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Número de polícia – atribuição ou supressão

O pedido de atribuição ou supressão de número de polícia é apresentado na sequência de processo de edificação, que deve estar concluído ou em fase de acabamentos e desde que o mesmo implique a criação ou supressão de vão(s) de porta(s) para a via pública.

Este pedido deve, preferencialmente, ser apresentado antes da formalização da autorização de utilização, mas pode ser entregue em simultâneo com esta. Neste caso, a autorização de utilização só é emitida após concluído o processo de atribuição ou supressão de número de polícia.

A certidão de atribuição ou supressão de numeração de polícia pode ser requerida em simultâneo, devendo para o efeito ser assinalada esta opção no formulário.


Quem pode solicitar:
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, desde que o título de construção defina expressamente a obrigatoriedade de apresentação da atribuição ou supressão de número de polícia (alínea "m" do art.º 71.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa ou condição 13.ª das Condições Gerais das Licenças de Obras).


Última atualização: 08/03/2018

O pedido pode ser feito presencialmente numa das lojas de atendimento municipal, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários:

• Loja Lisboa - Alcântara
• Loja Lisboa - Baixa
• Loja Lisboa - Entrecampos
• Loja Lisboa - Marvila

Consulte aqui os horários e contactos

A atribuição ou supressão de número de polícia não tem custos.

As certidões estão sujeitas ao pagamento de taxas, de acordo com a Tabela de Taxas Municipais em vigor.

Código Tabela Descrição da atividade Unidade Valor Unitário
TTM 1.1.1. a)  Certidão até 4 folhas primeiras 4 folhas 36,05 €
TTM 1.1.2. a)  Certidões a partir da 5ª folha (valor unitário por folha) cada folha adicional 2,05 €

TTM - Tabela de Taxas Municipais em vigor.

a)
Valor da taxa a pagar após despacho do processo.

Nota: Quando solicitada, a prova de correspondência entre a antiga e a nova numeração de polícia será certificada gratuitamente (ao abrigo do disposto no artº 18 da deliberação nº 239/AML/2014, publicada no 2º suplemento do Boletim Municipal nº 833, de 2 de outubro de 2014).

Meios de pagamento:
• Dinheiro
• Multibanco
• Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”

Plano Diretor Municipal de Lisboa (Aviso nº 11622/2012, publicado no Diário da República nº 168, 2ª série, de 30 de agosto)

 Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia (Deliberação nº 239/AML/2014, publicada no 2º suplemento do Boletim Municipal nº 833, de 2 de outubro de 2014)

 Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Aviso n.º 1229/2009, publicado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 13 de janeiro, alterado pelo Aviso n.º 5147/2013, publicado no Diário da República n.º 74, de 16 de abril)