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Pagamentos, Taxas e Tarifas

Nesta área encontra respostas às perguntas frequentes sobre Pagamentos, Taxas e Tarifas da Câmara Municipal de Lisboa.

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Taxa Municipal de Proteção Civil

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A quem é efetuado o reembolso da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC)?

Ao proprietário do imóvel ou empresa/instituição que consta na nota de liquidação da taxa.

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Como vou receber os valores que paguei no âmbito da TMPC?

Para a generalidade dos munícipes o reembolso será efetuado através de vale postal. Para situações específicas como moradas estrangeiras, valores acima dos 5.000€ e clientes com dívidas à CML serão contactados pela CML, através de carta ou email.

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Qual o prazo de envio dos vales postais para os titulares da TMPC?

Os vales serão enviados na 2ª quinzena de fevereiro.

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Qual a morada para onde foi enviado o vale postal?

O reembolso foi emitido para a morada da última nota de liquidação.

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O vale postal foi enviado para morada incorreta. O que devo fazer?

Deverá entrar em contato com a CML através do email  tmpc@cm-lisboa.pt, indicando o seu NIF (Número de Identificação Fiscal) e informando qual a morada correta para envio de correspondência.

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Como faço para receber o valor do vale postal?

Terá que se dirigir a uma loja dos CTT, acompanhado do respetivo documento de identificação (Cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro documento, original válido e com fotografia), ou poderá proceder ao seu depósito numa instituição bancária.

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Vou receber todos os valores que paguei?

Sim, os munícipes receberão todos os valores pagos.

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Paguei a TMPC fora do prazo da data limite de pagamento. Que valor vou receber?

Irá receber todos os valores pagos, ou seja, a Taxa Municipal de Proteção Civil e os juros de mora por atraso no pagamento.

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Paguei a TMPC em sede de execução fiscal. Que valor vou receber?

Irá receber todos os valores pagos, ou seja, a Taxa Municipal de Proteção Civil e os juros de mora e custas processuais relativos ao processo de execução fiscal.

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Posso receber o reembolso na tesouraria da CML?

Não. O reembolso apenas poder ser recebido numa loja CTT ou depositado numa Instituição bancária.

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O vale postal é válido por quantos dias?

O vale postal é válido por 1 mês (dias seguidos) após data de emissão. Após essa data o vale fica inválido.

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Vou receber o valor individualizado por ano?

Não. O reembolso será emitido pela totalidade num único vale postal. Caso o valor exceda os 2.500€ poderá receber, no máximo, 2 vales postais, encontrando-se esta informação expressa na carta vale que vai receber.

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Como é que identifico a que ano se refere o reembolso?

Na carta vale está discriminado o valor do reembolso por ano de tributação.

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O reembolso foi emitido em nome do Condomínio. Como devo fazer para o poder receber?

Deverá dirigir-se a uma loja dos CTT ou a uma Instituição Bancária munido da ata da assembleia de condomínio que lhe dá legitimidade para proceder ao levantamento ou depósito do vale, juntamente com o seu documento de identificação (Cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro documento, original válido e com fotografia).

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O reembolso foi emitido em nome do Cabeça de Casal de Herança (C.C.H.), que eu represento. Como devo fazer para o poder receber?

Deverá dirigir-se a uma loja dos CTT ou a uma Instituição Bancária, munido da Habilitação de Herdeiros (documento que comprova a titularidade de Cabeça de Casal de Herança), juntamente com o seu documento de identificação (Cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro documento, original válido e com fotografia).

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O reembolso foi emitido para o Cabeça de Casal de Herança mas neste momento as partilhas já foram efetuadas. Quem tem direito a receber o reembolso?

O titular a quem foi emitida a nota de liquidação. Para o efeito, deverá dirigir-se a uma loja dos CTT ou a uma Instituição Bancária, munido da Habilitação de Herdeiros (documento que comprova a titularidade de Cabeça de Casal de Herança), juntamente com o seu documento de identificação (Cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro documento, original válido e com fotografia).

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O reembolso foi emitido em nome de uma pessoa falecida e o pagamento da CML foi feito através da emissão de vale postal. Consigo descontar este vale postal?

