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Pagamentos, Taxas e Tarifas

Nesta área encontra respostas às perguntas frequentes sobre Pagamentos, Taxas e Tarifas da Câmara Municipal de Lisboa.

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Tarifas dos serviços de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Gestão de Resíduos Urbanos

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Porquê a alteração dos tarifários dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos em Lisboa?

Lisboa fez um ajustamento tarifário, em vigor desde 1/01/2015, em cumprimento de obrigações legais e regulamentares, designadamente emanadas da entidade reguladora do sector (ERSAR), destacando-se:
1. A obrigatoriedade de criação de tarifas autónomas para os serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão dos resíduos urbanos
Dos 18 municípios da área metropolitana (AML) Lisboa era o único que não tinha uma tarifa autónoma de resíduos urbanos, cujo propósito assenta na recuperação dos custos com a prestação do serviço de recolha, transporte e tratamento/eliminação dos resíduos urbanos.
2. A definição de tarifários que, designadamente, assegurem a recuperação dos custos incorridos (sustentabilidade dos serviços) e reflitam o princípio do poluidor pagador (paga mais quem consome mais, com escalões progressivos na tarifa de saneamento)
3. A integração dos custos com a rede de esgotos na tarifa de saneamento com extinção da Taxa de Conservação de Esgotos.
Lisboa era já o único concelho a não ter feito este processo de convergência (integração dos serviços e dos custos da rede na tarifa)
4. A garantia da acessibilidade aos serviços – criação de tarifários sociais para utilizadores domésticos e não domésticos e tarifários para famílias numerosas quanto à tarifa de saneamento.
A anterior tarifa de saneamento não tinha tarifários especiais para os utilizadores finais.

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O que se paga na fatura da água?

Na  fatura da água (2.1 MB) (EPAL) paga-se o abastecimento da água mas também valores relativos a outros  serviços públicos essenciais que são prestados pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) e Taxas que são receitas da Administração Central (47 KB).

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O que são utilizadores domésticos e não domésticos?

O utilizador doméstico é aquele que usa o prédio urbano para fins habitacionais, sendo os restantes utilizadores considerados não domésticos.

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O que é a tarifa de saneamento de águas residuais urbanas (tarifa de saneamento)?

A Tarifa de Saneamento de Águas Residuais Urbanas (tarifa de saneamento) destina-se a dar cobertura aos custos com a atividade de recolha, drenagem, elevação, tratamento e rejeição das águas residuais urbanas, incluindo a manutenção e melhoria da rede.
Foi ajustada em 2015, desde logo, para integração dos custos com a rede de esgotos, com a simultânea eliminação da Taxa de Conservação de Esgotos, adoção de tarifários especiais e criação de escalões diferenciados para níveis de consumo no segmento dos utilizadores domésticos.
Esta tarifa é paga pelos utilizadores finais do serviço da área do município com contrato de abastecimento de água com a EPAL, é cobrada em conjunto com a  fatura (2.1 MB) do serviço de abastecimento de água e obedece à mesma periodicidade (mensal ou bimensal).
Na   fatura da EPAL (2.1 MB)  a tarifa corresponde à alínea “CMLisboa – Saneamento” e  decompõe-se em duas parcelas - uma parcela fixa (€ por cada 30 dias), que se relaciona com a disponibilidade do respetivo serviço  e uma parcela variável que é função do volume de água consumido corrigido para água recolhida (90% dos m3 de água consumida). Neste último caso, e tratando-se de utilizadores domésticos, o volume de águas residuais recolhidas é distribuído pelos diferentes escalões tarifários (sendo o limite de m3 por escalão respeitante a períodos de 30 dias).

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O que é a tarifa de disponibilidade de saneamento?

A tarifa de disponibilidade do serviço de saneamento de águas residuais encontra-se na  fatura da EPAL (2.1 MB),  “CMLisboa - Saneamento”, na alínea “TAR. DISP. SANEAMENTO – C.M.LISBOA”; esta componente (fixa) da tarifa relaciona-se com a disponibilidade dos serviços respetivos - dimensionamento dos serviços para o universo de utilizadores – e é independente do consumo de água verificado.

É expressa em euros por cada 30 dias e, no caso dos utilizadores não domésticos, comporta uma diferenciação por calibre de contador.
O valor a pagar resulta da multiplicação do valor diário da tarifa (tarifa aprovada dividida por 30 dias) pelo número de dias incluídos no período de faturação.

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O que é a tarifa variável de saneamento?

A tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais consta da  fatura da EPAL (2.1 MB),  “CMLisboa - Saneamento”, na alínea “TAR. VAR. SANEAMENTO – C.M.LISBOA”; é devida em função do volume de água consumida ou estimada durante o período de faturação.

É expressa em euros por m3 de água recolhida dada por 90% da água consumida; no caso dos utilizadores domésticos comporta uma diferenciação por escalões de consumo e no caso dos utilizadores não domésticos há uma tarifa reduzida no diferencial de consumo superior a  50m3/30 dias, num período transitório até 2017.

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O que é a tarifa do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos?

A tarifa do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos destina-se à cobertura dos custos da atividade de deposição, recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos urbanos.
Esta tarifa é paga pelos utilizadores finais da área do município de Lisboa a quem sejam prestados os respetivos serviços, dispondo ou não de contrato com a EPAL (sempre que os utilizadores não disponham de serviço de abastecimento de água, o respetivo consumo estima-se em função do consumo médio tendo por referência os utilizadores com características similares, no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior).
Na   fatura da EPAL  (2.1 MB) a tarifa corresponde à alínea “CMLisboa – Resíduos Urbanos” e decompõe-se num montante fixo mensal que remunera a disponibilidade do serviço prestado e num montante variável calculado em função do volume de água consumido (m3). A água consumida é a base para a repercussão da tarifa de resíduos urbanos.

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O que é a tarifa de disponibilidade do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos?

A tarifa de disponibilidade de resíduos urbanos é a componente fixa da tarifa, devida pela disponibilidade do serviço de recolha, transporte e tratamento/eliminação de resíduos, e é expressa em euros por cada 30 dias.

Esta tarifa encontra-se na  fatura da EPAL (2.1 MB) ,  “CMLisboa – Resíduos Urbanos” na alínea “TAR. DISP. RSU - CMLisboa” e o valor a pagar resulta da multiplicação do valor diário da tarifa (tarifa aprovada a dividir por 30 dias) pelo número de dias incluídos no período de faturação.

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O que é a tarifa variável do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos?

A tarifa variável de resíduos urbanos encontra-se na  fatura da EPAL (2.1 MB),  “CMLisboa – Resíduos Urbanos”, na alínea “TAR. VAR. RSU - CMLisboa“ e é devida em função do volume de água consumido/estimado durante o período de faturação, que é a base de cálculo para a repercussão desta componente da tarifa. É expressa em euros por m3 de água consumida/estimada (i.e. o valor a pagar resulta da multiplicação do valor unitário da tarifa pelo volume de água m3 consumida).

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O que é o CMLisboa - Adicional?

