Início » Viver » Urbanismo » Planeamento Urbano » Plano Diretor Municipal » Enquadramento do PDM

Apresentação

O que é o PDM?

O Plano Diretor Municipal é um instrumento de gestão territorial que vincula as entidades públicas e ainda direta e imediatamente os particulares.

Evolução do Planeamento Urbano de Lisboa

Plano Geral de Urbanização e Expansão de Lisboa - PGUEL (Etienne de Groer) - 1948

Em 1938 a CM Lisboa, sob a presidência de Duarte Pacheco, contratou o arquiteto – urbanista Étienne de Gröer, que juntamente com os serviços técnicos municipais, definiu as grandes linhas de desenvolvimento da cidade. Em 1948 o plano estava concluído e foi aprovado pela CML, embora nunca tivesse tido aprovação governamental. As principais linhas de força do plano foram:

  • Criação de uma rede viária radiocentrica a partir de um eixo construído pela Av. A. Augusto de Aguiar e o seu prolongamento até à estrada Lisboa-Porto;
  • Organizar densidades populacionais decrescentes do centro para a periferia;
  • Criar uma zona industrial na zona oriental da cidade, associada ao porto;
  • Construir uma ponte sobre o Tejo no Poço do Bispo-Montijo, ligada a uma das circulares;
  • Construir um aeroporto internacional na parte norte da cidade;
  • Criar um parque em Monsanto com cerca de 900ha, e uma zona verde em torno da cidade que incluiria o Parque de Monsanto e que se prolongaria pela várzea de Loures até ao Tejo.

 
O principal instrumento do plano foi o zonamento, dividindo o espaço em áreas com diferentes usos, às quais se aplicava legislação específica.
 

 

Gabinete de Estudos de Urbanização - GEU (Guimarães Lobato, 1959)

Em fevereiro de 1954 a CML criou o Gabinete de Estudos de Urbanização (GEU) com o objetivo de proceder à revisão e atualização do Plano de 1948. O Plano Diretor de Urbanização de Lisboa (PDUL) de 1959 manteve a maior parte das propostas do plano anterior, embora tivesse introduzido alterações importantes. Entre outras, a construção da Ponte sobre o Tejo a partir de Alcântara ligando a Almada, uma autoestrada contornando o Parque de Monsanto (de Alcântara por Campolide até à Buraca) e a construção de duas autoestradas, uma para o Norte e outra para o Sul na continuação da Ponte.
 
 

Plano Geral de Urbanização de Lisboa - PGUCL (Plano de Meyer-Heine, 1967)

A sua elaboração ficou a dever-se à necessidade de um instrumento que enquadrasse a nova realidade urbana, nomeadamente o aumento do tráfego automóvel, o arranque da rede de metropolitano, a construção da Ponte sobre o Tejo e o início do processo de terciarização do centro e do crescimento dos arredores da cidade. Na sequência destes resultados a CML decidiu encomendar ao arquiteto-urbanista Meyer-Heine, uma revisão do PDUL, daqui resultou um instrumento de ordenamento do território que abrangia a totalidade da área do concelho elaborado entre 1963 e 1967, mas apenas publicado em 1977, com algumas alterações (Portaria n.º 274/77, de 19 de maio). As principais linhas orientadoras deste plano foram:

  • Criação de um eixo-distribuidor, apoiado a norte e a sul na autoestrada do Norte e na Ponte, passando pelo Aeroporto;
  • Prolongamento da Av. da Liberdade como grande eixo monumental mas com funções de autoestrada como no PDUL anterior, com o objetivo de descongestionar a Baixa e criar um novo pólo que atraía o tráfego para fora do centro, o Alto do Parque;
  • Divisão da Cidade em “unidades base de planeamento”, designadas por Unidades de Ordenamento do Território (UNOR´s)

 

 

PGUCL 1967
Pub. 1977

Plano Estratégico de Lisboa - PEL - 1992

A aceleração das transformações urbanas e das mutações sociais, nas grandes metrópoles e cidades, veio questionar, profundamente, os métodos e os processos de planeamento utilizados ao longo das décadas de 40/70. Neste contexto a CML aprovou em 1990, as bases para a elaboração do Plano Estratégico e do Plano Diretor Municipal. Nessa proposta definiam-se os princípios orientadores do processo de planeamento e os objetivos prioritários para Lisboa. 