Para estas situações, não é possível proceder ao desconto do vale postal emitido.

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Como devo regularizar a situação relativamente ao pagamento da TMPC ter sido efetuado por uma pessoa que já faleceu?

Deverá contactar a CML (presencialmente ou por email), munido da Habilitação de Herdeiros (documento que comprova a titularidade do Cabeça de Casal de Herança), juntamente com o  formulário de pagamento a entidades devidamente preenchido com os dados do responsável pela herança e acompanhado dos documentos constantes no formulário .
Após validação dos dados, será efetuada uma transferência do valor a reembolsar para o IBAN (número internacional de conta bancária) indicado.

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O reembolso foi emitido em nome da empresa. Como devo fazer para o poder receber?

Deverá dirigir-se a uma loja dos CTT ou a uma Instituição Bancária munido da Certidão do Registo Comercial atualizada, por forma a confirmar os poderes de representação do apresentante do vale, juntamente com o seu documento de identificação (Cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro documento, original válido e com fotografia).

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Como é feito o reembolso que foi emitido para empresas dissolvidas ou que se encontrem insolventes?

Deverá dirigir-se a uma loja dos CTT ou a uma Instituição Bancária munido da Certidão do Registo Comercial válida, que ateste essa qualidade, juntamente com o seu documento de identificação (Cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro documento, original válido e com fotografia).

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A data de validade do vale postal já foi ultrapassada, o que devo fazer?

Deverá entrar em contacto com a CML através do telefone 808 20 32 32 ou email:  tmpc@cm-lisboa.pt), indicando o seu NIF (Número de Identificação Fiscal) para uma identificação mais célere.

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Não recebi/perdi/rasguei/roubaram-me o vale postal. O que devo fazer?

Deverá entrar em contacto com a CML através do telefone 808 20 32 32 ou por email:  tmpc@cm-lisboa.pt, indicando o seu NIF (Número de Identificação Fiscal) para uma identificação mais célere.

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O valor do reembolso é superior a 5.000€. Como vou receber o reembolso?

O reembolso será efetuado através de transferência bancária.
Nas situações em que o munícipe já tem IBAN (número internacional de conta bancária) registado na CML, esta procederá à transferência bancária dos valores.
Caso não exista registo de IBAN, será contactado pela CML, através de carta ou email, para o fornecimento desta informação.

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Recebi o vale postal, mas o valor do reembolso não coincide com o valor que eu paguei. Porquê?

A não coincidência de valores pode ter duas razões: ou já foi feito um reembolso anterior, resultado de uma reclamação ou de uma exposição feita na CML, ou tinha dívidas para com o Município.

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Recebi a nota de liquidação da TMPC mas não paguei. O que devo fazer?

Nada. A nota de liquidação foi anulada.

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Sou divorciada e paguei a TMPC juntamente com o meu ex-marido, mas a nota de liquidação estava apenas no nome dele. Tenho direito a reembolso?

Não. O reembolso é efetuado a quem foi emitida a nota de liquidação.

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Sou proprietário de um imóvel arrendado. Tive um benefício no IRS aquando do pagamento da TMPC. Como vai ser feito esse acerto com a Autoridade Tributária?

No E-Fatura da Autoridade Tributária vai aparecer uma nota de crédito com o valor do reembolso e/ou anulação.

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O que vai constar da TMPC no E-Fatura da Autoridade Tributária e a que anos respeita?

Constarão os documentos iniciados por “13” no que se refere a documentos não pagos e os documentos iniciados por “82”, relativos a reembolsos emitidos e dizem respeito à totalidade dos anos liquidados.

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Fui reembolsado da TMPC. Tenho de fazer alguma alteração na declaração de IRS?

Não. Exceto os proprietários, pessoas singulares, que possuam casa arrendada e tenham declarado essa despesa na declaração de IRS (mediante o preenchimento do modelo F, quadro 5).

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O prazo para fazer a alteração na declaração de IRS foi ultrapassado. São aplicadas coimas?

Apesar de decorrido o prazo legal de 30 dias, não será aplicada qualquer coima desde que esta alteração seja efetuada até ao dia 31 de julho de 2018.

Consulte E aqui mais informações.