O Adicional, criado por Portaria, encontra-se na  fatura da EPAL (2.1 MB) na rubrica “CMLisboa – Adicional”, aplicando-se sobre os consumos de água de todos os utilizadores finais, para compensação do valor dos consumos municipais considerados de interesse coletivo, como sejam a lavagem de ruas, rega de jardins e chafarizes.
Valor do Adicional 2015 = 0,1112 Euros / m3 de água consumida

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Como se obtém mais esclarecimentos sobre as tarifas dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos?

Os pedidos de esclarecimento sobre tarifas de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos podem ser apresentados ao Município de Lisboa:
• Presencialmente nos Balcões de Atendimento do Município de Lisboa das 08h às 20 horas;
• Por email pelos endereços eletrónicos:  Opens window for sending emailtarifas@cm-lisboa.pt ou  Opens window for sending emailmunicipe@cm-lisboa.pt;
• Por correio para a morada: Edifício Central do Município- Campo Grande, 25 - Piso 0, A/c da Divisão de Relação com o Munícipe, 1749 - 099 Lisboa

As questões relativas a contagens e valores de água deverão ser dirigidas à EPAL.
A adesão aos tarifários especiais é feita, à data, diretamente na EPAL.
As comunicações à EPAL podem fazer-se no serviço de atendimento a Clientes na empresa ou:
• Para o endereço eletrónico:  Opens window for sending emailatendimento@epal.pt;
• Por telefone: 213 221 111
• No sítio:  www.epal.pt/EPAL

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Onde se podem consultar os tarifários dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de resíduos urbanos de Lisboa?

Os tarifários dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos estão disponíveis nos locais de afixação habitualmente utilizados pela Câmara Municipal, nomeadamente neste sítio em Município/Câmara Municipal/Finanças:
 Tarifários do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, e o tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (DR 2ª Série, nº 251, de 30 de dezembro de 2014)
 Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais

Os tarifários foram também publicados:
• No  Boletim Municipal nº 1.088 2º Suplemento, de 23-12-2014, Deliberação nº 345/AML/2014;
• No Diário da República 2ª Série nº 251,  Regulamento nº 569-A/2014, de 30-12-2014;
• Nos Jornais diários Público, Diário de Notícias, e Correio da Manhã, de 16-01-2015.

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Há tarifários especiais aprovados para os serviços de saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos?

Sim.
Na tarifa de saneamento de águas residuais vigora um tarifário social e familiar para o segmento dos utilizadores domésticos e um tarifário social para os utilizadores não domésticos.

Na tarifa de gestão de resíduos urbanos vigora uma tarifário social para os utilizadores doméstico e para os não domésticos.

Para os utilizadores domésticos que reúnam as condições para aderir ao tarifário social e familiar, a faturação será feita com aplicação do tarifário que lhes for mais favorável a par com a isenção da tarifa de disponibilidade.
Os utilizadores não domésticos que possam dispor de um tarifário social podem também estar abarcados pelo regime transitório estabelecido para a tarifa de saneamento, caso tenham consumos/30 dias de mais de 50 m3.

O acesso aos tarifários especiais faz-se, à data, por adesão aos tarifários especiais previstos pela EPAL com aplicação automática e imediata aos tarifários dos serviços municipais.
Para este efeito pode consultar os requisitos e fazer candidatura nos locais de atendimento da EPAL ou pela ligação:  www.epal.pt/EPAL/menu/clientes/tarifário/tarifários-especiais.
A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser feito pedido de renovação.
A atribuição destes tarifários cessa quando:
• Não é feita a renovação;
• O utilizador apresente situação de incumprimento contratual reiterado;
• O utilizador deixe de reunir as condições necessárias para beneficiar da Tarifa especial.

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O que é, quem tem direito e como se acede ao Tarifário Social?

O tarifário social está disponível no âmbito das tarifas de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, para  utilizadores domésticos (25 KB) e  utilizadores não domésticos (26 KB).

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O que é, quem tem direito e como se acede ao Tarifário Familiar?

A Tarifa Familiar foi criada com o objetivo de garantir a igualdade tarifária das famílias numerosas, dado serem mais pessoas a consumir água e os demais serviços no mesmo local.
Podem aderir ao tarifário familiar os utilizadores finais domésticos cuja composição do respetivo agregado familiar seja superior a quatro pessoas.
É aplicável à tarifa de saneamento e consiste no alargamento do limite superior do 2º escalão da tarifa variável, em função do nº de elementos do agregado familiar com eliminação do 4º Escalão.
A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser feito pedido de renovação.
Os procedimentos são feitos junto da EPAL, que também tem um tarifário familiar para a água, sendo automaticamente extensível à tarifa de saneamento. O pedido para atribuição da Tarifa familiar pode ser feita a todo o tempo.
Para consultar os requisitos e fazer a adesão a estes tarifários pode dirigir-se aos locais de atendimento da EPAL ou pela ligação: www.epal.pt/EPAL/menu/clientes/tarifário/tarifários-especiais
Documentos necessários pedidos pela EPAL:
• Declaração anual de IRS, fazendo prova da dimensão do agregado ou
• Cartão da Família Numerosa da Associação Portuguesa das Famílias Numerosas;

Pode aceder aos tarifários em: www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/regulamentos ou em   www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/financas/taxas-e-precos-municipais
A aplicação da Tarifa familiar é válida para apenas um local de consumo, o do domicílio fiscal do utilizador final, que será necessariamente um dos contribuintes identificados na declaração de IRS.
A atribuição destes tarifários cessa quando:
• Não é feita a renovação;
• O utilizador apresente situação de incumprimento contratual reiterado;
• O utilizador deixe de reunir as condições necessárias para beneficiar da Tarifa especial.

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Como aderir ao tarifário de resíduos urbanos para Grandes Produtores?

No caso da tarifa de resíduos urbanos, os utilizadores não domésticos com uma produção de resíduos urbanos de 1.100 ou mais litros/dia podem aderir ao  tarifário dos Grandes Produtores (56 KB). Para o efeito é obrigatório o recenseamento junto da CML.

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Como se calcula o valor das tarifas de saneamento e de resíduos urbanos - Utilizadores domésticos?

A fatura média dos utilizadores domésticos é de 7,4 m3 de água consumida/30 dias (conforme dados EPAL para consumo m3 versus nº de contadores).
a) O valor das tarifas de disponibilidade obtém-se dividindo o valor da tarifa por 30 dias (tarifa unitária), e multiplicando pelo nº de dias de faturação;
b) Em 2015, o valor da componente variável da tarifa de saneamento de águas residuais incide sobre 90% dos consumos de água (medidos em m3) e compreende valores unitários diferenciados por escalões de consumo, por semelhança com a água.
c) Para distribuição dos consumos pelos escalões - o volume de água recolhida (90% da água consumida no período de faturação) será distribuído pelos sucessivos escalões, até ter sido totalmente absorvido:
1º Escalão - engloba os m3 recolhidos até ao limite superior do escalão: [5 m3/ 30 dias] x nº dias do período de faturação x Tarifa do 1º escalão
2º Escalão – engloba os m3 remanescentes até ao limite superior do escalão: [(15 m3 - 5 m3)/ 30 dias] x nº dias do período de faturação x Tarifa do 2º escalão
3º Escalão – engloba os m3 remanescentes até ao limite superior do escalão: [(25 m3 - 15 m3)/ 30 dias] x nº dias do período de faturação x Tarifa do 3º escalão
4º Escalão – engloba os m3 remanescentes:  m3 remanescentes x Tarifa do 4º escalão
d) O valor da componente variável da tarifa de resíduos urbanos incide sobre a totalidade dos m3 de água consumidos.

