de recolha (a maior parte de população lisboeta já tem, desde há longa data, recolha dos resíduos indiferenciados à sua porta).

4. Permitir o acesso restrito e personalizado dos ecopontos aos munícipes (os ecopontos, por serem locais de deposição coletiva e de acesso público, são alvo frequente de deposições indevidas de resíduos em seu redor, o que origina situações de insalubridade e também diversas reclamações e descontentamento dos munícipes).

5. Redução do impacte visual negativo provocado pelos ecopontos e da ocupação do espaço público (e lugares de estacionamento) pelos mesmos, constituindo uma barreira à livre circulação de pessoas e viaturas.

Verifica-se, assim, que, nas áreas onde já existe recolha seletiva porta a porta, consegue-se separar e valorizar uma maior quantidade de resíduos recicláveis. A recolha porta a porta tem sido considerada uma boa prática correntemente vulgarizada noutros países da União Europeia, existindo também, a nível nacional, noutros municípios, como é o caso do município da Maia.

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Porque é que, em vez dos contentores, não se colocam ecopontos subterrâneos, com menor impacte visual?

A estrutura que fica à superfície de cada contentor subterrâneo é de facto muito pequena (0,64x0,52x0,91 m) mas, para a instalação deste tipo de equipamento são necessárias grandes áreas (2x7 m), isentas de obstáculos à superfície (bocas de incêndio, armários técnicos, caixas de visita, sarjetas, sumidouros, árvores, linhas aéreas, etc.) e de infraestruturas no subsolo (condutas de água, esgotos, gás, eletricidade, telecomunicações, achados arqueológicos) até cerca de 2m de profundidade, ocupando no total um volume no subsolo superior a 3x3x3m.

Por outro lado, o local tem de garantir a acessibilidade e as manobras das viaturas de remoção. Para além destas limitações, é necessário ter em atenção outras regras inerentes à instalação de qualquer tipo de equipamento de deposição coletiva/ecoponto.

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A casa do lixo não tem espaço para mais contentores. O que fazer?

Nos edifícios onde a casa do lixo não tenha espaço para mais contentores, estes poderão ser colocados num local resguardado, de preferência não visível do exterior, como por exemplo, o hall de entrada, por debaixo de escadas, recantos do edifício, arcadas, garagens, etc.

O local deve ser acordado entre o condomínio e a CML. Para evitar possíveis maus cheiros, os condóminos deverão acondicionar bem os seus resíduos e depositá-los nos contentores unicamente nos dias específicos de recolha. Se houver necessidade de repartir os contentores por diferentes locais do edifício, será conveniente manter os contentores dos resíduos indiferenciados e embalagens na casa do lixo e o contentor do papel no hall de entrada, por exemplo.

No entanto, os contentores devem ser colocados na via pública no dia estipulado, junto à entrada do edifício, entre as 19h e as 23h, para que estes sejam despejados.


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Porque é que não tenho um sistema de recolha através de sacos?

Por norma, só os edifícios que não tenham espaço para guardar contentores é que deverão ser servidos pelo sistema de recolha através de sacos. Os contentores são sempre preferíveis, por garantirem melhores condições de estanquicidade dos resíduos e a remoção hermética. Os sacos são especialmente indicados para núcleos históricos, onde o espaço público e o interior dos edifícios são muito exíguos, justificando um serviço gratuito de distribuição ao domicílio, com circuitos específicos de entrega de sacos.

O tipo de equipamento de deposição a atribuir a uma determinada habitação é definido previamente pelos serviços da CML, de acordo com as características locais do edificado e no contexto da sua envolvente. Numa determinada área, as soluções adotadas devem ser uniformes e responder à maioria das necessidades e não a casos particulares, pese embora mereçam sempre a atenção e reavaliação por parte dos serviços. 

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Porque é que o vidro não é recolhido porta a porta? (na habitação)

Os munícipes devem colocar o vidro em vidrões, isolados ou integrados em ecopontos, situados na via pública. A CML só procede à recolha de vidro porta a porta em estabelecimentos de restauração e similares, em zonas centrais da cidade onde a elevada densidade de produtores de vidro assim o justifique.

Nas habitações, o volume de vidro produzido é muito inferior à de papel e embalagens. A recolha porta-a-porta de vidro obrigaria ao acréscimo inevitável de mais um contentor para separação deste material o que seria incomportável para grande parte das habitações, por falta de espaço disponível.

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Porque é que nem todos os vidrões ou ecopontos têm pilhão?

