Pagina principal
Urbanismo e obras » Obras de urbanização e operações de loteamento » Alvará de licença de obra – prorrogação de prazo para emissão

Alvará de licença de obra – prorrogação de prazo para emissão

A prorrogação do prazo para emissão do alvará de licença de operação de loteamento, de obras de urbanização ou de trabalhos de remodelação de terrenos corresponde à apresentação de um pedido de prolongamento do prazo de um ano, inicialmente concedido para requerer o mencionado alvará.

Pode solicitar esta prorrogação uma única vez, pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido, devidamente fundamentado, ser apresentado antes do termo do prazo inicial.

Para obter mais informações sobre o pedido de emissão de alvará de licença de obra de urbanização ou de trabalhos de remodelação de terrenos aceda aqui.


Quem pode solicitar

Proprietário do prédio ou prédios abrangidos ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.


Última atualização: 07/01/2015

O pedido pode ser feito presencialmente numa das lojas de atendimento municipal, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários:

• Loja Lisboa - Alcântara
• Loja Lisboa - Baixa
• Loja Lisboa - Entrecampos
• Loja Lisboa - Marvila

Consulte aqui os horários e contactos

Sem custos.

 Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)