Consulte aqui os exemplos para:
-  Tarifa de Saneamento (43 KB)
-  Tarifa de Resíduos Urbanos (72 KB)

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Como se calcula o valor da fatura das tarifas de saneamento e de resíduos urbanos - Utilizadores não domésticos?

No caso dos utilizadores não domésticos e concretamente quanto ao saneamento, a respetiva tarifa de disponibilidade compreende diferenciação por calibre de contador (igual a 15 mm e maior que 15 mm); para o saneamento e para os resíduos urbanos, a correspondente tarifa variável não tem escalões.
Vigora para ambas as tarifas um tarifário social para as pessoas coletivas de declarada utilidade pública.
Os utilizadores não domésticos dispõem ainda de um regime transitório na tarifa de Saneamento (de 2015 a 2017) aplicável aos utilizadores, com exceção do setor público, com consumos água/30 dias superiores a 50 m3.
Os utilizadores com uma produção de resíduos urbanos de 1.100 ou mais litros/dia estão definidos na legislação associada como Grandes Produtores, podendo usufruir de um tarifário específico caso pretendam recorrer aos serviços de recolha de resíduos da CML;

Exemplificação e procedimentos para o cálculo das tarifas CML – utilizadores não domésticos:
a) O valor das tarifas de disponibilidade obtém-se dividindo o valor da tarifa por 30 dias (tarifa unitária diária), e multiplicando pelo nº de dias de faturação; no caso do saneamento os valores unitários distinguem dois calibres (igual a 15 mm e maior que 15 mm)
b) O valor da componente variável da tarifa de saneamento de águas residuais incide sobre 90% dos consumos de água (medidos em m3).
c) O valor da componente variável da tarifa de resíduos urbanos incide sobre a totalidade dos m3 de água consumidos.

Consulte aqui os exemplos para:
-  Tarifa de Saneamento (52 KB)
-  Tarifa de Resíduos Urbanos (48 KB)

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Qual a legislação aplicável para os regulamentos tarifários de e de gestão de resíduos sólidos?

Há um amplo conjunto de obrigações que resultam dos instrumentos legais e regulamentares vigentes; sem preocupação de uma listagem exaustiva citam-se os diplomas mais importantes:
 Lei nº 10/2014, de 6 de março
 Lei nº 73/2013, de 3 de setembro - Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
 Recomendação nº 1/2009 da ERSAR
 Recomendação nº 2/2010 da ERSAR
 Deliberação nº 928/2014
•  Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, com as alterações do  Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e da  Lei n.º 12/2014, de 6 de março
 Decreto-Lei nº 97/2008, de 11 de junho - Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos
 Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro - Lei da Água

Taxa Municipal de Proteção Civil

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O que é a Taxa Municipal de Proteção Civil?

É a taxa que visa remunerar os serviços assegurados pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, nos domínios da proteção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens.
São exemplos de serviços concretos de proteção civil disponíveis para os munícipes todas as operações de socorro, como sejam as relacionadas com acidentes naturais (sismos, cheias, terramotos, etc.), incêndios urbanos, acidentes com substâncias perigosas, roturas de água, abertura de portas com socorro. O serviço prestado é também todo o dispositivo de prevenção e segurança de pessoas e bens disponível para a Cidade e que é função das respetivas características físicas, ambientais e humanas.
A Taxa Municipal de Proteção Civil  foi aprovada em Assembleia Municipal em 2014, após aprovação do respetivo projeto, discussão pública e aprovação final  e publicada no Regulamento Geral de Taxas em 2014, com primeira liquidação no ano 2015.
A taxa está prevista no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa em vigor, (especificamente na respetiva seção V) - alterado e republicado através do Aviso nº2926/2016, no Diário da República, 2ª série, de 4 de março de 2016, e encontra-se disponível para consulta na página do Município em www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/regulamentos.

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Qual a legislação que serviu de base para a criação da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC)?

A TMPC foi criada ao abrigo do artigo 20º da Lei nº 73/2013 de 3 de setembro e obedece ao regime específico consagrado na Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Dispõe o referido art.º 20º que os municípios podem criar taxas nos termos da Lei nº53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais -, que por sua vez determina, no seu artigo 6º, que as taxas municipais podem incidir sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil.
A TMPC foi objeto da deliberação nº742/CML/14, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa a 16 de dezembro de 2014 e está prevista no Regulamento nº569-A/2014 – Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais (especificamente nos respetivos artigos 58º a 67º) -  alterado e republicado pelo  Aviso nº2926/2016, no Diário da República, 2ª série, de 4 de março de 2016 - e encontra-se disponível para consulta na página do Município em www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/regulamentos.

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Como posso ter mais informação sobre a Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC)?

Pode consultar o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais, Regulamento nº569-A/2014, especificamente a respetiva seção V, alterado e republicado pelo Aviso nº2926/2016, no Diário da República, 2ª série, de 4 de março de 2016. 

Consulte aqui mais informações sobre esta taxa.

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A Taxa Municipal de Proteção Civil foi publicitada?

A Taxa foi objeto de discussão pública no último trimestre de 2014.
A proposta da aprovação da Taxa Municipal de Proteção Civil (deliberação nº742/CML/14) foi publicada no  3º suplemento do Boletim Municipal nº1087, de 18 de dezembro, com todos os respetivos anexos.
Ficou prevista no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais, Regulamento nº569-A/2014 - alterado e republicado pelo  Aviso nº2926/2016, no Diário da República, 2ª série, de 4 de março de 2016.

O edital da Taxa foi também publicado nos jornais Diário de Notícias e Correio da Manhã, de 16 de setembro de 2016.

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Qual é a base de incidência objetiva da Taxa Municipal de Proteção Civil?

A base de incidência objetiva da Taxa Municipal de Proteção Civil é:
- O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos ou frações destes (edifícios ou terrenos), situados no concelho de Lisboa, tal como este valor é determinado para efeito do Imposto Municipal sobre Imóveis.
- O valor patrimonial tributário desses prédios, situados no concelho de Lisboa, com risco acrescido, por relação com a condição de degradado, devoluto ou em estado de ruína
- As atividades e usos de risco acrescido em edifícios, recintos ou equipamentos, situados no concelho de Lisboa, identificados em anexo ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais, Regulamento nº569-A/2014 - alterado e republicado pelo  Aviso nº2926/2016, no Diário da República, 2ª série, de 4 de março de 2016.

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Por quem é devida a Taxa Municipal de Proteção Civil?