A colocação de equipamentos no espaço público deve ser criteriosa e ponderada, principalmente quando se tratar de uma área histórica. Os recipientes para pilhas são estruturas que envolvem a fixação num suporte, com caráter de permanência, devendo ser limitadas a um número mínimo razoável, de acordo com os condicionalismos locais (espaço disponível, acessibilidades), posição estratégica e proximidade a outros pilhões.

Por outro lado, a quantidade de pilhas utilizadas a nível doméstico é muito reduzida face à produção de outros tipos de resíduos, que são habitualmente separados para posterior reciclagem (por ex., papel e embalagens de plástico).

Para além dos pilhões municipais, os munícipes também podem entregar as pilhas usadas em lojas que habitualmente as comercializem. Segundo a legislação nacional, os supermercados, hipermercados e outros estabelecimentos de comércio retalhista são obrigados a aceitar pilhas e acumuladores usados (do tipo que comercializem). Alguns destes estabelecimentos já dispõem de recipientes específicos (normalmente em cartão, fornecidos pela sociedade gestora de pilhas e acumuladores a nível nacional, designada por "Ecopilhas") para a colocação de pilhas.

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O que se entende por resíduos urbanos?

Segundo o atual Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR),  consubstanciado no Decreto-Lei n.º 73/2011, publicado no  Diário da República n.º 116- 1.ª série de 17 de junho, os resíduos urbanos são aqueles que são provenientes de habitações e os outros resíduos que (pela sua natureza ou composição) sejam semelhantes aos resíduos provenientes das habitações.

De acordo com o Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa, incluem os seguintes tipos de resíduos:

  • resíduos de origem doméstica (normalmente produzidos nas habitações);
  • os objetos volumosos fora de uso (monstros) provenientes das habitações;
  • os resíduos verdes urbanos da manutenção de hortas e jardins, cuja produção semanal não exceda os 1100 litros por semana;
  • os resíduos de origem comercial, industrial ou hospitalar, de natureza e composição similar aos resíduos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 litros;
  • os resíduos provenientes da limpeza pública e os dejetos dos animais na via pública.
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Tenho a obrigação de separar os resíduos?

Sim. Os munícipes, de acordo com o Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa, devem utilizar os recipientes/contentores que lhes foram distribuídos ou indicados pela CML, para a deposição dos resíduos e das frações valorizáveis que produzem, em função do sistema de recolha definido para a sua área ou para o seu caso específico (Art.º 15º, n.º2). Os produtores têm de utilizar os equipamentos de deposição seletiva para a deposição das frações valorizáveis de resíduos a que se destinam (Art.º 16.º). É obrigatória a utilização dos equipamentos específicos existentes nas vias e outros espaços públicos, nomeadamente papeleiras e ecopontos (Art.º 18.º).

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O que se deve colocar no contentor verde, azul e amarelo?

Consulte aqui as regras gerais de separação dos materiais.

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Onde devo colocar os pacotes de leite e sumo? Porquê?

No equipamento amarelo. Estas embalagens são compostas por diferentes materiais: plástico, alumínio e também por cartão. Depois de recolhidas pela CML, são transportadas para a central de triagem da "Valorsul", onde são separadas dos restantes tipos de embalagens a fim de, posteriormente, poderem vir a ter tratamento específico de reciclagem. No azul deve ser colocado papel ou cartão, incluindo embalagens só de cartão, como é o caso das embalagens exteriores de cereais, caixas de cartão de eletrodomésticos, caixas de detergentes da roupa, etc.

Na central de triagem, o fluxo amarelo é alvo de uma separação muito mais criteriosa do que o fluxo azul, por abranger diversos tipos de materiais de embalagem.

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As garrafas de óleo podem ser recicladas? Onde as devo colocar? E outras embalagens com gordura?

Atualmente já existe tecnologia para a reciclagem das garrafas de óleo ou embalagens de manteiga em plástico. Outras embalagens de metal ou vidro com gordura, por exemplo latas de sardinha, enlatados diversos ou garrafas de azeite, também podem ser recicladas. Todas estas embalagens devem ser colocadas no equipamento amarelo, à exceção da garrafa de vidro de azeite, que deverá ser depositada no vidrão.

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As embalagens vão todas para o embalão?

A palavra ‘embalão’ é vulgarmente utilizada para denominar o contentor do ecoponto com boca amarela. No entanto, este contentor só recebe embalagens dos seguintes materiais: plástico, metal e do tipo ‘tetra brik’ (pacotes de leite, sumo ou vinho).

