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Autorização de utilização - legalização em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)

São consideradas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respectivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável (Lei n.º 91/95 de 2 de setembro, Republicação pelo artigo 5.º da Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto).

São ainda considerados AUGI os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 46 673, de 29 de Novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas.

De acordo com este regime jurídico, é consubstanciado um regime excepcional para a reconversão urbanística das AUGI, que passa pela legalização destas construções.

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Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença  PassMúsica.


Última atualização: 09/01/2019

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