- A Sujetos passivos do correspondente imposto municipal sobre imóveis, i.e., pelos proprietários de prédios urbanos ou frações destes (edifícios ou terrenos), situados no concelho de Lisboa, cujo valor patrimonial seja superior a 20.000 euros.
- A Pessoas singulares ou coletivas que no concelho de Lisboa exerçam as atividades ou uso ou risco acrescido, identificadas no anexo ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais - Regulamento nº569-A/2014, alterado e republicado pelo Aviso nº2926/2016, no Diário da República, 2ª série, de 4 de março de 2016, na condição de entidades que exploram os edifícios, recintos ou equipamentos ou de entidades gestoras dos mesmos quando disponham de espaços comuns ou partilhados ou serviços coletivos.
A titularidade dos prédios tributáveis ou o exercício das atividades ou usos tributáveis para efeitos de liquidação da taxa é aferida a 31 de dezembro do (cada ano) ano anterior ao da liquidação.

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Qual é o valor da taxa da Taxa Municipal de Proteção Civil?

Para os prédios urbanos ou frações destes:
- A Taxa tem o valor resultante da aplicação de 0,0375% ao valor patrimonial tributário do prédio urbano ou fração deste, tal como este valor é determinado para efeito do Imposto Municipal sobre Imóveis.
- A Taxa tem o valor resultante da aplicação de 0,3% ao valor patrimonial tributário do prédio urbano ou fração deste, tal como este valor é determinado para efeito do Imposto Municipal sobre Imóveis, quando classificados como degradados;
- A Taxa tem o valor resultante da aplicação de 0,6% ao valor patrimonial tributário do prédio urbano ou fração deste, tal como este valor é determinado para efeito do Imposto Municipal sobre Imóveis, quando classificados como devolutos ou em estado de ruína

A Taxa tem valores fixos para as atividades/usos de risco acrescido, identificadas no anexo ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais, Regulamento nº569-A/2014 - alterado e republicado pelo Aviso nº2926/2016, no Diário da República, 2ª série, de 4 de março de 2016:
- 50.000 Euros /ano para edifícios, recintos e equipamentos – atividades ou uso de risco acrescido definidas no anexo (e.g. rede de distribuição de gás, água e eletricidade);
- 2.500 Euros /ano para postos de combustíveis;
- 2.400 Euros/ano para categoria de risco 3 – utilizações tipo definidas no anexo ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais;
- 4.800 Euros / ano para categoria de risco 4 – utilizações tipo definidas no anexo ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais.

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Como se calcula o valor da Taxa Municipal de Proteção Civil?

- Valor patrimonial tributário X 0,000375 para prédios urbanos ou frações destes.
- Valor patrimonial tributário X 0,003 para prédios urbanos ou frações destes identificados como degradados.
- Valor patrimonial tributário X 0,006 para prédios urbanos ou frações destes identificados como devolutos ou em ruína.

Exemplos:
a) Valor patrimonial de 100.000 euros à taxa normal  
Forma de cálculo: 100.000 euros X 0,000375 = 37,50 euroseuros

b) Valor patrimonial de 100.000 euros à taxa agravada (imóvel degradado)
Forma de cálculo: 100.000euros X 0,003 = 300,00 euros

c) Valor patrimonial de 100.000euros à taxa agravada (imóvel devoluto)
Forma de cálculo: 100.000euros X 0,006 = 600,00 euros

Os restantes valores são fixos por atividade / uso conforme tabelas publicadas no anexo ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais, Regulamento nº569-A/2014 - alterado e republicado pelo Aviso nº2926/2016, no Diário da República, 2ª série, de 4 de março de 2016.

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Qual a periodicidade de liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC)?

A TMPC é anual e a liquidação ocorrerá em outubro, com possibilidade de pagamento em duas prestações, a segunda em março, caso a liquidação seja de valor superior a 50 euros - opção que é facultada na nota de liquidação.

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Qual o prazo para pagamento da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC)?

A TMPC tem um prazo para pagamento voluntário de 30 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competente, nos termos do art.º 87º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa em vigor - alterado e republicado através do Aviso nº2926/2016, no Diário da República, 2ª série, de 4 de março de 2016.

A falta de pagamento da primeira prestação, na data de vencimento indicada na nota de liquidação (30 dias), importa o vencimento imediato da segunda, conforme dispõe o nº 2 do artigo 66º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.

A Taxa pode ser paga nos 60 dias subsequentes acrescida dos juros de mora à taxa em vigor (à data, taxa de juro anual de 5,476% conforme fixado no E Aviso nº130/2015, da Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E. (publicado na 2ª série do Diário da República de 7 de janeiro de 2015), conforme disposto no nº 4 do artigo 66º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.

Findos os 90 dias sem que haja lugar ao pagamento da primeira prestação ou da totalidade da taxa, proceder-se-á à cobrança coerciva do tributo termos em que o pagamento devido será acrescido de juros de mora à taxa legal e das respetivas custas judiciais (devidas).

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Como é feito o pagamento da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC)?

O pagamento da TMPC é efetuado numa prestação única quando o seu valor é igual ou inferior a 50 euros.
Querendo, e para valores superiores a 50 euros, pode optar pelo pagamento faseado em duas prestações (opção facultada na nota de liquidação).

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Como é feito o pagamento da Taxa Municipal de Proteção Civil durante os primeiros 30 dias (período de pagamento voluntário)?

- Usando as caixas automáticas Multibanco ou por homebanking;
- Em qualquer estação dos CTT, em dinheiro ou cheque emitido à ordem dos Correios de Portugal, SA;
- Nos agentes payshop;
- Na Tesouraria da CML (sito na  Loja Lisboa EntreCampos, todos os dias úteis, das 8h às 20h;
- Nas restantes Lojas Lisboa ( Loja Lisboa – Alcântara,  Loja Lisboa - Baixa,  Loja Lisboa -  Lumiar,  Loja Lisboa – Marvila);
- Por cheque emitido à ordem da Câmara Municipal de Lisboa, até três dias úteis antes do fim do prazo estabelecido.

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Como é feito o pagamento da Taxa Municipal de Proteção Civil depois dos primeiros 30 dias?

Nos 60 dias seguintes poderá proceder ao pagamento da taxa, acrescida dos respetivos juros de mora à taxa em vigor (à data, taxa de juro anual de 5,168% conforme fixado no  Aviso nº87/2016 (412 KB) da Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP – E.P.E, publicado na 2ª série do Diário da República de 6 de janeiro de 2016) pelas seguintes formas:
- Na Tesouraria da CML (sito na  Loja Lisboa Entrecampos), todos os dias úteis, das 8h às 20h;
- Por transferência bancária, mediante solicitação do NIB por endereço eletrónico  Opens window for sending emaildmf.dt@cm-lisboa.pt.
- Por cheque emitido à ordem da Câmara Municipal de Lisboa (valor da nota de liquidação acrescida dos juros de mora).

Se não efetuar o pagamento até 90 dias após emissão da nota de liquidação proceder-se-á à cobrança coerciva da taxa, termos em que o pagamento devido será acrescido de juros de mora à taxa legal e das respetivas custas judiciais.
Para proceder ao pagamento deve enviar o pedido pelo endereço eletrónico  Opens window for sending emailsg.dj.def@cm-lisboa.pt.

