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Todas as perguntas frequentes sobre Recursos Humanos

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A quem se destina o Programa de regularização extraordinária de vínculos precários no Município de Lisboa?

A pessoas que exerçam ou tenham exercido funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, sem vínculo jurídico adequado, no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017, ou parte dele, e reconhecidas como tal pelo executivo da Câmara Municipal de Lisboa.

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A quem se destina o período complementar de registo de interessados?

A quem esteja em eventual situação de precariedade no município e não se tenha registado no anterior mecanismo de registo de interessados para regularização de eventual precariedade, que decorreu entre setembro e outubro de 2017.

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O que é uma necessidade permanente?

A legislação não define o que seja uma necessidade permanente, mas elenca as características que permitem considerar uma relação jurídica como contrato de trabalho, nomeadamente a sujeição ao poder hierárquico de disciplina ou direção, que a atividade seja realizada nas instalações do empregador, a utilização de instrumentos de trabalho ou equipamentos pertencentes ao empregador, horário definido, prestação certa e periódica.

A própria natureza da atividade é também um elemento que caracteriza uma necessidade permanente, nomeadamente quando o seu objeto não se esgota com a execução do contrato, ou seja, quando a necessidade não tem uma duração limitada no tempo.

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Como posso efetuar o registo?

Os trabalhadores podem efetuar o registo através do preenchimento de um formulário online no site da CML ou presencialmente no atendimento de Recursos Humanos na Loja Lisboa de Entrecampos no atendimento de Recursos Humanos na Loja Lisboa - Entrecampos, através da entrega do  formulário em suporte de papel. (84 KB) 

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Qual o prazo para efetuar o registo?

Os interessados podem efetuar o registo e preenchimento do formulário no período de 10 dias entre 28 de maio e 11 de junho de 2018.

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O que acontece após o registo?

O requerimento (registo) será analisado pela comissão de avaliação bipartida (CAB).

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O que é a CAB?

É uma comissão de avaliação bipartida, composta por elementos do Município de Lisboa e das estruturas representativas dos trabalhadores, que tem como missão a avaliação dos requerimentos (registo) apresentados e deliberação das situações de eventual precariedade.

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O registo anterior é válido para este programa (mecanismo de registo de interessados para regularização de

Sim, não necessitando de efetuar novo registo.

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Qual a legislação que é aplicável à regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Local?

A  Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2016, determinou, no seu artigo 19º, a definição, durante o ano de 2016, de uma estratégia plurianual de combate à precariedade, tendo-se definido um prazo de seis meses para a realização de um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, nomeadamente com recurso a Contratos Emprego-Inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços.

A  Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, retomou o tema da precariedade, estabelecendo o final do primeiro trimestre de 2017 como meta para a apresentação de um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.
Posteriormente, o Governo, através da  Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro, comprometeu-se a iniciar o programa até 31 de outubro de 2017 e a concluí-lo até 31 de dezembro de 2018, tendo estabelecido um procedimento de avaliação das situações concretas a regularizar, através da  Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio.

Posteriormente, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro, comprometeu-se a iniciar o programa até 31 de outubro de 2017 e a concluí-lo até 31 de dezembro de 2018, tendo estabelecido um procedimento de avaliação das situações concretas a regularizar, através da Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, determinou no seu n.º 6, que a Direção-Geral das Autarquias Locais procedesse a um levantamento de todas as situações de precariedade existentes nas autarquias, por forma a que estas possam beneficiar também dos instrumentos criados no âmbito do referido programa, tendo o Município de Lisboa procedido à respetiva notificação em outubro de 2017.

A Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários da Administração Pública.
Acresce referir as deliberações aprovadas já em reunião de Câmara nesta matéria:  Deliberação n.º 189/CM/2017, de 27 de abril, Deliberação n.º 448/CM/2017, de 29 de junho e a  Deliberação n.º 133/CM/2018, de 28
de março.