Venda de bilhetes para espetáculos ou filmes
- Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização (
Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 17 de abril); - Tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais ( Portaria n.º 122/2017, de 23 de maio)