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Há isenções para a Taxa Municipal de Proteção Civil?

Sim. As isenções encontram-se previstas nos artigos 9º, n.º 4, 10º, n.º 2 e 62º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa em vigor - alterado e republicado através do Aviso nº2926/2016, no Diário da República, 2ª série, de 4 de março de 2016

Consulte aqui as isenções previstas, como e onde pode entregar o seu pedido e o modelo de requerimento e lista de documentos obrigatórios.

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Qual a morada de envio da liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil?

A liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil é enviada para o domicílio fiscal ou para morada diferente a pedido do titular do imóvel.

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A comunicação de alteração de domicílio fiscal junto do Município é obrigatória?

A comunicação do domicílio fiscal ao Município é obrigatória por força do disposto no art.º 43º do Código do Procedimento e Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e respetivas alterações) e artigo 19º da Lei Geral Tributária (Decreto Lei nº398/98 de 12 de Dezembro e respetivas alterações).

Consulte aqui como pode fazer a comunicação de alteração da morada e de outros dados pessoais e qual o modelo de requerimento e documentos a entregar.

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Vendi o imóvel no dia 30 de dezembro: sou sujeito passivo da Taxa Municipal de Proteção Civil?

A Taxa Municipal de Proteção Civil deve ser paga pelo titular do imóvel a 31 de dezembro. Neste caso a taxa deverá ser paga pelo novo proprietário.

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Um imóvel com um valor patrimonial tributário inferior a 20.000 euros pode ser objeto de liquidação da Taxa?

Pode, caso esteja classificado como imóvel degradado, devoluto ou em estado de ruína.
Nesses casos há lugar à liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil com valor agravado, independentemente do valor patrimonial tributário do prédio urbano ou fração deste.

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Na nota de liquidação há um artigo em que a taxa é de 0,3%: porquê?

O imóvel está classificado como “imóvel degradado”, tal como para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis, i.e. está classificado como prédio urbano ou fração autónoma cujo estado de conservação, não cumpra satisfatoriamente a sua função ou faça perigar a segurança de pessoas e bens.

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Na nota de liquidação há um artigo com uma taxa de 0,6%: porquê?

O imóvel está classificado como “imóvel devoluto” ou “imóvel em estado de ruína” tal como para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis.
É considerado “imóvel devoluto” o prédio urbano ou fração autónoma que durante um ano se encontre desocupado, e que assim tenha sido declarado pela Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no nº1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº159/2006, de 8 de agosto.
É considerado “imóvel em ruína” o prédio urbano ou fração autónoma que assim tenha sido classificado pela Câmara Municipal, conforme nº3 do artigo 89º do Decreto-Lei nº555/99, de 16 de dezembro, e respetivas alterações e/ou conforme o disposto no artigo 52º do Decreto-Lei nº307/2009, de 23 de outubro.

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A nota de liquidação exibe um valor patrimonial tributário diferente do que consta da caderneta predial do imóvel: porquê?

O valor patrimonial tributário constante da liquidação respeita à sua percentagem na posse nesse imóvel. Pode ser essa a razão da diferença.
Exemplo: Valor patrimonial do imóvel – 100 000 euros com 2 proprietários – um com 40% posse e outro com 60% posse. Os dados constantes na liquidação serão:

Proprietário % posse Valor patrimonial constante liquidação
1 40% 40.000 euros
2 60% 60.000 euros



Pode também acontecer ter havido uma atualização do valor patrimonial tributário que a nota de liquidação não expressa adequadamente, caso em que deverá comunicar tal fato ao Município.

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Sou proprietária do meu imóvel a 100% mas o valor patrimonial que consta na liquidação não coincide com o constante na caderneta predial: Porquê? O que devo fazer?

As Finanças devem ter procedido, entretanto, a alteração do valor patrimonial tributário do seu imóvel, em sede, por exemplo, duma segunda avaliação do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Para este efeito pode entregar uma exposição durante o período de pagamento voluntário da taxa (conforme data limite de pagamento indicada na nota de liquidação):

Caso possua na liquidação mais de um artigo matricial, deve proceder ao pagamento dos artigos não reclamados nas Lojas Lisboa existentes na cidade de Lisboa.
Chama-se a atenção que o não pagamento do(s) artigo(s) matricial(is) reclamado(s) (em caso de indeferimento da reclamação e decorrido o prazo para o pagamento voluntário da taxa, sem que tenha sido apresentada garantia idónea para a suspensão do procedimento tributário, juntamente com a reclamação), poderá implicar o pagamento de juros acrescidos à taxa legal e custas judiciais nos termos da legislação em vigor (conforme artigos 69º, al. f) e 169º, ambos do  Código do Procedimento e Processo Tributário - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e respetivas alterações).

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O que é uma garantia idónea?

Uma garantia idónea pode ser uma garantia bancária (prestada por uma instituição bancária), uma caução, um seguro caução (caução emitida por uma entidade cujo ramo de atividade seja o de seguradora) ou um depósito caução (em numerário na Tesouraria Municipal) conforme previsto no artigo 199 do  Código do Procedimento e do Processo Tributário.

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Qual o valor da garantia que deve ser prestada em caso de reclamação graciosa?

A garantia idónea deve ser prestada pelo(s) valor(es) total (is) da(s) parcela(s) reclamada(s) acrescido de 25% sobre esse(s) valor(es) quando a garantia seja prestada dentro do prazo para pagamento voluntário.

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Quais as formas que poderei optar para entrega da garantia idónea associada a um processo de reclamação graciosa?

Caso opte pela prestação de garantia bancária, caução ou seguro caução poderá proceder à sua entrega presencialmente nas Lojas Lisboa ou por correio, para Câmara Municipal de Lisboa/ Direção Municipal de Finanças/Departamento de Receitas e Financiamento, Campo Grande, 25, 8ºC 1749-099 LISBOA, indicando obrigatoriamente em assunto: «Taxa Municipal de Proteção Civil /nº da liquidação ART/ATIV nº » (este último consta na liquidação para o artigo em causa) – «prestação de garantia bancária».

Caso opte pelo depósito caução, deverá solicitá-lo:
- Por correio eletrónico   tmpc@cm-lisboa.pt indicando obrigatoriamente o assunto:« Taxa Municipal de Proteção Civil /nº da liquidação / ART/ATIV nº » (este último consta na liquidação para o artigo em causa – prestação de garantia bancária»;
- Por correio, para Câmara Municipal de Lisboa/ Direção Municipal de Finanças/Departamento de Receitas e Financiamento, Campo Grande, 25, 8ºC 1749-099 LISBOA, indicando obrigatoriamente em assunto: «Taxa Municipal de Proteção Civil /nº da liquidação ART/ATIV nº » (este último consta na liquidação para o artigo em causa) – «prestação de garantia bancária».

 Após resposta da CML poderá proceder ao pagamento do depósito caução:
- Na Tesouraria da Câmara Municipal de Lisboa ( Loja Lisboa - EntreCampos)
- Nas restantes Lojas Lisboa ( Loja Lisboa – Alcântara,  Loja Lisboa - Lumiar,  Loja Lisboa – Marvila,  Loja Lisboa - Baixa)
- Por transferência bancária, para o IBAN indicado no email rececionado pelo serviço liquidador;
- Por cheque emitido à ordem da Câmara Municipal de Lisboa (valor da nota de liquidação acrescido de 25%).

