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Todas as perguntas frequentes sobre Mobilidade

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O que é a ZER - Zona de Emissões Reduzidas?

O problema da qualidade do ar nas áreas urbanas é uma questão que tem vindo a merecer cada vez maior atenção por parte das entidades comunitárias e do governo português. Em 1996, a aprovação da Directiva Comunitária Quadro da Qualidade do Ar, teve como principais função fixar os objectivos e parâmetros da qualidade do ar ambiente de forma a reduzir, prevenir e evitar os seus efeitos nocivos para a saúde humana.

A transposição três anos depois para a legislação nacional ( DL nº 276/99 de 23 de julho), e a necessidade de cumprir os valores-limite de concentração de poluentes deu origem à elaboração do plano e programa de execução da melhoria da qualidade do Ar para a Região de Lisboa, onde uma das medidas que constam no programa de execução e que ainda estava por concretizar em Lisboa era a introdução de uma Zona de Emissões Reduzidas – ZER ( Despacho nº 20763/2009, de 16 de setembro).

A não observância reiterada dos valores limites de concentração de poluentes na região de Lisboa – onde o eixo da Av. da Liberdade/Baixa apresenta os piores resultados (80 excedências por ano, quando apenas 35 são permitidas) – já conduziu a Comissão Europeia a iniciar um processo judicial contra o estado Português no Tribunal de Justiça Europeu. Mesmo com a redução de 30 % no volume de tráfego de atravessamento desta zona, após a introdução do novo sistema de circulação na Baixa/Cais do Sodré, as melhorias verificadas (passagem de uma média de 130 dias com excesso de concentrações poluentes, para os actuais 85) não foram suficientes para se cumprirem as metas acordadas.

É neste sentido que honrando os compromissos assumidos pelo município em 2008, com a assinatura de um protocolo com a CCDR-LVT, e pelo estado Português com o Programa de Execução do Plano de Melhoria da Qualidade do Ar neste caso para a região de Lisboa e Vale do Tejo (2009, cuja entidade responsável é a CCDR-LVT), foi aprovado no dia 18 de maio, a  proposta nº 247/2011 que diz respeito à criação de uma Zona de Emissões Reduzidas na Cidade de Lisboa (ZER).

A primeira fase caracteriza-se pela restrição à circulação de veículos que não respeitem as normas de emissão EURO I (veículos construídos antes de julho de 1992), no eixo da Av. da Liberdade (a sul da Av. Alexandre Herculano) e a Baixa.

Com efeito, de acordo com os estudos realizados pela Universidade Nova de Lisboa, estima-se que a redução de poluentes possa atingir os 30 % no eixo da Av. da Liberdade/Baixa, colocando-o assim dentro dos limites legais admissíveis.

A medida será extensiva a toda a cidade, devendo subir-se o nível de exigência neste primeiro eixo, para a norma EURO II, ao mesmo tempo que se reduzem as exceções, nomeadamente em relação aos transportes públicos.

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O que é a 2ª Fase da ZER?

Após a implementação da 1ª Fase da Zona de Emissões Reduzidas (ZER) foi aprovado em Reunião de Câmara (29 de fevereiro de 2012) o alargamento da área afeta à ZER, bem como o aumento da exigência ambiental e a redução das exceções, e  implementadas a partir de 1 de abril de 2012 (publicado em Boletim Municipal nº 941, 3º Suplemento, de dia 1 de março).

A segunda fase da ZER é compreendida por duas zonas (Zona 1 e Zona 2), e tem as seguintes características:

- Horário: 7h – 21h | dias úteis
- Circulação de veículos
:
a) Zona 1 (Eixo Liberdade/Baixa) – apenas podem circular veículos (ligeiros e pesados) que respeitem a norma de emissão EURO2 (veículos ligeiros construídos a partir de Janeiro. 1996; veículos pesados construídos a partir de outubro de 1996);
b) Zona 2 – apenas podem circular veículos que respeitem a norma de emissão EURO1 (Veículos construídos a partir de julho de 1992).
 
Excepções admitidas: veículos de emergência e especiais; veículos históricos; residentes em Lisboa na Zona2, residentes na Zona 1 dentro da Zona1.


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Quais as artérias abrangidas pela 2ª Fase da ZER?

Zona 1 - Eixo Av. da Liberdade (a sul do cruzamento com a R. Alexandre Herculano) e a Baixa;
Zona 2 – Zona definida pelos seguintes limites*: Av. Ceuta | Eixo Norte-Sul | Av. Forças Armadas | Av. E.U.A. | Av. Marechal António Spínola | Av. Santo Condestável | Av. Infante D. Henrique.