Nos outros contentores, de boca verde e azul, também se devem depositar embalagens, só que de diferentes materiais: verde – embalagens de vidro (garrafas e boiões de vidro); azul – embalagens de papel e de cartão (sacos de papel, caixas de cartão, pacotes de cereais). À exceção dos jornais, papel de escrita e impressão, revistas e afins, que devem ser colocados no azul, todos os outros materiais são embalagens.

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A quem cabe a manutenção dos contentores atribuídos aos edifícios?

Cabe aos proprietários, gerentes, administradores dos estabelecimentos e entidades, aos condomínios e, em último caso, aos residentes (Art.º 14º, n.º3, do Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa).

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Em que horário devo colocar o contentor na via pública?

Os contentores atribuídos a edifícios habitacionais e a entidades devem ser colocados na via pública entre as 19h e as 23h e devem ser retirados até às 10h do dia seguinte (Art.º 19º, n.º 2, do Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa).

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Quais os dias em que, por regra, não há recolha de lixo?

Regra geral, aos domingos e feriados não há recolha de lixo. Nestes dias, os contentores não deverão ser colocados na via pública para recolha.

Sempre que se preveja alterações ao normal funcionamento da remoção de resíduos devido a feriados, greves ou outros acontecimentos, ficará disponível, neste portal, um comunicado à população que informará sobre as interrupções de serviço.

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Posso pedir a recolha de entulhos (Resíduos de Construção e Demolição)?

Sim. Para pedidos de recolha cuja quantidade seja inferior a 1 m3 o serviço é gratuito. Para quantidades superiores,  a CML poderá fazer a recolha, sendo o serviço pago pelo cliente. Consulte aqui mais informações relativas aos Resíduos de Construção e Demolição.

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A CML é responsável pela recolha dos dejetos do meu cão?

Não. A remoção dos dejetos produzidos pelos animais é da responsabilidade dos respetivos donos, devendo estes, para o efeito,  fazer-se acompanhar de equipamento apropriado (sacos de plástico). Pode depositar os dejetos do seu cão nas papeleiras instaladas na cidade, desde que devidamente acondicionados em sacos (Art.º 25º, n.º 1 e n.º5 do Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa).

Tarifas

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Porquê a alteração dos tarifários dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos em Lisboa?

Lisboa fez um ajustamento tarifário, em vigor desde 1/01/2015, em cumprimento de obrigações legais e regulamentares, designadamente emanadas da entidade reguladora do sector (ERSAR), destacando-se:
1. A obrigatoriedade de criação de tarifas autónomas para os serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão dos resíduos urbanos
Dos 18 municípios da área metropolitana (AML) Lisboa era o único que não tinha uma tarifa autónoma de resíduos urbanos, cujo propósito assenta na recuperação dos custos com a prestação do serviço de recolha, transporte e tratamento/eliminação dos resíduos urbanos.
2. A definição de tarifários que, designadamente, assegurem a recuperação dos custos incorridos (sustentabilidade dos serviços) e reflitam o princípio do poluidor pagador (paga mais quem consome mais, com escalões progressivos na tarifa de saneamento)
3. A integração dos custos com a rede de esgotos na tarifa de saneamento com extinção da Taxa de Conservação de Esgotos.
Lisboa era já o único concelho a não ter feito este processo de convergência (integração dos serviços e dos custos da rede na tarifa)
4. A garantia da acessibilidade aos serviços – criação de tarifários sociais para utilizadores domésticos e não domésticos e tarifários para famílias numerosas quanto à tarifa de saneamento.
A anterior tarifa de saneamento não tinha tarifários especiais para os utilizadores finais.

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O que se paga na fatura da água?

Na  fatura da água (2.1 MB) (EPAL) paga-se o abastecimento da água mas também valores relativos a outros  serviços públicos essenciais que são prestados pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) e Taxas que são receitas da Administração Central (47 KB).

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O que é a tarifa do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos?

A tarifa do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos destina-se à cobertura dos custos da atividade de deposição, recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos urbanos.
Esta tarifa é paga pelos utilizadores finais da área do município de Lisboa a quem sejam prestados os respetivos serviços, dispondo ou não de contrato com a EPAL (sempre que os utilizadores não disponham de serviço de abastecimento de água, o respetivo consumo estima-se em função do consumo médio tendo por referência os utilizadores com características similares, no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior).
Na   fatura da EPAL  (2.1 MB) a tarifa corresponde à alínea “CMLisboa – Resíduos Urbanos” e decompõe-se num montante fixo mensal que remunera a disponibilidade do serviço prestado e num montante variável calculado em função do volume de água consumido (m3). A água consumida é a base para a repercussão da tarifa de resíduos urbanos.

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O que é a tarifa de disponibilidade do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos?