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A Taxa de Conservação de Esgotos (TCE) não acabou?

A TCE foi extinta em 2014, não havendo lugar a liquidação desta taxa após este ano. No entanto, poderão ocorrer pagamentos relativos à TCE em 2016, no caso de sujeitos passivos com pagamento relativo a anos anteriores (exemplo: faturação incorreta a um munícipe) podendo haver liquidação de valores num prazo de 4 anos.

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O que devo fazer se houve liquidação e o imóvel deveria estar isento nos termos do respetivo Regulamento Municipal?

Para este efeito pode entregar a exposição/requerimento e os documentos obrigatórios que o acompanham durante o período de pagamento voluntário da taxa (conforme data limite de pagamento indicada na nota de liquidação.

Caso possua na liquidação mais de um artigo matricial, deve proceder ao pagamento dos artigos não reclamados nas Lojas Lisboa existentes na cidade de Lisboa.

Chama-se a atenção que o não pagamento do(s) artigo(s) matricial(is) reclamado(s) (em caso de indeferimento da reclamação e decorrido o prazo para o pagamento voluntário da taxa, sem que tenha sido apresentada garantia idónea para a suspensão do procedimento tributário, juntamente com a reclamação), poderá implicar o pagamento de juros acrescidos à taxa legal e custas judiciais nos termos da legislação em vigor (conforme artigos 69º, al. f) e 169º, ambos do  Código do Procedimento e Processo Tributário - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e respetivas alterações).

Consulte aqui mais informações sobre este pedido.

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O que devo fazer se o mês de outubro está a acabar e eu ainda não recebi a nota de liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil?

Pode contatar o Município:
- Pelo endereço eletrónico  Opens window for sending emailtmpc@cm-lisboa.pt indicando obrigatoriamente em assunto: Taxa Municipal de Proteção Civil /Contribuinte nº / «pedido de 2ª via da liquidação e referência multibanco para pagamento».
- Pelo correio, para Câmara Municipal de Lisboa/ Direção Municipal de Finanças/Departamento de Receitas e Financiamento, Campo Grande, 25, 8ºC 1749-099 LISBOA, indicando obrigatoriamente em assunto: Taxa Municipal de Proteção Civil /Contribuinte nº / «pedido de 2ª via da liquidação e referência multibanco para pagamento».

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Como posso alterar a morada de recebimento da liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil?

Para este efeito, pode entregar uma exposição/requerimento e os documentos obrigatórios que o acompanham.

Consulte aqui mais informações sobre este pedido.

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Recebi 2 liquidações relativas à Taxa Municipal de Proteção Civil: porquê?

Deverá ter o seu imóvel em compropriedade. A liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil é emitida para cada um dos comproprietários do imóvel atendendo à sua percentagem de posse.

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Como posso alterar a titularidade do imóvel uma vez que a liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil foi feita em nome de uma pessoa que entretanto faleceu?

Em caso de morte do proprietário, a titularidade do imóvel só se altera após a escritura de partilhas e o averbamento do imóvel nas Finanças pelo(s) herdeiro(s).  Enquanto os registos não estiverem em conformidade a liquidação é emitida em nome do falecido (C.C.H- Cabeça Casal da Herança de).

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O que devo fazer para alterar a titularidade do imóvel uma vez que vendi o imóvel o ano passado e a liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil está em meu nome?

Para este efeito pode entregar a exposição/requerimento e os documentos obrigatórios que o acompanham, durante o período voluntário de pagamento da taxa (conforme data limite de pagamento indicada na nota de liquidação.

Caso possua na liquidação mais de um artigo matricial, deve proceder ao pagamento dos artigos não reclamados nas Lojas Lisboa existentes na cidade de Lisboa.

Chama-se a atenção que o não pagamento do(s) artigo(s) matricial(is) reclamado(s) (em caso de indeferimento da reclamação e decorrido o prazo para o pagamento voluntário da taxa, sem que tenha sido apresentada garantia idónea para a suspensão do procedimento tributário, juntamente com a reclamação), poderá implicar o pagamento de juros acrescidos à taxa legal e custas judiciais nos termos da legislação em vigor (conforme artigos 69º, al. f) e 169º, ambos do  Código do Procedimento e Processo Tributário - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e respetivas alterações).

Consulte aqui mais informações sobre o pedido.

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A que se deve a mensagem de alerta de valores em dívida na liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil?

O facto de aparecer esta mensagem significa que o titular da liquidação tem dívidas para com a Câmara Municipal de Lisboa. Para regularizar a sua situação deverá contactar a  Divisão de Execuções Fiscais, através do endereço eletrónico:   Opens window for sending emailsg.dj.def@cm-lisboa.pt.

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Na liquidação figura, para o mesmo artigo matricial, uma taxa da Taxa Municipal de Proteção Civil normal/agravada e uma taxa relativa à atividade/uso de risco acrescido: porquê?

Para o mesmo local podem existir dois tipos de taxação – a liquidação normal/agravada que incide sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos ou frações destes (edifícios ou terrenos) e a liquidação relativa à atividade ou uso de risco acrescido que resulta da atividade/utilidade do imóvel.

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O que devo fazer se o imóvel foi indevidamente considerado devoluto, degradado ou em ruínas para efeitos de Taxa Municipal de Proteção Civil?

Pode apresentar um pedido de exposição, durante o período de pagamento voluntário da taxa (conforme data limite de pagamento indicada na nota de liquidação). Caso possua na liquidação mais de um artigo matricial, deve proceder ao pagamento dos artigos não reclamados nas Lojas Lisboa existentes na cidade de Lisboa.

Chama-se a atenção que o não pagamento do(s) artigo(s) matricial(is) reclamado(s) (em caso de indeferimento da reclamação e decorrido o prazo para o pagamento voluntário da taxa, sem que tenha sido apresentada garantia idónea para a suspensão do procedimento tributário, juntamente com a reclamação), poderá implicar o pagamento de juros acrescidos à taxa legal e custas judiciais nos termos da legislação em vigor (conforme artigos 69º, al. f) e 169º, ambos do  Código do Procedimento e Processo Tributário - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e respetivas alterações).

Consulte aqui mais informações sobre o pedido.

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Qual o diploma legal que serviu de base para a definição do leque de atividades e utilizações tipo consideradas para efeito da liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil?

O diploma legal que serviu de base para a definição das atividades e utilizações tipo de edifícios e recintos que foram consideradas para efeito de liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil foi o Decreto-Lei nº220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

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Porquê a inclusão de atividades e utilizações tipo de edifícios e recintos para efeitos de liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil?

Estas atividades ou uso de edifícios, equipamentos ou recintos foram incluídos na Taxa por constituírem uma fonte de agravamento de risco na Cidade, associado às atividades específicas em causa, intensidade dos seus usos, bem como do nível de adoção de estratégias de mitigação de riscos por parte das entidades gestoras.