Observações: Nos limites da Zona 2 é permitida a circulação de todos os veículos.

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De que forma é feito o controlo das viaturas que podem ou não entrar nas áreas restritas?


Haverá polícia, barreiras?

A fiscalização será aleatória, mediante realização operação STOP nos pontos de entrada e no interior da zona, pelas forças policiais (PSP e Policia Municipal)

Haverá sinais informativos?
À semelhança da primeira fase da ZER, a demarcação dos limites da Zona 1 e Zona 2 da ZER serão sinalizadas.

Serão fornecidos dísticos (e se sim, de que forma)?
Não serão fornecidos dísticos específicos.

Como é que os residentes comprovarão que moram em Lisboa?
Através de duas formas:
Documento Único Automóvel ou Livrete;
Dístico de Residente.

Os comerciantes (cujos estabelecimentos estão em Lisboa) também poderão entrar nas ZER? E como farão prova disso?
Os comerciantes poderão entrar se possuírem dístico da EMEL válido na ZER.

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Os motociclos e veículos a GPL estão abrangidos pela ZER?

Sim, aplicam-se as mesmas normas de emissão dos ligeiros de passageiros.

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Veículos sujeitos a retrofit (catalisador ou filtro de partículas) estão abrangidos pela ZER?

Quem tenha instalado um destes dispositivos deverá fazer prova através da apresentação do respetivo certificado de instalação (incluindo número de série) junto com os documentos da viatura, até haver homologação por parte do  IMTT.

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As vias de atravessamento da Zona 1 continuam isentas de cumprimento?

Não, nestas vias passa a ser obrigatório cumprir o EURO I/1, pois a única forma de chegar à Zona 1 é entrar dentro da Zona 2, onde só podem circular veículos que respeitem EURO II/2.

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As datas a que se referem as normas EURO para ligeiros e pesados não são coincidentes. Como fazer?

São diferentes, porque a data de entrada em vigor das normas EURO em relação a pesados e ligeiros é diferente:
- EURO 2 para ligeiros - janeiro de 1996
- EURO 2 para pesados - outubro de 1996

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Onde posso participar danos provocados por queda de árvore?

Quaisquer danos resultantes de uma queda de árvore podem ser participados à Câmara Municipal de Lisboa por um dos seguintes meios:

- Diretamente no  Portal ‘Na Minha Rua’ (identificando no mapa a zona onde estas se verificam);
- Por telefone, através do 808 20 32 32 (das 8h às 20h, de 2ª a sábado);
- Presencialmente nos nossos balcões de atendimento.

Poderá acompanhar a participação por elementos que ajudem a clarificar a situação:
-Orçamento devidamente discriminado, quantificando o valor que o reclamante pretende ver indemnizado;
-Documento que comprove a propriedade do bem patrimonial que foi afetado pelo acidente, ou a sua legitimidade sobre o mesmo;
-Cópia do contrato de apólice do seguro ou declaração da companhia de seguros em como não foi apresentado participação do acidente em causa; 

O requerente poderá ainda anexar os documentos que entender pertinentes para a apreciação do processo, tais como: fotografias do acidente, do carro e da árvore; autos da Polícia de Segurança Pública, da Policia Municipal, do Regimento de Sapadores Bombeiros, indicação de testemunha.

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Comprei um motociclo/ciclomotor e quero registá-lo. O que tenho de fazer?

Desde de 1 de fevereiro de 2007, os seguintes pedidos deverão ser solicitados ao IMTT - Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres (ex-DGV):

- Registo/matrícula de motociclos de ciclomotores;
- Mudança de residência do proprietário do motociclo e/ou do ciclomotor (referente ao registo do veículo);
- Mudança de titularidade do proprietário do motociclo e/ou do ciclomotor (referente ao registo do veículo);
- 2ª via de chapa de matrícula de ciclomotor;
- 2ª via do livrete de motociclo e de ciclomotor;
- Cancelamento de registo de motociclo e de ciclomotor;
- Renovação de registo de motociclo e de ciclomotor – revalidação das cartas.

Consulte mais informações no  Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres

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É necessária uma autorização para circulação de veículos de grandes dimensões na zona dos Olivais?

Sim. A circulação de veículos de grandes dimensões na zona dos Olivais necessita de autorização da Câmara Municipal de Lisboa. O pedido é feito através da apresentação de formulário próprio e alguns documentos. Consulte aqui toda a informação.