A tarifa de disponibilidade de resíduos urbanos é a componente fixa da tarifa, devida pela disponibilidade do serviço de recolha, transporte e tratamento/eliminação de resíduos, e é expressa em euros por cada 30 dias.

Esta tarifa encontra-se na  fatura da EPAL (2.1 MB) ,  “CMLisboa – Resíduos Urbanos” na alínea “TAR. DISP. RSU - CMLisboa” e o valor a pagar resulta da multiplicação do valor diário da tarifa (tarifa aprovada a dividir por 30 dias) pelo número de dias incluídos no período de faturação.

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O que é a tarifa variável do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos?

A tarifa variável de resíduos urbanos encontra-se na  fatura da EPAL (2.1 MB),  “CMLisboa – Resíduos Urbanos”, na alínea “TAR. VAR. RSU - CMLisboa“ e é devida em função do volume de água consumido/estimado durante o período de faturação, que é a base de cálculo para a repercussão desta componente da tarifa. É expressa em euros por m3 de água consumida/estimada (i.e. o valor a pagar resulta da multiplicação do valor unitário da tarifa pelo volume de água m3 consumida).

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Como se obtém mais esclarecimentos sobre as tarifas dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos?

Os pedidos de esclarecimento sobre tarifas de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos podem ser apresentados ao Município de Lisboa:
• Presencialmente nos Balcões de Atendimento do Município de Lisboa das 08h às 20 horas;
• Por email pelos endereços eletrónicos:  Opens window for sending emailtarifas@cm-lisboa.pt ou  Opens window for sending emailmunicipe@cm-lisboa.pt;
• Por correio para a morada: Edifício Central do Município- Campo Grande, 25 - Piso 0, A/c da Divisão de Relação com o Munícipe, 1749 - 099 Lisboa

As questões relativas a contagens e valores de água deverão ser dirigidas à EPAL.
A adesão aos tarifários especiais é feita, à data, diretamente na EPAL.
As comunicações à EPAL podem fazer-se no serviço de atendimento a Clientes na empresa ou:
• Para o endereço eletrónico:  Opens window for sending emailatendimento@epal.pt;
• Por telefone: 213 221 111
• No sítio:  www.epal.pt/EPAL

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Onde se podem consultar os tarifários dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de resíduos urbanos de Lisboa?

Os tarifários dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos estão disponíveis nos locais de afixação habitualmente utilizados pela Câmara Municipal, nomeadamente neste sítio em Município/Câmara Municipal/Finanças:
 Tarifários do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, e o tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (DR 2ª Série, nº 251, de 30 de dezembro de 2014)
 Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais

Os tarifários foram também publicados:
• No  Boletim Municipal nº 1.088 2º Suplemento, de 23-12-2014, Deliberação nº 345/AML/2014;
• No Diário da República 2ª Série nº 251,  Regulamento nº 569-A/2014, de 30-12-2014;
• Nos Jornais diários Público, Diário de Notícias, e Correio da Manhã, de 16-01-2015.

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Há tarifários especiais aprovados para os serviços de saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos?

Sim.
Na tarifa de saneamento de águas residuais vigora um tarifário social e familiar para o segmento dos utilizadores domésticos e um tarifário social para os utilizadores não domésticos.

Na tarifa de gestão de resíduos urbanos vigora uma tarifário social para os utilizadores doméstico e para os não domésticos.

Para os utilizadores domésticos que reúnam as condições para aderir ao tarifário social e familiar, a faturação será feita com aplicação do tarifário que lhes for mais favorável a par com a isenção da tarifa de disponibilidade.
Os utilizadores não domésticos que possam dispor de um tarifário social podem também estar abarcados pelo regime transitório estabelecido para a tarifa de saneamento, caso tenham consumos/30 dias de mais de 50 m3.

O acesso aos tarifários especiais faz-se, à data, por adesão aos tarifários especiais previstos pela EPAL com aplicação automática e imediata aos tarifários dos serviços municipais.
Para este efeito pode consultar os requisitos e fazer candidatura nos locais de atendimento da EPAL ou pela ligação:  www.epal.pt/EPAL/menu/clientes/tarifário/tarifários-especiais.
A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser feito pedido de renovação.
A atribuição destes tarifários cessa quando:
• Não é feita a renovação;
• O utilizador apresente situação de incumprimento contratual reiterado;
• O utilizador deixe de reunir as condições necessárias para beneficiar da Tarifa especial.

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O que é, quem tem direito e como se acede ao Tarifário Social?

O tarifário social está disponível no âmbito das tarifas de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, para  utilizadores domésticos (25 KB) e  utilizadores não domésticos (26 KB).

