Expandir todas / Contrair todas

fold faq

Qual o valor da taxa?

O valor da taxa é de 1€ por pessoa em todos os empreendimentos turísticos.

fold faq

A taxa é aplicada nas dormidas de 31 de dezembro 2015 para 1 de janeiro 2016?

A taxa é devida, por dormida, a partir de 1 de janeiro de 2016, pelo que fica excluída a noite de 31 de Dezembro de 2015 para 1 de Janeiro de 2016.

fold faq

A partir de que idade se aplica a taxa? Como é feita a comprovação da idade?

A taxa é aplicada aos hóspedes a partir dos treze anos de idade, não abrangendo o dia do 13.º aniversário.
A comprovação da idade é feita pela exibição do documento de identificação ou documento equivalente onde conste a data de nascimento.

fold faq

Qual o valor da taxa a pagar em caso de interrupção da estadia?

O valor máximo da taxa de dormida só se aplica após sete noites consecutivas no mesmo empreendimento turístico.
Exemplo 1: Um hóspede dorme quatro noites, interrompe a estadia e regressa para dormir mais 5 noites
É devida da taxa por todas as dormidas, 4 da primeira estadia e 5 da segunda.
Exemplo 2: Um hóspede dorme quatro noites, interrompe a estadia e regressa para dormir mais 10 noites
É devida da taxa pelas 4 dormidas da primeira estadia e 7 dormidas pela segunda.
Exemplo 3: Um hóspede desloca-se a Lisboa em trabalho todos os meses e pernoita em empreendimentos turísticos
É devida taxa por todas as deslocações a Lisboa e por todas as dormidas em empreendimentos turísticos, até ao limite máximo de sete noites consecutivas por cada estadia.

fold faq

Qual o valor da taxa quando o hóspede vive no hotel.

É devida taxa por 7 dormidas, desde que não haja interrupção da estadia.

fold faq

É devida taxa se o cliente não pernoita mas apenas utiliza o quarto algumas horas durante o dia (day use)?

Sim, sempre que é faturada uma dormida/alojamento, ainda que durante o dia, é devida taxa.

fold faq

Como deve ser cobrada a taxa no caso de contratos já assinados com operadores que não querem assumir o acréscimo da taxa ou que pretendem que os hóspedes liquidem a taxa diretamente no hotel?

Caso não esteja contratualizado que é o operador que liquida e cobra a taxa, a mesma deve ser liquidada e cobrada ao hóspede aquando da dormida, numa fatura autónoma (à semelhança da cobrança de serviços de mini-bar ou restaurante).

fold faq

Pode ser emitida uma fatura única da taxa por família ou grupo?

Sim, se os hóspedes o solicitarem ou concordarem, pode ser emitida uma única fatura da taxa por família ou grupo.

fold faq

Relativamente a clientes Corporate em que as empresas pagam as estadias posteriormente, a taxa deve ser liquidada na data da dormida ou quando for emitida a fatura dos serviços de alojamento?

A taxa deve ser liquidada e entregue à CML no mês seguinte à declaração periódica em que foi registada a dormida e faturada às empresas juntamente com os serviços de alojamento.

fold faq

É devida taxa pelos hóspedes que necessitem de chegar a Lisboa um dia antes da realização dos tratamentos/exames/consultas médicos?

Os hóspedes cuja estadia é motivada por razões de saúde estão isentos de taxa pela duração do tratamento, acrescida de uma dormida adicional.

fold faq

O acompanhante do hóspede que se desloca por razões médicas está isento da taxa?

Sim, com o limite máximo de um acompanhante, quer o doente pernoite ou não no empreendimento turístico, pela duração do tratamento acrescida de uma dormida adicional.

fold faq

Numa estadia em que não são faturados serviços de alojamento, a taxa deve ser liquidada e cobrada?

Não, no caso de estadias oferecidas não haverá lugar a liquidação da taxa.

fold faq

Qual a base legal para a não sujeição da taxa ao IVA?

A Taxa Municipal Turística não está sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nos termos do nº 2 do artigo 2º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

fold faq

Sobre o montante destinado a compensar as entidades responsáveis pela liquidação da taxa incide IVA?

Sim, os encargos de cobrança deverão ser facturados com IVA à taxa normal.

fold faq

Em caso de overbooking em que um hotel encaminha os seus clientes para pernoitar noutro hotel e fatura a totalidade das noites a uma agência, quem é responsável pela liquidação da taxa e envio do respetivo montante à CML?

O princípio é o da dormida efetiva, ou seja, cada hotel liquida e cobra a taxa pelas dormidas ocorridas no seu empreendimento. Nas relações comerciais entre os hotéis deve assim ser tido em conta não só o valor do alojamento mas também o valor da taxa.

fold faq

No caso de não ser possível ao hotel cobrar a taxa de dormida (incobráveis), seja a clientes individuais, seja a empresas, como devem proceder os hotéis?

No caso de estadias incobráveis o empreendimento turístico não está obrigado a entregar a taxa à CML, devendo preencher a declaração de autoliquidação inscrevendo estas dormidas no campo “Outras regularizações” e remeter à CML documento comprovativo da queixa apresentada junto das entidades competentes ou da insolvência da empresa, se for o caso.

fold faq

No caso de estadias cuja taxa já foi liquidada e entregue à CML pelo empreendimento turístico mas que a empresa responsável pelo pagamento posterior não chega a pagar a dívida, como é compensado o pagamento da taxa já efetuado?

O empreendimento deve inscrever estas situações, no campo “Outras regularizações”, na declaração de autoliquidação correspondente ao período seguinte à verificação dos fatos e remeter à CML documento comprovativo da queixa apresentada junto das entidades competentes ou da insolvência da empresa, se for o caso, sendo deduzido este crédito ao valor da taxa a entregar naquele período.

fold faq

No caso de uma empresa que explora vários estabelecimentos, pode enviar uma só declaração mensal ou deve enviar uma declaração por estabelecimento?

Deve enviar uma declaração por cada estabelecimento que explore.

fold faq

A declaração de autoliquidação é mensal ou pode ser trimestral?

Caso a entidade responsável seja isenta do pagamento do IVA ou faça a entrega trimestral deste imposto pode optar, mediante comunicação à CML no início de cada ano, pela apresentação trimestral da declaração de autoliquidação a entregar até ao dia quinze do mês subsequente ao final de cada trimestre.

fold faq

Relativamente à comissão cobrada pelos empreendimentos turísticos à CML pelos serviços de liquidação da taxa, quais as formalidades exigidas para a respetiva fatura e qual a sua periodicidade?

As faturas são enviadas para a CML, em formato de fatura eletrónica, devidamente certificada, ou por correio, endereçadas a DMF/DC, Campo Grande, 25, 8ºA, 1749-099 Lisboa, para posterior pagamento no prazo de trinta dias a contar da data de receção da fatura.
A periodicidade das faturas corresponde à periodicidade da declaração de autoliquidação, que pode ser mensal ou trimestral, e devem ser emitidas no prazo de 5 dias a contar da data de submissão da referida declaração de autoliquidação, e devem conter no corpo a seguinte indicação: “Taxa municipal turística – mês a que se referem” bem como a menção do número de compromisso que será disponibilizado no portal.