O Plano Estratégico de Lisboa (PEL) foi aprovado em Sessão de Câmara de 9 de junho de 1992 e constituiu um importante instrumento de longo prazo – 10 anos, para apoio à tomada de decisão, visando estabelecer as linhas orientadoras da atuação municipal no sentido do ordenamento e desenvolvimento da cidade, e também o estabelecimento de uma “contratualização” de responsabilidade partilhada com as entidades, agentes e organizações, dos setores público e privado, que operam na cidade. 

O Município de Lisboa desenvolveu um sistema de planeamento com recurso a diversos instrumentos urbanísticos, em articulação com o PDM, este dotado de suporte técnico e normativo definido. Foi assim perspetivada a metodologia para a revitalização do Planeamento no Município de Lisboa (fevereiro de 1990), tarefa que veio a ser facilitada pela então nova regulamentação relativa aos Planos Diretores Municipais - o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março. 

 

A partir do cruzamento das debilidades e potencialidades da cidade no PEL estabeleceram-se como grandes objetivos estratégicos:

  • Fazer de Lisboa uma cidade atrativa para viver e trabalhar
  • Tornar Lisboa competitiva nos sistemas das cidades europeias
  • Reafirmar Lisboa como capital metrópole
  • Criar uma administração moderna, eficiente e participada

 

Esses objetivos, que visavam permitir que a cidade fosse objeto de profundas transformações e se projetasse adequadamente no futuro, pressupunham ultrapassar graves carências então existentes, sobretudo ao nível da habitação e das infraestruturas urbanas. Por outro lado, um esforço de requalificação de alguns dos seus espaços públicos de forma a dar resposta a uma melhoria da qualidade de vida dos residentes. 

O objetivo central foi tornar Lisboa uma cidade do séc. XXI, isto é, uma cidade mais humana e mais moderna. Para tanto, houve necessidade, na gestão autárquica, de se concretizar o "projeto de cidade" num modelo urbanístico para Lisboa. O modelo de ordenamento do Plano Estratégico de Lisboa de 1992 constituiu, na altura, uma inovação nos modelos de planos estratégicos europeus, de cariz socioeconómico, e que, no caso de Lisboa, integrou um modelo urbanístico espacializado e diferenciado em 4 áreas ou unidades territoriais com alguma homogeneidade, advindo das problemáticas e potencialidades específicas:

 
I - Área Central de Lisboa – Centro da cidade e da AML;
II - Charneira Urbana - Arco Terciário Direcional;
III - Coroa de Transição – Periferia com articulação Metropolitana;
IV - Arco Ribeirinho – Ligação da cidade ao rio sem perder o porto.
 

Para a concretização do I Plano Estratégico de Lisboa foram ainda criadas duas estruturas importantes: o Conselho do Plano, constituído por representantes de instituições, agentes e operadores para aprofundarem o seu desenvolvimento e a sua revisão quando necessária; e uma Agência de Desenvolvimento para a Modernização da Base Económica de Lisboa (AMBELIS). 

O Plano Estratégico de Lisboa apresentava um horizonte de realização para o ano 2000. E é de salientar que, na última década, Lisboa sofreu significativas mudanças no que concerne ao colmatar dos níveis de infraestruturação de saneamento, rede viária, estrutura verde e recolha seletiva do sistema de resíduos sólidos urbanos, dotação de alguns equipamentos coletivos nomeadamente de lazer e, fundamentalmente, com as importantes operações de requalificação da zona ribeirinha, efetuada pela Administração do Porto de Lisboa e da Zona Oriental da cidade, através da realização da Exposição Mundial 1998.

 

 

Plano Diretor Municipal - PDM – 1994

O Plano Diretor Municipal de 1994 estabeleceu as regras de ocupação, uso e transformação do território municipal, sendo fundamentalmente um documento de suporte da administração urbanística, e foi elaborado no quadro dado pelo Decreto-Lei n.º 69/90; procurou antes de mais traduzir as opções e os conceitos urbanísticos formulados no âmbito do Plano Estratégico de Lisboa, de 1992.

 

 

  • Foram considerados os seguintes conceitos urbanísticos fundamentais do PDM:
  • Os conceitos contidos no modelo baseado nas quatro áreas de ordenamento, definido no plano estratégico;
  • Os conceitos do sistema de transportes;
  • Os princípios de ordenamento das atividades terciárias;
  • A estrutura verde para Lisboa;
  • O conceito de núcleos de interesse histórico e de património edificado contido na carta municipal do património.