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Quais as atividades ou utilizações de risco acrescido em edifícios, recintos ou equipamentos consideradas para efeito de liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil?

Atividades:
- A rede de distribuição de gás;
- A rede de distribuição de água;
- A rede de distribuição de eletricidade;
- A rede ferroviária,
- As infraestruturas aeroportuárias;
- A infraestrutura portuária;
- Os postos de combustível.

Utilizações:
- Utilização tipo II – Estacionamentos;
- Utilização tipo III – Administrativos;
- Utilização tipo VI – Espetáculos e reuniões públicas;
- Utilização tipo VIII – Comerciais e gares de transportes;
- Utilização tipo IX – Desportivos e lazer.

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O Decreto-Lei nº 220/2008 contempla 4 categorias de risco. Serão todas consideradas para efeitos de liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil?

Não. Apenas foram consideradas para efeitos de liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil as categorias de risco 3 (Risco elevado) e 4 (Risco muito elevado).

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Que situações e critérios de avaliação de risco estão contemplados na “utilização tipo II – Estacionamentos”?

As utilizações do tipo II – Estacionamentos correspondem a edifícios ou parte de edifícios destinados exclusivamente à recolha de veículos e seus reboques, fora da via pública, ou recintos delimitados ao ar livre para o mesmo fim (vulgarmente conhecidos como parques de estacionamento).

Os critérios de avaliação considerados são os constantes no quadro infra:

Categoria Critérios referentes à utilização tipo II, quando integrada em edifício

Ao ar livre
Altura da UT II Área bruta ocupada pela UT II Nº pisos ocupados pela UT II abaixo do plano de referência
≤ 28 m ≤ 32.000 m2 ≤ 5
Sim
> 28 m > 32.000 m2 > 5 Sim




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Que situações e critérios de avaliação de risco estão contemplados na “utilização tipo III – Administrativos”?

A utilização tipo III – Administrativos corresponde a edifícios ou parte de edifícios onde se desenvolvem atividades administrativas, de atendimento ao público ou de serviços, nomeadamente escritórios, repartições públicas, tribunais, conservatórias, balcões de atendimento, notários, gabinetes de profissionais liberais, espaços de investigação não dedicados ao ensino, postos de forças de segurança e de socorro, excluindo as oficinas de reparação e manutenção.

Os critérios de avaliação considerados são os constantes no quadro infra:

 

Categoria Critérios referentes à utilização tipo III
Altura da UT III Efetivo da UT III
≤ 50 m ≤ 5.000
> 50 m > 5.000

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Que situações e critérios de avaliação de risco estão contemplados na “utilização tipo VI – Espetáculos e reuniões públicas”?

A utilização tipo VI – Espetáculos e reuniões públicas corresponde a edifícios, parte de edifícios, recintos itinerantes ou provisórios e ao ar livre que recebam público, destinados a espetáculos, reuniões públicas exibição de meios audiovisuais, bailes, jogos, conferências, palestras, culto religioso e exposições, podendo ser, ou não, polivalentes e desenvolver as atividades referidas em regime não permanente, nomeadamente teatros, cineteatros, cinemas, coliseus, praças de touros, circos, salas de jogo, salões de dança, discotecas, bares com música ao vivo, estúdios de gravação, auditórios, salas de conferências, templos religiosos, pavilhões multiusos e locais de exposições não classificáveis na utilização tipo X – “Museus e galerias de arte”.

Os critérios de avaliação considerados são os constantes no quadro infra:

 

Categoria Critérios referentes à utilização tipo VI, quando integradas em edifício

Ao ar livre
Altura da UT VI Nº pisos ocupados pela UT VI abaixo do plano de referência Efetivo da UT VI Efetivo da UT VI
≤ 28 m ≤ 2 ≤ 5.000
≤ 40.000
> 28 m > 2 > 5.000 > 40.0









 

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Que situações e critérios de avaliação de risco estão contemplados na “Utilização tipo VIII – Comerciais e gares de transportes”?

A Utilização tipo VIII – Comerciais e gares de transportes corresponde a edifícios ou parte de edifícios, recebendo público, ocupados por estabelecimentos comerciais onde se exponham e vendam materiais, produtos, equipamentos ou outros bens, destinados a ser consumidos no exterior do estabelecimento, ou ocupados por gares destinados a aceder a meios de transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo, incluindo as gares intermodais, constituindo espaço de interligação entre a via pública e esses meios de transporte, com exceção das plataformas de embarque ao ar livre.

Os critérios de avaliação considerados são os constantes no quadro infra:

Categoria Critérios referentes à utilização tipo VIII, quando integradas em edifício


Altura da UT VIII
Nº pisos ocupados pela UT VIII abaixo do plano de referência Efetivo da UT VIII
≤ 28 m ≤ 2 ≤ 5.000
> 28 m > 2 > 5.000

 

 

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Que situações e critérios de avaliação de risco estão contempladas na “Utilização tipo IX – Desportivos e de lazer”?

A Utilização tipo IX – Desportivos e de lazer corresponde a edifícios, partes de edifícios e recintos, recebendo ou não público, destinados a atividades desportivas e de lazer, nomeadamente estádios, picadeiros, hipódromos, velódromos, autódromos, motódromos, kartódromos, campos de jogos, parques de campismo e caravanismo, pavilhões desportivos, piscinas, parques aquáticos, pistas de patinagem, ginásios e saunas.

Os critérios de avaliação considerados são os constantes no quadro infra:

Categoria Critérios referentes à utilização tipo IX, quando integradas em edifício

Ao ar livre

Altura da UT IX
Nº pisos ocupados pela UT IX abaixo do plano de referência Efetivo da UT IX Efetivo da UT IX
≤ 28 m ≤ 2 ≤ 5.000
≤ 40.000
> 28 m > 2 > 5.000 > 40.0

 

 

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O que se entende por efetivo dos edifícios e recintos?

O efetivo dos edifícios e recintos é aferido pelo número máximo estimado de pessoas que podem ocupar, em simultâneo, um dado espaço de um edifício ou recinto, correspondendo ao somatório dos efetivos de todos os espaços suscetíveis de ocupação.

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O que devo fazer para corrigir a liquidação por uma utilização tipo/categoria de risco que não corresponde à certificação que possuo?

Pode apresentar um pedido de exposição, durante o período de pagamento voluntário da taxa (conforme data limite de pagamento indicada na nota de liquidação). Caso possua na liquidação mais de um artigo matricial, deve proceder ao pagamento dos artigos não reclamados nas Lojas Lisboa existentes na cidade de Lisboa.

Chama-se a atenção que o não pagamento do(s) artigo(s) matricial(is) reclamado(s) (em caso de indeferimento da reclamação e decorrido o prazo para o pagamento voluntário da taxa, sem que tenha sido apresentada garantia idónea para a suspensão do procedimento tributário, juntamente com a reclamação), poderá implicar o pagamento de juros acrescidos à taxa legal e custas judiciais nos termos da legislação em vigor (conforme artigos 69º, al. f) e 169º, ambos do  Código do Procedimento e Processo Tributário - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e respetivas alterações).