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Como aderir ao tarifário de resíduos urbanos para Grandes Produtores?

No caso da tarifa de resíduos urbanos, os utilizadores não domésticos com uma produção de resíduos urbanos de 1.100 ou mais litros/dia podem aderir ao  tarifário dos Grandes Produtores (56 KB). Para o efeito é obrigatório o recenseamento junto da CML.

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Como se calcula o valor das tarifas de saneamento e de resíduos urbanos - Utilizadores domésticos?

A fatura média dos utilizadores domésticos é de 7,4 m3 de água consumida/30 dias (conforme dados EPAL para consumo m3 versus nº de contadores).
a) O valor das tarifas de disponibilidade obtém-se dividindo o valor da tarifa por 30 dias (tarifa unitária), e multiplicando pelo nº de dias de faturação;
b) Em 2015, o valor da componente variável da tarifa de saneamento de águas residuais incide sobre 90% dos consumos de água (medidos em m3) e compreende valores unitários diferenciados por escalões de consumo, por semelhança com a água.
c) Para distribuição dos consumos pelos escalões - o volume de água recolhida (90% da água consumida no período de faturação) será distribuído pelos sucessivos escalões, até ter sido totalmente absorvido:
1º Escalão - engloba os m3 recolhidos até ao limite superior do escalão: [5 m3/ 30 dias] x nº dias do período de faturação x Tarifa do 1º escalão
2º Escalão – engloba os m3 remanescentes até ao limite superior do escalão: [(15 m3 - 5 m3)/ 30 dias] x nº dias do período de faturação x Tarifa do 2º escalão
3º Escalão – engloba os m3 remanescentes até ao limite superior do escalão: [(25 m3 - 15 m3)/ 30 dias] x nº dias do período de faturação x Tarifa do 3º escalão
4º Escalão – engloba os m3 remanescentes:  m3 remanescentes x Tarifa do 4º escalão
d) O valor da componente variável da tarifa de resíduos urbanos incide sobre a totalidade dos m3 de água consumidos.

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-  Tarifa de Saneamento (43 KB)
-  Tarifa de Resíduos Urbanos (72 KB)

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Como se calcula o valor da fatura das tarifas de saneamento e de resíduos urbanos - Utilizadores não domésticos?

No caso dos utilizadores não domésticos e concretamente quanto ao saneamento, a respetiva tarifa de disponibilidade compreende diferenciação por calibre de contador (igual a 15 mm e maior que 15 mm); para o saneamento e para os resíduos urbanos, a correspondente tarifa variável não tem escalões.
Vigora para ambas as tarifas um tarifário social para as pessoas coletivas de declarada utilidade pública.
Os utilizadores não domésticos dispõem ainda de um regime transitório na tarifa de Saneamento (de 2015 a 2017) aplicável aos utilizadores, com exceção do setor público, com consumos água/30 dias superiores a 50 m3.
Os utilizadores com uma produção de resíduos urbanos de 1.100 ou mais litros/dia estão definidos na legislação associada como Grandes Produtores, podendo usufruir de um tarifário específico caso pretendam recorrer aos serviços de recolha de resíduos da CML;

Exemplificação e procedimentos para o cálculo das tarifas CML – utilizadores não domésticos:
a) O valor das tarifas de disponibilidade obtém-se dividindo o valor da tarifa por 30 dias (tarifa unitária diária), e multiplicando pelo nº de dias de faturação; no caso do saneamento os valores unitários distinguem dois calibres (igual a 15 mm e maior que 15 mm)
b) O valor da componente variável da tarifa de saneamento de águas residuais incide sobre 90% dos consumos de água (medidos em m3).
c) O valor da componente variável da tarifa de resíduos urbanos incide sobre a totalidade dos m3 de água consumidos.

Consulte aqui os exemplos para:
-  Tarifa de Saneamento (52 KB)
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Qual a legislação aplicável para os regulamentos tarifários de e de gestão de resíduos sólidos?

Há um amplo conjunto de obrigações que resultam dos instrumentos legais e regulamentares vigentes; sem preocupação de uma listagem exaustiva citam-se os diplomas mais importantes:
 Lei nº 10/2014, de 6 de março
 Lei nº 73/2013, de 3 de setembro - Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
 Recomendação nº 1/2009 da ERSAR
 Recomendação nº 2/2010 da ERSAR
 Deliberação nº 928/2014
•  Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, com as alterações do  Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e da  Lei n.º 12/2014, de 6 de março
 Decreto-Lei nº 97/2008, de 11 de junho - Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos
 Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro - Lei da Água