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Atualmente resido no estrangeiro e não consigo aceder ao vale postal que me foi emitido. O que devo fazer para o receber?

Deverá entrar em contacto com CML através do email:  tmpc@cm-lisboa.pt, com identificação do seu NIF (Número de Identificação Fiscal) anexando o  formulário de pagamento a entidades, devidamente preenchido e acompanhado com os documentos constantes no formulário.
Após validação dos dados será efetuada para o IBAN (número internacional de conta bancária) indicado a respetiva transferência do valor a reembolsar.

 

Taxa Municipal Turística

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Qual o valor da taxa?

O valor da taxa é de 1€ por pessoa em todos os empreendimentos turísticos.

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A taxa é aplicada nas dormidas de 31 de dezembro 2015 para 1 de janeiro 2016?

A taxa é devida, por dormida, a partir de 1 de janeiro de 2016, pelo que fica excluída a noite de 31 de Dezembro de 2015 para 1 de Janeiro de 2016.

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A partir de que idade se aplica a taxa? Como é feita a comprovação da idade?

A taxa é aplicada aos hóspedes a partir dos treze anos de idade, não abrangendo o dia do 13.º aniversário.
A comprovação da idade é feita pela exibição do documento de identificação ou documento equivalente onde conste a data de nascimento.

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Qual o valor da taxa a pagar em caso de interrupção da estadia?

O valor máximo da taxa de dormida só se aplica após sete noites consecutivas no mesmo empreendimento turístico.
Exemplo 1: Um hóspede dorme quatro noites, interrompe a estadia e regressa para dormir mais 5 noites
É devida da taxa por todas as dormidas, 4 da primeira estadia e 5 da segunda.
Exemplo 2: Um hóspede dorme quatro noites, interrompe a estadia e regressa para dormir mais 10 noites
É devida da taxa pelas 4 dormidas da primeira estadia e 7 dormidas pela segunda.
Exemplo 3: Um hóspede desloca-se a Lisboa em trabalho todos os meses e pernoita em empreendimentos turísticos
É devida taxa por todas as deslocações a Lisboa e por todas as dormidas em empreendimentos turísticos, até ao limite máximo de sete noites consecutivas por cada estadia.

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Qual o valor da taxa quando o hóspede vive no hotel.

É devida taxa por 7 dormidas, desde que não haja interrupção da estadia.

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É devida taxa se o cliente não pernoita mas apenas utiliza o quarto algumas horas durante o dia (day use)?

Sim, sempre que é faturada uma dormida/alojamento, ainda que durante o dia, é devida taxa.

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Como deve ser cobrada a taxa no caso de contratos já assinados com operadores que não querem assumir o acréscimo da taxa ou que pretendem que os hóspedes liquidem a taxa diretamente no hotel?

Caso não esteja contratualizado que é o operador que liquida e cobra a taxa, a mesma deve ser liquidada e cobrada ao hóspede aquando da dormida, numa fatura autónoma (à semelhança da cobrança de serviços de mini-bar ou restaurante).

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Pode ser emitida uma fatura única da taxa por família ou grupo?

Sim, se os hóspedes o solicitarem ou concordarem, pode ser emitida uma única fatura da taxa por família ou grupo.

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Relativamente a clientes Corporate em que as empresas pagam as estadias posteriormente, a taxa deve ser liquidada na data da dormida ou quando for emitida a fatura dos serviços de alojamento?

A taxa deve ser liquidada e entregue à CML no mês seguinte à declaração periódica em que foi registada a dormida e faturada às empresas juntamente com os serviços de alojamento.

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É devida taxa pelos hóspedes que necessitem de chegar a Lisboa um dia antes da realização dos tratamentos/exames/consultas médicos?

Os hóspedes cuja estadia é motivada por razões de saúde estão isentos de taxa pela duração do tratamento, acrescida de uma dormida adicional.

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O acompanhante do hóspede que se desloca por razões médicas está isento da taxa?

Sim, com o limite máximo de um acompanhante, quer o doente pernoite ou não no empreendimento turístico, pela duração do tratamento acrescida de uma dormida adicional.

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Numa estadia em que não são faturados serviços de alojamento, a taxa deve ser liquidada e cobrada?