 

O Regulamento do PDM de 94 procurou também dar resposta às estratégias urbanas para Lisboa definidas nos estudos prévios do PDM:

 

  • Revalorização da função habitacional no conjunto da cidade, e em particular, na sua área central;
  • Estabilização do conjunto urbano consolidado, com prioridade à área central da cidade;
  • Requalificação da estrutura funcional/terciária e desenvolvimento de novas centralidades;
  • Reconversão da zona industrial oriental para serviços avançados de apoio à indústria e para desenvolvimento da plataforma logística de Lisboa;
  • Valorização da qualidade ambiental de Lisboa;
  • Melhoria da acessibilidade/mobilidade na área central da cidade.

Tratou-se primeiramente de um Plano reativo à terciarização que a cidade sofria nas últimas décadas/anos, constituindo-se ainda como um plano clássico de zonamento que tinha como objetivo proteger a habitação como função dominante, reagindo também ao crescimento da cidade através de operações de loteamento. 

O PDM de 1994 assentou no sistema de planeamento em cascata como forma de consolidação da cidade, e iniciou uma primeira geração de políticas de reabilitação urbana, com delimitação de áreas históricas habitacionais e da área histórica central da Baixa. 

No que se refere à mobilidade, o PDM de 1994 abandonou a ideia de prolongamento do eixo central da Avenida da Liberdade e manteve o sistema de circulação radio-concêntrico patente desde o Plano de De Groer; criou o corredor verde de Monsanto/Parque Eduardo VII e institui também pela primeira vez a proteção de valores ambientais e paisagísticos, designadamente o sistema de vistas, e de bens culturais, como a Carta Municipal do Património, integrado no Regulamento do PDM (Inventário Municipal do Património). 

O PDM de 1994 foi aprovado pela Assembleia Municipal em 26 de maio de 1994 e ratificado pelo Governo em 14 de Julho do mesmo ano através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, publicada no Diário da República n.º 226, I Série - B, 29 de setembro de 1994.

Opens internal link in current windowRegulamento
 Relatório de Enquadramento (58.5 MB)

Visão Estratégica – Lisboa 2012

O processo de preparação da Visão Estratégica foi iniciado em maio de 2002, com a elaboração dos Termos de Referência e acompanhamento do estudo prévio intitulado “Materializar a Visão Estratégica para a Cidade de Lisboa”, em colaboração com a McKinsey & Company, tendo como consultor externo o Prof. João Ferrão. 

A Visão Estratégica surgiu na sequência do anterior Plano Estratégico (1992) e pretendeu constituir-se como um referencial para as políticas do executivo, tendo sido delineada em paralelo com o arranque dos trabalhos de Revisão do PDM de 1994. Recorrendo à metodologia e valores básicos do planeamento estratégico tradicional optou-se por definir objetivamente um conjunto reduzido de ideias-chave e eixos estruturantes que corporizaram o que se designou por uma Visão Estratégica para a cidade. 

Não se tratou efetivamente de um II Plano Estratégico de Lisboa porquanto a sua elaboração implicaria um maior envolvimento dos principais agentes e setores económicos e sociais, públicos e privados, mediante uma metodologia de trabalho conjunto, na qual se desenvolvem os necessários consensos em torno da seleção dos projetos e da respetiva programação e financiamento das ações a empreender, no contexto de uma liderança partilhada e mecanismos estabelecidos de cooperação entre todos os agentes e instituições envolvidas num Conselho de Plano. 

É de registar igualmente a ausência de uma estrutura de Conselho Participativo na cidade de Lisboa, cuja proposta de criação (Proposta n.º 541/2002 aprovada pela CML, em 2003/02/05) não foi aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa. 

De notar ainda que, face ao novo enquadramento dado pela Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo (LBPOTU, Lei n.º 48/98, de 11 de agosto) os Planos Diretores Municipais passaram a corporizar a estratégia de desenvolvimento local, o que levou a não se considerar imperativa a elaboração de um II Plano Estratégico. 

Neste contexto, a Visão Estratégica – Lisboa 2012, sistematizou o processo de planeamento estratégico em Lisboa, desenvolvido a partir de 2002 e pretendeu ser um documento de prospetiva relativamente à condução da política local de ordenamento do território e do desenvolvimento urbano da cidade. A ideia fundamental consistiu no desenvolvimento de um documento que garantisse a coerência dos eixos de desenvolvimento urbano da cidade e a permanência no tempo e no espaço de algumas políticas municipais de caráter estruturante, evitando obstáculos de desenvolvimento resultantes da alteração, com a mudança de mandatos, e consequentemente dos valores e das políticas que suportaram a estratégia base da cidade. 

