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Direito à informação

O direito à informação é uma possibilidade que qualquer interessado pode usar para obter informação sobre:

• Instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município (tendo por base o Plano Diretor Municipal e Planos de Pormenor e/ou Planos de Urbanização);

• Condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas (tais como: alteração, ampliação, conservação, construção, demolição, loteamento, reconstrução, urbanização ou outras);

• Mudança do tipo de uso;

• Estado e andamento dos processos que lhe digam diretamente respeito. Os interessados têm o direito de consultar os processos e obter certidões ou reproduções autenticadas dos respetivos documentos (mediante pagamento das verbas devidas).


Quem pode solicitar
:
Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, mesmo não tendo qualquer legitimidade sobre o imóvel.

Quando o pedido de direito à informação incide sobre processo não arquivado é necessário juntar documento que comprove a legitimidade do interesse do requerente.


Última atualização: 08/04/2015

O pedido pode ser feito presencialmente numa das lojas de atendimento municipal, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários:

• Loja Lisboa - Alcântara
• Loja Lisboa - Baixa
• Loja Lisboa - Entrecampos
• Loja Lisboa - Marvila

Consulte aqui os horários e contactos

Sem custos.

 Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro)

Plano Diretor Municipal de Lisboa (Aviso nº 11622/2012, publicado no Diário da República nº 168, 2ª série, de 30 de agosto)

•  Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, publicada no Diário da República n.º 160/2016, 1.ª série, de 22 de agosto)

 Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

De acordo com o  Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (n.º 2 e n.º 4 do artigo 110.º):

Decisão
• Quando o direito à informação incide sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor, sobre as condições a que devem obedecer as operações urbanísticas ou sobre o estado e andamento dos processos, as informações devem ser prestadas, independentemente de despacho e no prazo de 15 dias.

• O acesso aos processos e a emissão de certidões deve ser requerido por escrito, sendo disponibilizado, independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da data de apresentação do requerimento.