Não, no caso de estadias oferecidas não haverá lugar a liquidação da taxa.

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Qual a base legal para a não sujeição da taxa ao IVA?

A Taxa Municipal Turística não está sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nos termos do nº 2 do artigo 2º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

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Sobre o montante destinado a compensar as entidades responsáveis pela liquidação da taxa incide IVA?

Sim, os encargos de cobrança deverão ser facturados com IVA à taxa normal.

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Em caso de overbooking em que um hotel encaminha os seus clientes para pernoitar noutro hotel e fatura a totalidade das noites a uma agência, quem é responsável pela liquidação da taxa e envio do respetivo montante à CML?

O princípio é o da dormida efetiva, ou seja, cada hotel liquida e cobra a taxa pelas dormidas ocorridas no seu empreendimento. Nas relações comerciais entre os hotéis deve assim ser tido em conta não só o valor do alojamento mas também o valor da taxa.

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No caso de não ser possível ao hotel cobrar a taxa de dormida (incobráveis), seja a clientes individuais, seja a empresas, como devem proceder os hotéis?

No caso de estadias incobráveis o empreendimento turístico não está obrigado a entregar a taxa à CML, devendo preencher a declaração de autoliquidação inscrevendo estas dormidas no campo “Outras regularizações” e remeter à CML documento comprovativo da queixa apresentada junto das entidades competentes ou da insolvência da empresa, se for o caso.

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No caso de estadias cuja taxa já foi liquidada e entregue à CML pelo empreendimento turístico mas que a empresa responsável pelo pagamento posterior não chega a pagar a dívida, como é compensado o pagamento da taxa já efetuado?

O empreendimento deve inscrever estas situações, no campo “Outras regularizações”, na declaração de autoliquidação correspondente ao período seguinte à verificação dos fatos e remeter à CML documento comprovativo da queixa apresentada junto das entidades competentes ou da insolvência da empresa, se for o caso, sendo deduzido este crédito ao valor da taxa a entregar naquele período.

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No caso de uma empresa que explora vários estabelecimentos, pode enviar uma só declaração mensal ou deve enviar uma declaração por estabelecimento?

Deve enviar uma declaração por cada estabelecimento que explore.

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A declaração de autoliquidação é mensal ou pode ser trimestral?

Caso a entidade responsável seja isenta do pagamento do IVA ou faça a entrega trimestral deste imposto pode optar, mediante comunicação à CML no início de cada ano, pela apresentação trimestral da declaração de autoliquidação a entregar até ao dia quinze do mês subsequente ao final de cada trimestre.

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Relativamente à comissão cobrada pelos empreendimentos turísticos à CML pelos serviços de liquidação da taxa, quais as formalidades exigidas para a respetiva fatura e qual a sua periodicidade?

As faturas são enviadas para a CML, em formato de fatura eletrónica, devidamente certificada, ou por correio, endereçadas a DMF/DC, Campo Grande, 25, 8ºA, 1749-099 Lisboa, para posterior pagamento no prazo de trinta dias a contar da data de receção da fatura.
A periodicidade das faturas corresponde à periodicidade da declaração de autoliquidação, que pode ser mensal ou trimestral, e devem ser emitidas no prazo de 5 dias a contar da data de submissão da referida declaração de autoliquidação, e devem conter no corpo a seguinte indicação: “Taxa municipal turística – mês a que se referem” bem como a menção do número de compromisso que será disponibilizado no portal.

Tarifas dos serviços de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Gestão de Resíduos Urbanos

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Porquê a alteração dos tarifários dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos em Lisboa?

