O que é o PDM?

O que é o PDM?

O PDM (Plano Diretor Municipal) é um documento de planeamento estratégico e normativo que consagra as linhas de desenvolvimento urbanístico do município. Nele estão vertidos o modelo de cidade que se pretende para Lisboa, a estratégia a prosseguir e os objetivos urbanísticos a concretizar na próxima década.

O PDM é um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais, bem como para o desenvolvimento de intervenções sectoriais no território do município. 

No entanto, o PDM em vigor é direta e imediatamente exequível em todo o território do município e não carece de ser desenvolvido em Planos de Urbanização (PU) e de Pormenor (PP), sem prejuízo de estes estarem a ser elaborados ou poderem sê-lo sempre que se entenda necessário.

O que é o Plano de Urbanização (PU)?

O que é o Plano de Urbanização (PU)?

O Plano de Urbanização (PU) estrutura a ocupação do solo e o seu aproveitamento, fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a localização das principais infrasestruturas e equipamentos coletivos.

Cada PU adota o conteúdo material apropriado às condições da área territorial a que respeita, aos objetivos e às transformações urbanas previstas nos termos de referência e na deliberação municipal que determinou a sua elaboração.

O que é o Plano de Pormenor (PP)?

O que é o Plano de Pormenor (PP)?

O Plano de Pormenor (PP) desenvolve e concretiza em detalhe as propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a implantação, a volumetria e as regras para a edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e a inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral.

Cada PP adota o conteúdo material apropriado às condições da área territorial a que respeita, aos objetivos e aos fundamentos técnicos previstos nos termos de referência e na deliberação municipal que determinou a sua elaboração, podendo ainda adotar modalidades específicas adaptadas a finalidades particulares de intervenção como a reabilitação urbana ou a salvaguarda de património cultural.

O que é a Unidade de Execução?

O que é a Unidade de Execução?

A delimitação da unidade de execução é da iniciativa da câmara municipal ou a requerimento dos proprietários, consiste na fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística e com identificação de todos os prédios abrangidos, de forma a assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários envolvidos, devendo incluir as áreas a afetar a espaços públicos ou equipamentos previstos nos planos e pode integrar peças gráficas e escritas que explicitem a solução urbanística concreta.

O que é o REOT?

O que é o REOT?

O Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) é elaborado periodicamente e procede à monitorização dos instrumentos de gestão territorial de âmbito local (planos municipais – PDM. PU, PP) em vigor, permitindo avaliar se a sua concretização converge com os objetivos pré-definidos, fundamentando uma eventual necessidade de revisão dos Planos e/ou de outros instrumentos municipais que complementam a sua aplicação.

Estes relatórios registam as dinâmicas de transformação da cidade e avaliam a coerência entre os diferentes instrumentos e estratégias municipais e supramunicipais com incidência territorial no concelho, devendo a sua elaboração ser objeto de uma ampla participação pública (que culmina com um período de discussão pública prévio à sua aprovação).

O que são as AUGI?

O que são as AUGI?

As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) correspondem a áreas que são delimitadas pela Câmara Municipal, ao abrigo de legislação especial - Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, alterada e republicada através da Lei n.º 70/2015, de 16 de julho.

Estas áreas correspondem a “bairros” que surgiram depois de 19651 sem que o seu loteamento tenha sido aprovado pela Câmara Municipal, ou surgiram anteriormente a essa data, mas em que a maioria das construções não esteja legalizada. 

Para essas zonas nunca foram determinadas as áreas a ceder para espaços verdes, para equipamentos, bem como para as vias, passeios e espaços de estadia. Por outro lado, também não existiram os projetos de obras de urbanização, nem a realização dessas obras, como em qualquer outra parte da cidade.