A Visão Estratégica para Lisboa 2012 visou qualificar e modernizar a cidade e projetar Lisboa para as posições mais elevadas no ranking das melhores cidades para viver, trabalhar e investir, e é suportada por quatro Eixos de Desenvolvimento Urbano:

  • Lisboa, Cidade de Bairros  
  • Cidade de Empreendedores 
  • Cidade de Culturas 
  • Cidade de Modernidade e Inovação

 

A estratégia de intervenção urbanística segundo estes eixos de desenvolvimento, baseou-se em linhas de orientação estratégica e em ações que abrangeram várias temáticas e dinâmicas sociais, históricas, culturais, ambientais, económicas, tecnológicas, etc. Apesar da análise ser efetuada separadamente, não se pretendeu dissociar os objetivos subjacentes aos quatro eixos, assumindo as intervenções um caráter transversal a conduzir de forma integrada. 

Desde a definição da Missão e dos Eixos de Desenvolvimento, até à produção de recomendações e orientações estratégicas em diferentes domínios e elaboração das medidas e ações de planeamento, foi amplamente participada, através da adoção de uma metodologia participativa (doze workshops temáticos de participação focalizada) e da promoção de diversos encontros e fóruns de discussão relativos à Revisão do Plano Diretor Municipal. Os contributos e opiniões registadas foram de grande utilidade para a delineação das medidas e das estratégias sectoriais nos diferentes domínios do desenvolvimento urbano.

Carta Estratégica – 2010 - 2024

A Carta Estratégica de Lisboa pretende dar resposta a um conjunto de seis questões com as quais a cidade de Lisboa se debate e que constituem os atuais desafios estratégicos no planeamento da Cidade, para perspetivar o futuro, planeando e concretizando aquilo que hoje, em conjunto, ambicionamos para Lisboa.

As seis questões estratégicas que se colocam para o futuro da cidade são:

  • Como recuperar, rejuvenescer e equilibrar socialmente a população?
  • Como tornar Lisboa uma cidade amigável, segura e inclusiva para todos?
  • Como tornar Lisboa uma cidade ambientalmente sustentável e energeticamente eficiente?
  • Como transformar Lisboa numa cidade inovadora, criativa e capaz de competir num contexto global, gerando riqueza e emprego?
  • Como afirmar a identidade de Lisboa, num Mundo globalizado?
  • Como criar um modelo de governo eficiente, participado e financeiramente sustentado?

Mais informação  aqui

Evolução Jurídica / Enquadramento Legal

Evolução Jurídica / Enquadramento Legal

O Decreto-Lei n.º 208/82, de 26 de maio, veio definir as linhas mestras do regime do Plano Diretor Municipal (PDM) como instrumento de ordenamento do território, figura introduzida pela primeira vez em 1977 pela Lei n.º 79/77, de 25 de outubro (Lei das atribuições das autarquias e competências dos respetivos órgãos).
 
Na década de 90 do século passado foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março, diploma que veio regular a elaboração, aprovação e ratificação dos planos municipais de ordenamento do território (plano diretor municipal, plano de urbanização e plano de pormenor) e impor, para efeitos de expropriações, que as câmaras municipais promovessem a elaboração e aprovação dos planos diretores municipais até 31 de dezembro de 1991. Posteriormente este diploma foi alterado pelos Decretos-Lei n.º 211/92, de 8 de outubro e 155/97, de 24 de junho.
 
Os primeiros PDM, elaborados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/90, têm a natureza de regulamentos administrativos e estabelecem uma estrutura espacial para o território municipal, a classificação do uso dos solos e os índices urbanísticos, tendo em conta os objetivos de desenvolvimento, a distribuição racional das atividades económicas, as carências habitacionais, os equipamentos, as redes de transportes e de comunicações e as infraestruturas, mas aquele diploma não dispunha ainda sobre a sua execução ou implementação.
 
A reforma da legislação na área do ordenamento do território e do urbanismo teve início com a aprovação da Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Lei de Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo), ao qual se seguiu o Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de setembro, que desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).
 
Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei nº. 53/2000, de 7 de abril, pelo Decreto-Lei nº. 310/2003, de 10 de dezembro, pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, pela Lei nº. 56/2007, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei nº. 316/2007, de 19 de setembro e pelo Decreto-Lei nº. 46/2009, de 20 de fevereiro (republicação integral). O Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro, procedeu à aplicação, no âmbito do sistema de gestão territorial, do regime jurídico da avaliação ambiental de planos e programas, transposto para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto – Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.
 