Lisboa fez um ajustamento tarifário, em vigor desde 1/01/2015, em cumprimento de obrigações legais e regulamentares, designadamente emanadas da entidade reguladora do sector (ERSAR), destacando-se:
1. A obrigatoriedade de criação de tarifas autónomas para os serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão dos resíduos urbanos
Dos 18 municípios da área metropolitana (AML) Lisboa era o único que não tinha uma tarifa autónoma de resíduos urbanos, cujo propósito assenta na recuperação dos custos com a prestação do serviço de recolha, transporte e tratamento/eliminação dos resíduos urbanos.
2. A definição de tarifários que, designadamente, assegurem a recuperação dos custos incorridos (sustentabilidade dos serviços) e reflitam o princípio do poluidor pagador (paga mais quem consome mais, com escalões progressivos na tarifa de saneamento)
3. A integração dos custos com a rede de esgotos na tarifa de saneamento com extinção da Taxa de Conservação de Esgotos.
Lisboa era já o único concelho a não ter feito este processo de convergência (integração dos serviços e dos custos da rede na tarifa)
4. A garantia da acessibilidade aos serviços – criação de tarifários sociais para utilizadores domésticos e não domésticos e tarifários para famílias numerosas quanto à tarifa de saneamento.
A anterior tarifa de saneamento não tinha tarifários especiais para os utilizadores finais.

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O que se paga na fatura da água?

Na  fatura da água (2.1 MB) (EPAL) paga-se o abastecimento da água mas também valores relativos a outros  serviços públicos essenciais que são prestados pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) e Taxas que são receitas da Administração Central (47 KB).

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O que são utilizadores domésticos e não domésticos?

O utilizador doméstico é aquele que usa o prédio urbano para fins habitacionais, sendo os restantes utilizadores considerados não domésticos.

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O que é a tarifa de saneamento de águas residuais urbanas (tarifa de saneamento)?

A Tarifa de Saneamento de Águas Residuais Urbanas (tarifa de saneamento) destina-se a dar cobertura aos custos com a atividade de recolha, drenagem, elevação, tratamento e rejeição das águas residuais urbanas, incluindo a manutenção e melhoria da rede.
Foi ajustada em 2015, desde logo, para integração dos custos com a rede de esgotos, com a simultânea eliminação da Taxa de Conservação de Esgotos, adoção de tarifários especiais e criação de escalões diferenciados para níveis de consumo no segmento dos utilizadores domésticos.
Esta tarifa é paga pelos utilizadores finais do serviço da área do município com contrato de abastecimento de água com a EPAL, é cobrada em conjunto com a  fatura (2.1 MB) do serviço de abastecimento de água e obedece à mesma periodicidade (mensal ou bimensal).
Na   fatura da EPAL (2.1 MB)  a tarifa corresponde à alínea “CMLisboa – Saneamento” e  decompõe-se em duas parcelas - uma parcela fixa (€ por cada 30 dias), que se relaciona com a disponibilidade do respetivo serviço  e uma parcela variável que é função do volume de água consumido corrigido para água recolhida (90% dos m3 de água consumida). Neste último caso, e tratando-se de utilizadores domésticos, o volume de águas residuais recolhidas é distribuído pelos diferentes escalões tarifários (sendo o limite de m3 por escalão respeitante a períodos de 30 dias).

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O que é a tarifa de disponibilidade de saneamento?

A tarifa de disponibilidade do serviço de saneamento de águas residuais encontra-se na  fatura da EPAL (2.1 MB),  “CMLisboa - Saneamento”, na alínea “TAR. DISP. SANEAMENTO – C.M.LISBOA”; esta componente (fixa) da tarifa relaciona-se com a disponibilidade dos serviços respetivos - dimensionamento dos serviços para o universo de utilizadores – e é independente do consumo de água verificado.

É expressa em euros por cada 30 dias e, no caso dos utilizadores não domésticos, comporta uma diferenciação por calibre de contador.
O valor a pagar resulta da multiplicação do valor diário da tarifa (tarifa aprovada dividida por 30 dias) pelo número de dias incluídos no período de faturação.

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O que é a tarifa variável de saneamento?

A tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais consta da  fatura da EPAL (2.1 MB),  “CMLisboa - Saneamento”, na alínea “TAR. VAR. SANEAMENTO – C.M.LISBOA”; é devida em função do volume de água consumida ou estimada durante o período de faturação.

É expressa em euros por m3 de água recolhida dada por 90% da água consumida; no caso dos utilizadores domésticos comporta uma diferenciação por escalões de consumo e no caso dos utilizadores não domésticos há uma tarifa reduzida no diferencial de consumo superior a  50m3/30 dias, num período transitório até 2017.

