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Entidade responsável
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Prazo
O prazo de decisão é de 90 dias contados a partir da data em que a autorização é pedida.
Documentos e outros elementos necessários
Os documentos e elementos abaixo indicados destinam-se à apresentação de um pedido de autorização de residência temporária para exercício de uma actividade altamente qualificada.
1. Formulário do pedido, assinado pelo requerente
Pode ser descarregado neste link
2. Duas fotografias tipo passe
As fotografias têm de ser iguais, a cores, com fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (nos postos SIGAP não é necessário apresentar fotografia)
3. Passaporte ou outro documento de viagem válido e reconhecido
4. Comprovativo de meios de subsistência
Um destes documentos, em que esteja explicito a remuneração que vai obter:
- contrato de trabalho
- contrato de prestação de serviços.
Os meios de subsistência devem ser os seguintes:
Situação profissional | Meios de subsistência necessários |
---|---|
Trabalhador por conta de outrem (contrato de trabalho com um empregador português) | A remuneração mensal deve corresponder, pelo menos, à retribuição mínima mensal garantida (ordenado mínimo nacional) |
Trabalhador por conta própria (contrato de prestação de serviços com uma entidade portuguesa, diretamente ou através de uma pessoa coletiva estrangeira) | O valor médio mensal de rendimentos deve corresponder, pelo menos, à retribuição mínima mensal garantida (ordenado mínimo nacional) |
Se os rendimentos do trabalho não garantirem os meios de subsistência necessários à permanência em Portugal, deve ser entregue um termo de responsabilidade de meios de subsistência. A assinatura deste termo deve ser presencial (no momento do pedido do visto) ou reconhecida.
5. Comprovativo de que dispõe de alojamento
Um destes documentos:
- um contrato de arrendamento
- uma declaração de comodato
- um atestado de residência, emitido pela junta de freguesia.
6. Certificado de registo criminal
Certificado do país de origem ou país onde resida há mais de um ano.
Este certificado não é necessário se forem reunidas as seguintes condições:
- o pedido for apresentado na sequência temporal imediata ao termo de validade de um visto de estada temporária para exercício de atividade altamente qualificada
- o requerente não se tenha entretanto ausentado de Portugal
7. Autorização para consulta do registo criminal português
Fazer download do formulário
8. Comprovativo de entrada e permanência legal em Portugal
Visto de residência ou outro visto ou documento que lhe garanta entrada e permanência legal em Portugal.
9. Comprovativo da situação fiscal
Um destes documentos:
- comprovativo de inscrição nas finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira)
- declaração de rendimentos (IRS) entregue
10. Comprovativo de inscrição na segurança social
11. Comprovativo em como vai exercer uma atividade altamente qualificada
Um destes documentos:
- contrato de trabalho
- contrato de prestação de serviços
Será com base neste documento que é verificado se se trata ou não de uma atividade profissional altamente qualificada.
Onde pedir
Nos postos de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.