Tal como previa o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, foi aprovada posteriormente regulamentação complementar constituída por portarias e decretos regulamentares.
 
De acordo com a Lei de Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, no âmbito do Sistema de Gestão Territorial, o âmbito municipal define, de acordo com as diretrizes de âmbito nacional e regional e com opções próprias de desenvolvimento estratégico, o regime do usos do solo e a respetiva programação.
 
De acordo com o atual regime, o Plano Diretor Municipal é um instrumento de planeamento territorial, de âmbito municipal, que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal (definição legal - artigo 84.º do RJIGT).
 
Como documento de caráter estratégico, o PDM reflete uma visão integrada do território municipal, e visa reforçar a competitividade territorial do concelho e assegurar a equidade territorial no provimento das infraestruturas e equipamentos de suporte à integração e coesão territorial.
 
A revisão do Plano Diretor Municipal implica a reconsideração e reapreciação global, com caráter estrutural ou essencial, das opções estratégicas do plano, dos princípios e objetivos do modelo territorial definido ou dos regimes de salvaguarda e valorização dos valores e recursos territoriais (artigo 93.º n.º 3 do RJIGT), reservando-se, portanto, com as recentes alterações legislativas, este conceito para as situações mais estruturais de mutabilidade do planeamento. A revisão do Plano Diretor Municipal é obrigatória decorrido o prazo de 10 anos após a sua entrada em vigor (artigo 98.º n.º 3 do RJIGT).

O PDM 2012

O PDM 2012

O novo PDM da cidade entrou em vigor a 31 de agosto de 2012, tendo sido publicado no Diário da República, 2ª série, nº 168, de 30 de agosto – Aviso nº 11622/2012.

Desde 1994 que Lisboa não tinha um novo PDM. O processo de revisão do PDM teve início em 2001, o qual passou por várias vicissitudes.

A partir de 2008 um novo impulso no processo de revisão resultou o PDM atual. Atendendo à importância para a cidade, à complexidade deste documento estratégico e à vantagem em encontrar consensos técnicos e políticos que perdurem no tempo, o processo de revisão envolveu, para além das entidades que integram a Comissão de Acompanhamento, presidida pela CCDR, Juntas de Freguesia, Câmaras Municipais limítrofes, Ordens Profissionais, Associações Empresariais, Especialistas e Agentes Económicos da cidade.

Foi um processo amplamente participado e este novo instrumento estratégico resultou da ponderação de todos os pareceres e contributos recebidos e também de uma fase de concertação com todas as forças políticas representadas na Câmara.

Assim, este processo passou pelas seguintes fases oficiais até à sua aprovação:

  1. Apresentação Sessão de Câmara – 6 de outubro de 2010
  2. Sessão de Câmara Pública – 10 de novembro de 2010 – aprovação para efeitos de envio à Comissão de Acompanhamento
  3. Envio à CCDR
  4. Sessão de Câmara Pública – 16 de março de 2011 – aprovação da abertura do período de discussão pública – 30 dias
  5. Discussão Pública – de 7 de abril a 20 de maio – publicado no Aviso nº 7436/2011, Diário da República, 2ª série, nº 59, de 24 de março de 2011
  6. Ponderação de Resultados, Relatório
  7. Sessão de Câmara Pública – 21 de setembro de 20011 – aprovação final e deliberação de envio à Assembleia Municipal
  8. Assembleia Municipal de Lisboa – 24 de julho de 2012 – para aprovação final e publicação em Diário da República
  9. Publicação e Entrada em vigor – Diário da República, 2ª série, nº 168, de 30 de agosto – Aviso nº 11622/2012.

 

O novo PDM assenta em 4 grandes prioridades estratégicas:

  • Afirmar Lisboa nas redes globais e nacionais
  • Regenerar a cidade consolidada
  • Promover a qualificação urbana
  • Estimular a participação e melhorar o modelo de governação


Foram definidos 7 objetivos principais que se pretendem agora alcançar: 

  • Atrair famílias para residirem em Lisboa, mais empresas e mais empregos
  • Incentivar a reabilitação do edificado, o seu aproveitamento e das infraestruturas existentes
  • Melhorar o espaço público e aumentar as áreas pedonais
  • Integrar a frente-rio existente
  • Diminuir o número de carros a circular e melhorar os transportes públicos
  • Aumentar os espaços verdes e a eficiência energética


A cidade é das pessoas e para as pessoas. É com elas e para elas que deve ser planeada. Lisboa tem estratégia e visão e conta agora com um novo instrumento estratégico a pensar na cidade e nas pessoas.