Colagem de cartazes no espaço público

É proibido afixar cartazes no espaço público, através de colagem ou de outro método que produza o mesmo efeito (por exemplo: pregar). Esta proibição aplica-se:

• mesmo que a superfície de afixação do cartaz seja propriedade privada, mas esteja no espaço público ou dele seja visível
• a todos os tipos de cartazes, independentemente da sua natureza ou objetivo.

O que acontece a quem infringir esta proibição
A colagem de cartazes pode obrigar ao pagamento de uma coima (um valor em dinheiro, vulgarmente conhecido como “multa”).

Como fazer publicidade no espaço público
Apesar de não ser possível a colagem de cartazes, existem outras formas de publicidade que são permitidas no espaço público (por exemplo: através de telas, pendões e bandeiras). No entanto, para as usar,  é necessário pedir um licenciamento.