O que é
É uma autorização obrigatória que permite a participação de um menor em espetáculos ou outras atividades culturais e artísticas.

Esta autorização permite que o menor participe, por exemplo, como ator, cantor, bailarino, figurante ou músico. A participação:

• não pode envolver situações de risco para a saúde do menor (por exemplo: contacto com substâncias ou atividades perigosas)
• só pode envolver contacto com animais, se a criança tiver mais de 12 anos e a atividade (incluindo os ensaios) for vigiada por um dos progenitores, representante legal ou irmão maior.

Duração máxima horária da participação do menor com menos de 16 anos
A participação do menor (incluindo ensaios e outras preparações) não pode exceder os seguintes limites horários:

Idade do menor	Duração máxima da participação	Horário em que pode acontecer
Menos de 1 ano	1h por semana	Entre as 8h00 e as 20h00
De 1 ano a menos de 3 anos	2h por semana	Entre as 8:00 e as 20:00
De 3 anos a menos de 7 anos	2h por dia, nas seguintes condições: . no mínimo, por cada 1h de atividade diária deve haver um intervalo de, pelo menos, 30 minutos . no máximo, podem ser feitas 4h por semana	Entre as 8h00 e as 20h00
De 7 anos a menos de 12 anos	Dias em que o menor tem aulas 3h por dia, nas seguintes condições: . no mínimo, por cada 1h30 de atividade diária deve haver um intervalo de, pelo menos, 30 minutos . no máximo, podem ser feitas 9h por semana Dias em que o menor não tem aulas 6h por dia, nas seguintes condições: . no mínimo, por cada 3h de atividade diária deve haver um intervalo de, pelo menos, 30 minutos . no máximo, podem ser feitas 12h por semana	Entre as 8h00 e as 24h00
De 12 anos a menos de 16 anos	Dias em que o menor tem aulas 4h por dia, nas seguintes condições: . no mínimo, por cada 2h de atividade diária deve haver um intervalo de, pelo menos, 30 minutos . no máximo, podem ser feitas 12h por semana Dias em que o menor não tem aulas 7h por dia, nas seguintes condições: . no mínimo, por cada 3h30 de atividade diária deve haver um intervalo de, pelo menos, 30 minutos . no máximo, podem ser feitas 15h por semana	Entre as 8:00 e as 24:00

 

Durante as férias escolares, a participação só pode ser feita em metade do período de férias e não pode ultrapassar os seguintes limites:

Idade do menor	Duração máxima da participação	Horário em que pode acontecer
De 6 anos a menos de 12 anos	6h por dia, no máximo de 12h por semana	Até menos de 7 anos Entre as 8h00 e as 20h00
De 12 anos a menos de 16 anos	7h por dia, no máximo de 16h por semana	7 ou mais anos Entre as 8h00 e as 24h00

Quando o menor frequenta o ensino obrigatório (ou seja, até fazer 18 anos), também se devem ter em atenção alguns aspetos:

• a atividade não pode coincidir com o horário escolar, nem impossibilitar que o menor frequente as aulas
• deve existir um intervalo de, pelo menos, 1h entre o fim das aulas e o início da atividade
• deve existir, pelo menos, um dia de descanso por semana, coincidente com um dos dias de descanso das aulas
• se houver alteração do horário escolar, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) deve ser informada
• se houver alteração do aproveitamento escolar ou do comportamento do menor, a CPCJ deve ser informad
• se a autorização abranger mais do que um ano escolar, deve ser enviado à CJCP, no início de cada ano escolar, uma declaração da escola com o horário desse ano.

Quem deve pedir
Qualquer pessoa (singular ou coletiva, pública ou privada) que promova espetáculos ou outras atividades culturais e artísticas, onde participem menores.

Obrigações de quem pede

• Fazer um contrato com os representantes legais do menor (por exemplo: pais ou tutores). O contrato deve indicar:
  . a atividade a realizar
  . a duração da participação do menor (data de início e de fim, número de horas por dia e por semana)
  . a retribuição
  . a pessoa que vigia o menor (quando aplicável)
• Fazer um seguro de acidentes de trabalho para o menor
• Anexar ao contrato que fica na sua posse cópias dos documentos enviados à CPCJ e um comprovativo do seguro de acidentes de trabalho
• Antes do início da atividade, enviar uma cópia do contrato e dos anexos para:
  .  Autoridade para as Condições do Trabalho
  . a escola do menor.

Validade
A autorização é válida pelo período da participação do menor na atividade, até a um máximo de nove meses. Se a atividade for superior a nove meses, a autorização deve ser renovada.