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Abertura do período de Discussão Pública da proposta de Regulamento Municipal de Alojamento Local

A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião privada de 09 de maio de 2019, de acordo com a proposta 266/2019, deliberou aprovar o projeto de Regulamento Municipal do Alojamento Local, para efeitos de submissão a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação da respetiva deliberação em Boletim Municipal e no sítio institucional da Câmara Municipal de Lisboa na internet.

Os interessados poderão consultar a respetiva documentação no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, nos endereços http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/alojamento-local e http://www.cm-lisboa.pt/participar/lisboa-em-debate ou nos locais a seguir identificados:

- Centro de Informação Urbana de Lisboa, sito no Picoas Plaza, na Rua Viriato, 13 a 17;
- Centro de Documentação, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande, 25, 1.º-F.


A formulação de observações e sugestões deverá ser apresentada por escrito, de 17 de maio a 2 de julho de 2019, através das seguintes formas:

 

 Proposta de Reunião da Câmara Municipal de Lisboa e Regulamento (366 KB)
 Planta das Zonas Turísticas Homogéneas (1.0 MB)
 Apresentação (1.3 MB)
 Estudo Urbanístico (18.8 MB) e Plantas:

 Visão Estratégica para o Turismo (138 KB)
 Deliberações da Assembleia Municipal de Lisboa de suspensão de novos registos e respetivas plantas (328 KB)
 Planta das zonas de suspensão (1.0 MB)
 Ficha de Participação (40 KB)


Início de procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Alojamento Local

A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 15 de novembro de 2018, pela Deliberação n.º 746/CM/2018, publicada no Boletim Municipal n.º 1293, 1º suplemento, de 29 de novembro de 2018, deliberou aprovar o início de procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Alojamento Local, com vista a estabelecer as regras aplicáveis aos novos registos de estabelecimentos de alojamento local em áreas delimitadas como áreas de contenção.

Mais foi deliberado recolher contributos dos interessados para o referido regulamento, pelo prazo de 20 dias úteis após a publicação em dois jornais diários e dois semanários, bem como na página oficial de facebook da Câmara Municipal de Lisboa, no sítio institucional da Internet do Município de Lisboa e de  aviso no Boletim Municipal de Lisboa.

A formulação de observações e sugestões deverá ser apresentada por escrito, até ao final do referido prazo, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a enviar por correio eletrónico para  Opens window for sending emaildmu.dpu.dm@cm-lisboa.pt, ou por via postal para Campo Grande, 25, Bloco C, 4.º Piso, 1749-099 Lisboa, podendo ser utilizado o formulário de participação que se disponibiliza para o efeito.