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O que é a tarifa do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos?

A tarifa do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos destina-se à cobertura dos custos da atividade de deposição, recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos urbanos.
Esta tarifa é paga pelos utilizadores finais da área do município de Lisboa a quem sejam prestados os respetivos serviços, dispondo ou não de contrato com a EPAL (sempre que os utilizadores não disponham de serviço de abastecimento de água, o respetivo consumo estima-se em função do consumo médio tendo por referência os utilizadores com características similares, no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior).
Na   fatura da EPAL  (2.1 MB) a tarifa corresponde à alínea “CMLisboa – Resíduos Urbanos” e decompõe-se num montante fixo mensal que remunera a disponibilidade do serviço prestado e num montante variável calculado em função do volume de água consumido (m3). A água consumida é a base para a repercussão da tarifa de resíduos urbanos.

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O que é a tarifa de disponibilidade do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos?

A tarifa de disponibilidade de resíduos urbanos é a componente fixa da tarifa, devida pela disponibilidade do serviço de recolha, transporte e tratamento/eliminação de resíduos, e é expressa em euros por cada 30 dias.

Esta tarifa encontra-se na  fatura da EPAL (2.1 MB) ,  “CMLisboa – Resíduos Urbanos” na alínea “TAR. DISP. RSU - CMLisboa” e o valor a pagar resulta da multiplicação do valor diário da tarifa (tarifa aprovada a dividir por 30 dias) pelo número de dias incluídos no período de faturação.

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O que é a tarifa variável do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos?

A tarifa variável de resíduos urbanos encontra-se na  fatura da EPAL (2.1 MB),  “CMLisboa – Resíduos Urbanos”, na alínea “TAR. VAR. RSU - CMLisboa“ e é devida em função do volume de água consumido/estimado durante o período de faturação, que é a base de cálculo para a repercussão desta componente da tarifa. É expressa em euros por m3 de água consumida/estimada (i.e. o valor a pagar resulta da multiplicação do valor unitário da tarifa pelo volume de água m3 consumida).

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O que é o CMLisboa - Adicional?

O Adicional, criado por Portaria, encontra-se na  fatura da EPAL (2.1 MB) na rubrica “CMLisboa – Adicional”, aplicando-se sobre os consumos de água de todos os utilizadores finais, para compensação do valor dos consumos municipais considerados de interesse coletivo, como sejam a lavagem de ruas, rega de jardins e chafarizes.
Valor do Adicional 2015 = 0,1112 Euros / m3 de água consumida

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Como se obtém mais esclarecimentos sobre as tarifas dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos?

Os pedidos de esclarecimento sobre tarifas de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos podem ser apresentados ao Município de Lisboa:
• Presencialmente nos Balcões de Atendimento do Município de Lisboa das 08h às 20 horas;
• Por email pelos endereços eletrónicos:  Opens window for sending emailtarifas@cm-lisboa.pt ou  Opens window for sending emailmunicipe@cm-lisboa.pt;
• Por correio para a morada: Edifício Central do Município- Campo Grande, 25 - Piso 0, A/c da Divisão de Relação com o Munícipe, 1749 - 099 Lisboa

As questões relativas a contagens e valores de água deverão ser dirigidas à EPAL.
A adesão aos tarifários especiais é feita, à data, diretamente na EPAL.
As comunicações à EPAL podem fazer-se no serviço de atendimento a Clientes na empresa ou:
• Para o endereço eletrónico:  Opens window for sending emailatendimento@epal.pt;
• Por telefone: 213 221 111
• No sítio:  www.epal.pt/EPAL

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Onde se podem consultar os tarifários dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de resíduos urbanos de Lisboa?

Os tarifários dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos estão disponíveis nos locais de afixação habitualmente utilizados pela Câmara Municipal, nomeadamente neste sítio em Município/Câmara Municipal/Finanças:
 Tarifários do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, e o tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (DR 2ª Série, nº 251, de 30 de dezembro de 2014)
 Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais

Os tarifários foram também publicados:
• No  Boletim Municipal nº 1.088 2º Suplemento, de 23-12-2014, Deliberação nº 345/AML/2014;
• No Diário da República 2ª Série nº 251,  Regulamento nº 569-A/2014, de 30-12-2014;
• Nos Jornais diários Público, Diário de Notícias, e Correio da Manhã, de 16-01-2015.