Consulte aqui mais informações sobre o pedido.

Taxa Municipal Turística

Expandir todas / Contrair todas

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Qual o valor da taxa?

O valor da taxa é de 1€ por pessoa em todos os empreendimentos turísticos.

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A taxa é aplicada nas dormidas de 31 de dezembro 2015 para 1 de janeiro 2016?

A taxa é devida, por dormida, a partir de 1 de janeiro de 2016, pelo que fica excluída a noite de 31 de Dezembro de 2015 para 1 de Janeiro de 2016.

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A partir de que idade se aplica a taxa? Como é feita a comprovação da idade?

A taxa é aplicada aos hóspedes a partir dos treze anos de idade, não abrangendo o dia do 13.º aniversário.
A comprovação da idade é feita pela exibição do documento de identificação ou documento equivalente onde conste a data de nascimento.

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Qual o valor da taxa a pagar em caso de interrupção da estadia?

O valor máximo da taxa de dormida só se aplica após sete noites consecutivas no mesmo empreendimento turístico.
Exemplo 1: Um hóspede dorme quatro noites, interrompe a estadia e regressa para dormir mais 5 noites
É devida da taxa por todas as dormidas, 4 da primeira estadia e 5 da segunda.
Exemplo 2: Um hóspede dorme quatro noites, interrompe a estadia e regressa para dormir mais 10 noites
É devida da taxa pelas 4 dormidas da primeira estadia e 7 dormidas pela segunda.
Exemplo 3: Um hóspede desloca-se a Lisboa em trabalho todos os meses e pernoita em empreendimentos turísticos
É devida taxa por todas as deslocações a Lisboa e por todas as dormidas em empreendimentos turísticos, até ao limite máximo de sete noites consecutivas por cada estadia.

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Qual o valor da taxa quando o hóspede vive no hotel.

É devida taxa por 7 dormidas, desde que não haja interrupção da estadia.

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É devida taxa se o cliente não pernoita mas apenas utiliza o quarto algumas horas durante o dia (day use)?

Sim, sempre que é faturada uma dormida/alojamento, ainda que durante o dia, é devida taxa.

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Como deve ser cobrada a taxa no caso de contratos já assinados com operadores que não querem assumir o acréscimo da taxa ou que pretendem que os hóspedes liquidem a taxa diretamente no hotel?

Caso não esteja contratualizado que é o operador que liquida e cobra a taxa, a mesma deve ser liquidada e cobrada ao hóspede aquando da dormida, numa fatura autónoma (à semelhança da cobrança de serviços de mini-bar ou restaurante).

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Pode ser emitida uma fatura única da taxa por família ou grupo?

Sim, se os hóspedes o solicitarem ou concordarem, pode ser emitida uma única fatura da taxa por família ou grupo.

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Relativamente a clientes Corporate em que as empresas pagam as estadias posteriormente, a taxa deve ser liquidada na data da dormida ou quando for emitida a fatura dos serviços de alojamento?

A taxa deve ser liquidada e entregue à CML no mês seguinte à declaração periódica em que foi registada a dormida e faturada às empresas juntamente com os serviços de alojamento.

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É devida taxa pelos hóspedes que necessitem de chegar a Lisboa um dia antes da realização dos tratamentos/exames/consultas médicos?

Os hóspedes cuja estadia é motivada por razões de saúde estão isentos de taxa pela duração do tratamento, acrescida de uma dormida adicional.

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O acompanhante do hóspede que se desloca por razões médicas está isento da taxa?

Sim, com o limite máximo de um acompanhante, quer o doente pernoite ou não no empreendimento turístico, pela duração do tratamento acrescida de uma dormida adicional.

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Numa estadia em que não são faturados serviços de alojamento, a taxa deve ser liquidada e cobrada?

Não, no caso de estadias oferecidas não haverá lugar a liquidação da taxa.

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Qual a base legal para a não sujeição da taxa ao IVA?

A Taxa Municipal Turística não está sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nos termos do nº 2 do artigo 2º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

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Sobre o montante destinado a compensar as entidades responsáveis pela liquidação da taxa incide IVA?

Sim, os encargos de cobrança deverão ser facturados com IVA à taxa normal.

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Em caso de overbooking em que um hotel encaminha os seus clientes para pernoitar noutro hotel e fatura a totalidade das noites a uma agência, quem é responsável pela liquidação da taxa e envio do respetivo montante à CML?

O princípio é o da dormida efetiva, ou seja, cada hotel liquida e cobra a taxa pelas dormidas ocorridas no seu empreendimento. Nas relações comerciais entre os hotéis deve assim ser tido em conta não só o valor do alojamento mas também o valor da taxa.

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No caso de não ser possível ao hotel cobrar a taxa de dormida (incobráveis), seja a clientes individuais, seja a empresas, como devem proceder os hotéis?

No caso de estadias incobráveis o empreendimento turístico não está obrigado a entregar a taxa à CML, devendo preencher a declaração de autoliquidação inscrevendo estas dormidas no campo “Outras regularizações” e remeter à CML documento comprovativo da queixa apresentada junto das entidades competentes ou da insolvência da empresa, se for o caso.

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No caso de estadias cuja taxa já foi liquidada e entregue à CML pelo empreendimento turístico mas que a empresa responsável pelo pagamento posterior não chega a pagar a dívida, como é compensado o pagamento da taxa já efetuado?

O empreendimento deve inscrever estas situações, no campo “Outras regularizações”, na declaração de autoliquidação correspondente ao período seguinte à verificação dos fatos e remeter à CML documento comprovativo da queixa apresentada junto das entidades competentes ou da insolvência da empresa, se for o caso, sendo deduzido este crédito ao valor da taxa a entregar naquele período.

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No caso de uma empresa que explora vários estabelecimentos, pode enviar uma só declaração mensal ou deve enviar uma declaração por estabelecimento?

Deve enviar uma declaração por cada estabelecimento que explore.

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A declaração de autoliquidação é mensal ou pode ser trimestral?

Caso a entidade responsável seja isenta do pagamento do IVA ou faça a entrega trimestral deste imposto pode optar, mediante comunicação à CML no início de cada ano, pela apresentação trimestral da declaração de autoliquidação a entregar até ao dia quinze do mês subsequente ao final de cada trimestre.

fold faq

Relativamente à comissão cobrada pelos empreendimentos turísticos à CML pelos serviços de liquidação da taxa, quais as formalidades exigidas para a respetiva fatura e qual a sua periodicidade?

As faturas são enviadas para a CML, em formato de fatura eletrónica, devidamente certificada, ou por correio, endereçadas a DMF/DC, Campo Grande, 25, 8ºA, 1749-099 Lisboa, para posterior pagamento no prazo de trinta dias a contar da data de receção da fatura.
A periodicidade das faturas corresponde à periodicidade da declaração de autoliquidação, que pode ser mensal ou trimestral, e devem ser emitidas no prazo de 5 dias a contar da data de submissão da referida declaração de autoliquidação, e devem conter no corpo a seguinte indicação: “Taxa municipal turística – mês a que se referem” bem como a menção do número de compromisso que será disponibilizado no portal.