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Há tarifários especiais aprovados para os serviços de saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos?

Sim.
Na tarifa de saneamento de águas residuais vigora um tarifário social e familiar para o segmento dos utilizadores domésticos e um tarifário social para os utilizadores não domésticos.

Na tarifa de gestão de resíduos urbanos vigora uma tarifário social para os utilizadores doméstico e para os não domésticos.

Para os utilizadores domésticos que reúnam as condições para aderir ao tarifário social e familiar, a faturação será feita com aplicação do tarifário que lhes for mais favorável a par com a isenção da tarifa de disponibilidade.
Os utilizadores não domésticos que possam dispor de um tarifário social podem também estar abarcados pelo regime transitório estabelecido para a tarifa de saneamento, caso tenham consumos/30 dias de mais de 50 m3.

O acesso aos tarifários especiais faz-se, à data, por adesão aos tarifários especiais previstos pela EPAL com aplicação automática e imediata aos tarifários dos serviços municipais.
Para este efeito pode consultar os requisitos e fazer candidatura nos locais de atendimento da EPAL ou pela ligação:  www.epal.pt/EPAL/menu/clientes/tarifário/tarifários-especiais.
A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser feito pedido de renovação.
A atribuição destes tarifários cessa quando:
• Não é feita a renovação;
• O utilizador apresente situação de incumprimento contratual reiterado;
• O utilizador deixe de reunir as condições necessárias para beneficiar da Tarifa especial.

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O que é, quem tem direito e como se acede ao Tarifário Social?

O tarifário social está disponível no âmbito das tarifas de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, para  utilizadores domésticos (25 KB) e  utilizadores não domésticos (26 KB).

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O que é, quem tem direito e como se acede ao Tarifário Familiar?

A Tarifa Familiar foi criada com o objetivo de garantir a igualdade tarifária das famílias numerosas, dado serem mais pessoas a consumir água e os demais serviços no mesmo local.
Podem aderir ao tarifário familiar os utilizadores finais domésticos cuja composição do respetivo agregado familiar seja superior a quatro pessoas.
É aplicável à tarifa de saneamento e consiste no alargamento do limite superior do 2º escalão da tarifa variável, em função do nº de elementos do agregado familiar com eliminação do 4º Escalão.
A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser feito pedido de renovação.
Os procedimentos são feitos junto da EPAL, que também tem um tarifário familiar para a água, sendo automaticamente extensível à tarifa de saneamento. O pedido para atribuição da Tarifa familiar pode ser feita a todo o tempo.
Para consultar os requisitos e fazer a adesão a estes tarifários pode dirigir-se aos locais de atendimento da EPAL ou pela ligação: www.epal.pt/EPAL/menu/clientes/tarifário/tarifários-especiais
Documentos necessários pedidos pela EPAL:
• Declaração anual de IRS, fazendo prova da dimensão do agregado ou
• Cartão da Família Numerosa da Associação Portuguesa das Famílias Numerosas;

Pode aceder aos tarifários em: www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/regulamentos ou em   www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/financas/taxas-e-precos-municipais
A aplicação da Tarifa familiar é válida para apenas um local de consumo, o do domicílio fiscal do utilizador final, que será necessariamente um dos contribuintes identificados na declaração de IRS.
A atribuição destes tarifários cessa quando:
• Não é feita a renovação;
• O utilizador apresente situação de incumprimento contratual reiterado;
• O utilizador deixe de reunir as condições necessárias para beneficiar da Tarifa especial.

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Como aderir ao tarifário de resíduos urbanos para Grandes Produtores?

No caso da tarifa de resíduos urbanos, os utilizadores não domésticos com uma produção de resíduos urbanos de 1.100 ou mais litros/dia podem aderir ao  tarifário dos Grandes Produtores (56 KB). Para o efeito é obrigatório o recenseamento junto da CML.

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Como se calcula o valor das tarifas de saneamento e de resíduos urbanos - Utilizadores domésticos?

A fatura média dos utilizadores domésticos é de 7,4 m3 de água consumida/30 dias (conforme dados EPAL para consumo m3 versus nº de contadores).
a) O valor das tarifas de disponibilidade obtém-se dividindo o valor da tarifa por 30 dias (tarifa unitária), e multiplicando pelo nº de dias de faturação;
b) Em 2015, o valor da componente variável da tarifa de saneamento de águas residuais incide sobre 90% dos consumos de água (medidos em m3) e compreende valores unitários diferenciados por escalões de consumo, por semelhança com a água.
c) Para distribuição dos consumos pelos escalões - o volume de água recolhida (90% da água consumida no período de faturação) será distribuído pelos sucessivos escalões, até ter sido totalmente absorvido:
1º Escalão - engloba os m3 recolhidos até ao limite superior do escalão: [5 m3/ 30 dias] x nº dias do período de faturação x Tarifa do 1º escalão
2º Escalão – engloba os m3 remanescentes até ao limite superior do escalão: [(15 m3 - 5 m3)/ 30 dias] x nº dias do período de faturação x Tarifa do 2º escalão
3º Escalão – engloba os m3 remanescentes até ao limite superior do escalão: [(25 m3 - 15 m3)/ 30 dias] x nº dias do período de faturação x Tarifa do 3º escalão
4º Escalão – engloba os m3 remanescentes:  m3 remanescentes x Tarifa do 4º escalão
d) O valor da componente variável da tarifa de resíduos urbanos incide sobre a totalidade dos m3 de água consumidos.

Consulte aqui os exemplos para:
-  Tarifa de Saneamento (43 KB)
-  Tarifa de Resíduos Urbanos (72 KB)

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Como se calcula o valor da fatura das tarifas de saneamento e de resíduos urbanos - Utilizadores não domésticos?

No caso dos utilizadores não domésticos e concretamente quanto ao saneamento, a respetiva tarifa de disponibilidade compreende diferenciação por calibre de contador (igual a 15 mm e maior que 15 mm); para o saneamento e para os resíduos urbanos, a correspondente tarifa variável não tem escalões.
Vigora para ambas as tarifas um tarifário social para as pessoas coletivas de declarada utilidade pública.
Os utilizadores não domésticos dispõem ainda de um regime transitório na tarifa de Saneamento (de 2015 a 2017) aplicável aos utilizadores, com exceção do setor público, com consumos água/30 dias superiores a 50 m3.
Os utilizadores com uma produção de resíduos urbanos de 1.100 ou mais litros/dia estão definidos na legislação associada como Grandes Produtores, podendo usufruir de um tarifário específico caso pretendam recorrer aos serviços de recolha de resíduos da CML;

Exemplificação e procedimentos para o cálculo das tarifas CML – utilizadores não domésticos:
a) O valor das tarifas de disponibilidade obtém-se dividindo o valor da tarifa por 30 dias (tarifa unitária diária), e multiplicando pelo nº de dias de faturação; no caso do saneamento os valores unitários distinguem dois calibres (igual a 15 mm e maior que 15 mm)
b) O valor da componente variável da tarifa de saneamento de águas residuais incide sobre 90% dos consumos de água (medidos em m3).
c) O valor da componente variável da tarifa de resíduos urbanos incide sobre a totalidade dos m3 de água consumidos.

Consulte aqui os exemplos para:
-  Tarifa de Saneamento (52 KB)
-  Tarifa de Resíduos Urbanos (48 KB)

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Qual a legislação aplicável para os regulamentos tarifários de e de gestão de resíduos sólidos?

Há um amplo conjunto de obrigações que resultam dos instrumentos legais e regulamentares vigentes; sem preocupação de uma listagem exaustiva citam-se os diplomas mais importantes:
 Lei nº 10/2014, de 6 de março
 Lei nº 73/2013, de 3 de setembro - Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
 Recomendação nº 1/2009 da ERSAR
 Recomendação nº 2/2010 da ERSAR
 Deliberação nº 928/2014
•  Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, com as alterações do  Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e da  Lei n.º 12/2014, de 6 de março
 Decreto-Lei nº 97/2008, de 11 de junho - Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos
 Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro - Lei da Água